norma nº 1/1998

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ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CÂMARA MUNICIPAL 
RESOLUÇÃO Nº 00 .i /98 
,. 
Altera a Resolução nº 04/97, de O 1 de 
janeiro de 1997, Reorganiza e cria os 
Cargos Comissionados que indica e dá 
outras providências 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno , faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1 º - Fica alterado o artigo 1 º da Resolução nº 04/97, 
de 01 de janeiro de1997, passando a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 1 º - A Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Fortim é constituída essencialmente pela Diretoria da Câmara, Tesouraria 
da Câmara, Assessoria de Imprensa, Assessoria Legislativa e Auxiliares 
Administrativos". 
Art. 2º - Fica criado os seguintes artigos na Resolução nº 
04/97 de O 1 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
I - " Art. 13 - O titular da Tesouraria da Câmara, 
ocupante de cargo comissionado, símbolo DAS 1, em provimento em comissão." 
II - " Art. 14 - O titular da Assessoria de Imprensa da 
Câmara, ocupante de cargo comissionado, símbolo DAS 1-B, em provimento em 
comissão." 
Art. 3° - Fica alterado os parágrafos do artigo 5° da 
Resolução nº 04/97, de 01 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
"Art. 5° - ········ . 
§ 1 ° - Diretoria da Câmara; 
§ 2° - Tesouraria da Câmara; 
§ 3 º - Assessoria de Imprensa; 
.... 
§ 4º - Assessoria Legislativa I; 
§ 5º - Assessoria Legislativa Il; 
§ 6° - Auxiliar Legislativo. 
Art. 4º - Fica alterado a alínea a do inciso I do artigo 8° 
da Resolução nº 04/97, de O 1 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
"a) DAS 1 - 2 (dois)" . 
Art. 5° - Fica acrescentado a alínea d do inciso I do artigo 
8º da Resolução nº 04/97, de 01 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
" d) DAS 1-B - 1 ( um ) " . 
Art. 6º - Fica acrescentado o inciso V do artigo 9° da 
Resolução nº 04/97, de O 1 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
" V - 1 ( um ) de Tesoureiro da Câmara Municipal, 
DAS 1 ". 
Art. 7º - Fica acrescentado o inciso VI do artigo 9° da 
Resolução nº 04/97, de 01 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
" V - 1 ( um ) de Assessor de Imprensa da Câmara 
Municipal, DAS 1-B". 
Art. 8° - Fica alterado o ANEXO I da Resolução nº 
04/97, de 01 de janeiro de 1997, que terão a seguinte redação: 
ANEXO! 
CARGOS DE CONFIANÇA- DAS 
ESPECIFICAÇÃO NIVEL VENCIMENTO BASE (R$) (VG)% 
Diretor da Câmara DASJ 300 75 
Tesoureiro da Câmara DASl 300 75 
Assessor de Imprensa DAS 1-B 250 75 
Assessor Legislativo I DAS2 160 50 
Assessor Legislativo II DAS3 120 25 
Auxiliar Legislativo DAS3 120 25 
.... 
A P R O V A D O EM . .j~ . ./ .. 05:.t 3..Z 
Presidente: 
1° Secretário : 
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