norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE
PORTARIA Nº 001/2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA E NOMEAÇÕES PARA
PROCEDER COM O CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SR. ORLANDO DA COSTA
OLIVEIRA, de acordo com o que disciplina o regimento interno da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora em comissão VILANIA GOMES DOS SANTOS SILVA,
Controladora Geral, Matrícula nº 120054-6, para o cargo de Controladora.
Art. 2º - Nomear a servidora em comissão VALDENICE FERREIRA DA SILVA,
Diretora de Finanças, Matrícula nº 120053-7, como responsável pelo Controle de
Patrimônio.
Art. 3º - Nomear o servidor em comissão RENATO MONTEIRO DA SILVA,
Assessor Legislativo, Matrícula nº 120055-8, como responsável pelo Controle de
Almoxarifado.
Art. 4º - Nomear o servidor em comissão LINDOBERTO DOS SANTOS
CARVALHO, Assessor Legislativo, Matrícula nº 120056-3, como responsável pelo
Controle de Combustível e Viagens.
RESOLVE:
Art. 5º - O veículo oficial da Câmara Municipal compreende:
Parágrafo Único: um carro da marca Volkswagen, modelo Gol TL MCV e ano/modelo:
2017/2017, de placas PNL9701.
Art. 6º - O veículo oficial, carro, da marca Volkswagen, modelo Gol TL MCV e
ano/modelo: 2017/2017, de placas PNL9701, será destinado ao transporte do Presidente,
CAMARA MUNICIPALDE
FORTIMI
MAURO CAVALCANTE DE
servidores, assessores e vereadores da Câmara, mediante pedido prévio e devidamente
autorizado pelo Presidente.
Art. 7º - O veículo oficial será sempre dirigido pelo servidor LINDOBERTO DOS
SANTOS CARVALHO,
Parágrafo único: Na indisponibilidade do servidor LINDOBERTO DOS SANTOS
CARVALHO, poderá dirigir os veículos oficiais, outros servidores, assessores e vereadores
da Câmara, que detenham de carteira Nacional de habilitação tipo B para uso do carro,
que informem previamente e assinem um termo de responsabilidade, assumindo
eventuais multas e/ou danos que vierem a ocorrer. x
Art. 8º - Para a utilização do veículo oficial, em viagens, da Câmara Municipal, é
necessário o pedido de requisição de viagem ao responsável, e sujeitará a agendamento
prévio, preferivelmente 2 (dois) dias antes da viagem, onde o usuário deverá justificar por
escrito o motivo da viagem e o itinerário previsto, informando ainda a km inicial e a final.
Parágrafo Único: O presidente não precisará preencher requisição de viagem, porém,
informará o motivo da viagem e itinerário com informações de km inicial e final.
Art. 9º - O veículo não poderá sair do Município sem a prévia autorização do
Presidente,
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para
efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização bem como
de sua utilização e estado de conservação; ei
CONSIDERANDO, o disposto no $ 3º do art. 106 da Lei Federal nº. 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de
controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário
anual;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de
consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade.
RESOLVE:
Art. 10º - CONSTITUIR a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de
realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio
da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores: O)
—
1 Responsável: VALDENICE FERREIRA DA SILVA, Diretora de Finanças, Matrícula
nº 120053-7; II. Membros: MOISES REINALDO DA SILVA, Diretor Geral, Matrícula nº
120042-9 e MARIA DAS GRAÇAS RAMOS, Ouvidora Legislativa, Matrícula nº 120054-9.
Art. 11º - Para fins desta Portaria considera-se:
1. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma
de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem
ser transportados sem perda de forma e valor, sendo: classificados como materiais
permanentes;
HI. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou
irrecuperável para o serviço público;
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de
bens móveis patrimoniais;
V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial
do Poder Legislativo;
VI. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 12º - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal de
Fortim tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens
Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e
qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição com os
registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respect pesisiros
contábeis. a à
Art. 13º - Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:
I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades
referentes ao Patrimônio da Câmara;
IL Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da
Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
II. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII. Realizar outras atividades correlatas.
Art, 14º - Quando da realização de levantamentos específicos no tocante ao uso de
disponibilidade de bens integrantes do acervo patrimonial da Câmara, forem detectados
bens inservíveis, deverá ser confeccionado relatório constando, no mínimo, as seguintes
informações: nº de identificação da chapa, discriminação detalhada do bem, valor, estado
de conservação e fotografias do bem no seu estado atual.
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CAVALCANTE DE
Art. 15º - O relatório final deverá ser enviado a Presidência da Casa, para que este
tome as providências cabíveis;
Art, 16º - Caso a Presidência da Casa entenda que os bens não são mais viáveis à
atividade legislativa, esta deverá remetê-los através de Ofício ao Poder Executivo,
juntamente com cópia do Processo elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens, com o
propósito de transferir a Posse dos respectivos bens a Prefeitura Municipal;
Art. 17º - No caso de realização do procedimento do artigo anterior, o Setor
Contábil da Câmara deverá ser comunicado com o propósito de que proceda a baixa dos
— respectivos Bens da conta Bens Móveis e assim, esta possa refletir a realidade do acervo
patrimonial de posse do Poder Legislativo.
Art. 18º - A realização do serviço ocorrerá durante o exercício de 2019.
Art. 19º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortim, 02 de Janeiro de 2019.
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Presidente do Legislativo Municipal º
[o CÂMARA MUNICIPAL
Extrato de Cultcação poi fica
Publicado em
Fe e ad
fio