norma nº 453/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 453/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013
INSTITUI A SEMANA DO JOVEM
EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE
FORTIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana do Jovem Empreendedor no município de Fortim, a
ser comemorada na 3º semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos da Cidade, bom como, na programação dos festejos da emancipação do
município. i
Art. 3º. O Poder Executivo através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
realizará na semana do Jovem Empreendedor estudos, reuniões, seminários,
workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do
espírito empreendedor entre jovens, incluindo aí a valorização das entidades
dedicadas à difusão do empreendedorismo entre os jovens, capacitação de
liderança, atualização para os participantes dos projetos de empreendedorismo e,
ainda, premiações para os destaques da área ao longo do ano anterior à realização
das comemorações. Ê
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTI CE, em 12 de abril de 2013.
ADRI PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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