| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Estabelece o Salário Mínimo vigente como piso dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM LEI N° 622/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 ESTABELECE O SALÁRIO MíNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Art. ~. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2017 e revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017. ~~rtÁ ~<Ç".frr.UAp.,. NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal • Av.Joaquim Cri.ó.IDmo, 678, l' Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2