norma nº 576/2016

MUNIcÍPIO .DEFORTIM
LEI N° 576/2016, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza o ordenador de despesas do
Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fortim a realizar o
pagamento da segunda parcela de
responsabilidade e em favor de cada um
dos beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida, na modalidade PNHR,
na localidade de Carnaubinha, na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta lei autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de
Assistência Social do MuniCípio de Fortim a realizar o pagamento da segunda
parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha.
Art. 2°. Fica o ordenador de despesas do Múnicípio de Fortim autorizado a
realizar o pagamento da segunda parcela em favor de cada um dos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de
Carnaubinha.
§ 1°. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na
dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa
renda.
§ 2°. A parcela de que trata o caput deste artigo diz respeito à segunda parte
da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades habitacionais
do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Carnaubinha, Município
de Fortim.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de janeiro de 2016.
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, 1°Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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