norma nº 1/2003

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ESTADO DO CEARÁ 
RESOLUÇÃO Nº 001/2003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Reajusta os 
Vereadores 
providências: 
Subsídios dos 
e dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM RESOLVE: 
Art. 1 º Fica reajustado os 
Vereadores nos termos da presente Resolução. 
subsídios dos 
·~ 
Art. 2° - De acordo com a Resolução nº 002/2000, de 
22 de setembro de 2000, fica reajustado o subsídio do 
Vereador em uma parcela única de valor igual a R$ 1. 621, 80 
(um mil, seiscentos e vinte e um reais, oitenta centavos) 
correspondendo a 17% (dezessete por cento) do subsídio 
atribuído ao Deputado Estadual. 
Parágrafo Único - Apurada a Receita utilizada para 
o cálculo do Duodécimo para o Exercício de 2003, e 
considerando o limite máximo dos 70% ( setenta por cento) 
conforme§ lº do art. 2º da E.e. 025/2001, fica estipulado o 
valor a ser pago a título de Subsídio no exercício de 2003, a 
importância de 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais). 
Art. 3° 
alterar o valor 
verificado aumento 
resolução. 
A Câmara 
do Subsídio, 
da Receita, 
Municipal de 
no próximo 
observado o 
FORTIM poderá 
exercício, se 
art. 2° desta 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigqr ha data de 
sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 
2003, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de FORTIM, em 18 de fevereiro de 
2003. 
1° Secretário: 
' 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
2° Secretário: