norma nº 1/1995

A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAMARA MUMCIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É LEGISIAR zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
RESOLUÇlt) Ni9 01/95 
e . 
~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . 
ESTADO DO CEARÁ 
Dispõ:e sobre a Estrutura Admini\Strativa. 
da Câmara Municipal. de Fortim e dá outras 
providências. 
, . 
A C)..MARA MON[CIPAL DE FORTnt,no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da legíslação, vigente, faz saber que a CÂ￾MA..Tt.A MUNICIPJ ..Ir. DE FORT!M1
aprovou e eu sanciono e promulgo- o se￾guinte: 
RESOLUÇ1:Q :- 
TITULO· 1 
D.A ORG.AliIZAÇlO. 
C .. AP!Ttr.LO 1 
.., 
ESTRUTURA ORGA1fIZACIOlfAL 
Art.12 - A:Bliitru.tu.ra Organizacional básica. e setoriaI_da Câmara 
Jl"unicipal de Fortm compreende: 
I- ORGl:ct DE EXECUÇ10 IlfSTRUM:F!'fTAL 
J:~ Secretaria de Afuninistra.çã.o e Finanças 
l.l.'- Departamento, de Adm.in:t.straç~- e Finanças 
l.1.1- Dívisão de Material e PatrimÔnío 
1.1.2- Divisão de ·Serti.ços G'era.is., 
II- ORGÃO DE .ASSE-SS0R.Al%í:ENTO. 
l-Secretaria de Plen.áio 
1.1-Assessoria de Plenário e Comunicação 
1. 2-Asaessoria de .Arquivo e Protooo1o: 
2-Assessoria JJurld.ica 
TITOLO II 
DA CCMPET~CIAS DOS ÔRGÃOS 
C.AP!T'L"'LO I 
SECRETARI.A DE AIMilftCSTRAÇÃO E FIN AliÇAS 
, - - ' - 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LEGISIAR zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
. 
ESTADO DO CEARÁ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1- Assessorar o Presidente na formação da política RH, material;pa￾trimÔnio e mode:rnização administrativa do M\JnicÍpio; 
2- Promover concursos pÚblico, quando necessário; 
3- Exercer o controle sobre o cadastro funcional. do servidor muni￾cipal; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A • t 4- Promover o registro de convmuos e contra os; 
5- Realizar -licitaçees; 
6- Expedir atos e declarações rel.ativas a direitas e deveres dos 
servidores quanto a processos de férias,lioença;.awdlio natali￾dade,ajuda de custo, promoções; aposentadoria~etc; 
7- Desenvolver programas de formação e aperfeiçoamento profissio￾nal dos servidores da Câmara Municipal;' 
8-.'- anter atualizado o cadastro relativo aos bens imóveis da Câ￾mara. MmiieípaI.; 
9- Promover e supervisionar ações de inventário físico dos bens 
:patrimoniais;: 
10- Criar instruções normativas, fluxos e rotinas relativas a 
administração do pa tr:im.Ônio ;· 
11-· Planejar e estabelecer normas de ações ligadas as atividaàes 
de serviços gerais;- 
12- Supervisionar a manutenção das instalações, limpeza, s~-u.ran-- 
ça e atendim.ento ao pÚblioo geral.; 
1.3- Elaborar estudos para redução de custos e de combate ao des￾perdício no âmbito da <;amara !iunicipal!. 
14- 1N».n. d - • ,...-...1,. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N -4- .r zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • l t • ... ~roer a eoor enaçae e a on~aça.o) seenaea re a a va ao cen- 
- - trole acompanham.e.uto e execuçao financeira, contabilidade, 
prestação de contas, e~ 
15- · abora.r a programação:i financeira e desembolso; 
16- Promover as atividades prÓprias de execução orçamentário e 
financeira e de convênios, repasses e suprimento de ~dos; 
• zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É LEGISIAR A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ 
ESTADO DO CEARÁ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAPtTULO· ll 
SECRErARIA DE PLllfilIO:i 
, - .Art.32_. Oom.o orgao de Assessoramento, compete a Secretaria de Ple- 
, . 
llar:l,O: 
L,.. Coordenar o nuxo de inf o:rmações e as rel:ações pÚb1icas de inte- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
resseda zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA câmara Municipal.;; 
2- Assistir a Câmara Municipal. em sua representação social.; 
3- e.onvoca:t~ participan.tes para reuniões a serem realizadas pela 
Câmara Muzüeipal· . e. "elaborar agenda e síntese de decisões para 
acompanhamento de -eomprom.íssos e ações da Câmara; 
4- Promover a di~-u.Igação de atos e fatos admi...,rt.strativo; 
5- Organizar e controlar a agenda do Presidente e da mesa d.iretort;; 
6- ~ewupanhax a tramitação dos atos de interesse da C"'ama..-a Munici￾pal; 
7- Organizar o expediente a ser assinado pelo Presidente da C~ara; 
8- E:x:eouta.r outras atividades correlatas, visBl'ldo. a operacionaliza￾ção dos serviços da Câmara Munici:paJ.; 
9- Protocolar toda mat~ria a ser sub.metida à aprecí..aç~ e votação, 
pela Câmara lfunioipaJ.. 
lO;...Assessorar os membros da Câ.ma.r'a Munícipal na. elaboração de qual￾quer proposição. 
11-Nan~er serviço de arquivo de toda pro...~osição encami..~ada a Câ￾mara Mun:iieipal. 
12-Auxiliar as comisses téanica.s da Câmara; 
13-Auxi.liar a Mesa Diretora nas Sessões da c"amara Municipal; 
14--mcamjnha,._ a Mesa Diretora as matéri~s para o Expediente da 
Sessão Legislativa,, devidamente.protooo1adas e dentro dos pra￾zos estabelecidos na legislação:. 
.. . ·-- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ 
A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LEGISIAR 
ESTADO DO CEARÁ 
S»;!ÃO} r zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DA ASSESSORIA JUR!DICA' 
Art.4e:.... Com.o ,rgão de Assessoramento:, compete à A:asessoria Jurídica zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L- Elaborar contratos.,: convênios e rescieões;- 
2- .Elaborar parecer sobre contratos e/ou convênios entre a Câmara 
Munioipal, Aasooiaç,ies e outros;: 
3- ]apreender ações re1a~ivas a processos administrativos para es￾elarec:imentos de denúncias, bem como a ínstru.ção de procedimen￾tos apuratÓrios;-. 
4- Elaborar relatórios conclusivos relativos a processos a.dminis￾trativos sugerindo à autoridade competente a adoção de medidas 
preventivas e legais preVi.Stas em Lei; 
5- Participar de audiências para defesa am. prooeseos de natureza 
jurídica que e:DNolvam a Câmara Municipal. 
Art .. 5!?- A oom.posição., doa cargos de Direção;. e Assessoramen￾to do Poder L·egislativo da, Mun.io:Í:pio de fortim, será de acordo 
com o A..~EXO !~ parte :L~tegrante da presente Resolução • 
.Art.62- O~ cargõs de ca_TTeira da câmara Municipal. de For￾tim são os cons tannes do .A.~EXO II, parte _integrante da pre￾sente Resolução:, e serão preenchidos através de concurso 
pÍblíco e provas ou provas e títulos. 
Art .. 7'1- nenhum funcionário do quadro :perma.n,-en.te da c"a.mara 
Ml.tn.i,cipal de Fortim :poderá perceber a título de vencimento valor 
inferior ao salário mínimo • 
.Art •. 82- A. Assessoria Jurídica :poderá ser :prestada por ad￾vogado. de~"idamente registrado na 0}.J3/' Oe:t"'.t'á, através de Contrato 
Atlm.inistrativo, a preço de mercado,. ·temporariamente e excepcional￾mente, na forma da Constituição Federal • 
.Art.92_ Esta Resolução.: entra em r....gor na data de sua publi￾cação'" revoga.das as disposições em con.tr&io .. 
PAÇO DA a"~!AR..~ ?ú"-'UNICil'.AL DE FORTIM-<JE~em: 21. de fevereiro de 1 .. 995. 
,.,~~ MUN~IPAL,-1~E FORTI~,,, /' 
- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É LEGISIAR zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.Alf.EXO, I-l?ARTE INTIDRANTE DO PROJE'TO DE RESOLUÇÃO: !f'0,..0195 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O.ARGOS DE PROVIMffiTQS DE COMISSÃO.- 
DIREglO DE .ASSESSORAM:ENTO SUPERIOR 
CATfilOR!.A QUA!fT. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA NJ!VEL C.ARGA VEfiCD'fJ7!:TO! REPRES.BfJ. 
FUNCIONAL CARGOS str.mom li UQ-P•• ...: ÍJ.F......... â T.AÇl@· 
s . , . 
. ecre1;ar1.o de 
Adm.e Finanças OJL DA.~ .,.,, 8:0Q· .., '75..,..QO 215,o~r 
·t,._ 
, .. 't...i-;j zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA th ! 
!'""I • , • i::>ecre-car10 de 
PJ_~Ylário 01 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "f""oJ\~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r 8:00 ~h 00 '70 00 ~ -l .U .. 1.i::i-0 .st, ,Js 
e ' 
Diretor de De￾1 
*artamento 'O~ t nA3 t:: 8:00·, jJ .~ -, :12.00 70.oQ 
Diretor de Di- r. 
.- 
v"'isão 02 DAí-4 8;00 351oq 35.00 l 
;issessor 03 D.A!-4 8:00 35,00 35,·oo l 
.k.'1EXO II. PARTE INTIDR..mTE DO PROJE:ro DE RESOLUÇÃO' Nt0.1./95 
A SER PREENCHIDO MEDIAffTE .àPROVAÇÃO ~ CONCURSO PÚBLICO￾DE P:'.lOVAS OU PROV .. ~S E TfTULOS. 
e . 
f 
. 
. 
ESTADO DO CEARÁ 
:. ~· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LEGISIAR zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e . 
f 
. 
ESTADO DO CEARÁ 
GRUPO: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CLASSE N"!VEIS QU}JfT,. vsscr, C.ARGA 
CAT:IDORI.A FuNCION.AL StRIE CARGO SmBOLOS C.A.:RGOS MJNTO HORÁRiif 
da:lli!vel 
, 
Atirtdade Tec .. em Con.- 
, . T, . kíM-1 01 140,00 8:00 Medico-· een.ico tabilidade 
Atividade de Nível .Agente Ad￾M ATA-1 02 105,00 8:00 êdieo-Di versos ministrativo 
Atividades Inteme- Auxiliar de " . AOF-1 02 70,00 8:00 diarias Serviço 
·dadea Au.xili- Vigia AOF-1: 01 70p00 8 :OGl 
E;CI-8S