norma nº 1/2017

RESOLUÇÃO Nº 001 /2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ATA 
ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE FORTIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de FORTIM autorizada a instituir o 
sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões 
ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública. 
§ 1° - Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em 
mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões. 
§ 2° - A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara 
Municipal de Vereadores de FORTIM. 
§ 3° - A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração 
da ata escrita, resumida, com observância das demais disposições 
constantes no Regimento Interno da Câmara. 
§ 4° - A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita. 
§ 5° - Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos , 
Vereadores, seu registro na ata escrita será resumido, constando o assunto 
abordado, sendo que o vídeo do pronunciamento, na íntegra, constará 
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no sítio da Câmara, na internet, e ainda o vereador poderá requerer' t 
cópia audiovisual de qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra. 
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Art. 2° - Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica 
deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder 
Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos 
vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e 
demais eventos promovidos pela Câmara Municipal. 
Art. 3° - As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão 
integradas ao patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser 
utilizadas fora das instalações do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4° - As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, 
na Câmara Municipal de Vereadores e não poderão ser submetidas a 
qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição. 
Art. 5° - Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de 
pronunciamento, esta transcrição será feita pela Secretaria da Câmara e 
anexada à respectiva ata. 
Art. 6° - Esta Resolução poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos vinte e cinco dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e dezessete. 
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ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
- PRESIDENTE - 

- JUSTIFICATIVA - 
A matéria dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica, na 
Câmara Municipal de Vereadores de Fortim. 
Esta medida é de grande importância e segue a tendência de 
procedimentos já adotados por outras Câmaras e outros entes, dentre 
deles, alguns setores do Poder Judiciário. 
A iniciativa privada, há anos, e atualmente o setor público, estão 
fortemente inclinados, comprovadas por ações práticas, a se 
distanciarem, cada vez mais, da parte e de aparatos físicos, pois estes, 
além de geraram custos para sua manutenção, estão sendo substituídos, 
quando possível, por outras formas de trabalho ligados à parte eletrônica. 
Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são 
produzidos, divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios 
eletrônicos e não mais físicos. Este tipo de prática está sendo adotada no 
Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados positivos, como a 
economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos, rapidez no 
atendimento, entre outros benefícios. 
Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em 
mídia digital que contém integralmente o registro das reuniões. Ela terá 
valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores de 
FORTIM e integrará a ata escrita. Esta, por sua vez, será sucinta, 
mencionando somente o assunto a que o orador se referiu. O 
pronunciamento e toda reunião estará disponível, na íntegra, na página 
da Câmara e, ainda, poderá ser fornecido ao orador, via mídia gravável 
(CD, DVD, etc). 
Desta forma, além de outros aspectos positivos, estar-se-á evitando 
possíveis inexatidões do que foi dito e do que foi escrito. Ainda, esta Ata 
Eletrônica trará expressiva economia, evitando a impressão de milhares de 
cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico (arquivo em livros) e 
virtual de arquivamentos. 
Por todo o exposto é que pedimos apoio a presente Resolução. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos vinte e cinco dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e dezessete.