norma nº 1/2004

--A -=ICI _L = FORTI_ 
Respeitar Direitos e Cumprir Deveres 
l 
ESTADO DO CEARÁ 
Resolução nº 001, de 16 de abril de 2004. 
Altera os 
Vereadores 
providências 
Subsídios dos 
e dá outras 
O Presidente da Câmara Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
• 
Art. 1 º - Fica alterado os Subsídios dos Vereadores, nos termos da 
presente Resolução. 
Art. 2º - De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 001, de 
18/02/2003 e considerando o limite máximo dos 70°/o (setenta por cento), 
conforme determina o § 1 º do art. 2º da E. C. 025/2001, fica estipulado o valor 
a ser pago a título de subsídios no exercício de 2004, a importância de R$ 
1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais). 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a l º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Fortim, em 16 de abril de 2004. 
1 º Secretário: 
Presidente: 
Vice-Presidente: