norma nº 577/2016

MUNicíPIO DEFORTIM ,i
LEI N° 577/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00
(cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e
cinco reais) em duas parcelas iguais, com
vencimentos nos dias 29 e 31,
respectivamente, dos meses de fevereiro/2016
e março/2016, valor esse referente a cinco
parcelas acordadas ,.(meses de agosto/2015,
setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015
e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac),
sediado em AracatilCE, na forma que indica e
dá outras providências.
. .
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil.
.. quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias
29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse
reterente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015,
outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac),
~ sediado em Aracati/CE.
Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em
duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dos
meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas
acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e
de-zembro/2015) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE .
.. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
'lnediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FO~~, em 22 de fevereiro de 2016.
AO PIN~O BARBOSA
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