norma nº 1/2009

Partiópaçao e Cidadania 
RESOLUÇÃO Nº 001 /2009. 
Autoriza a Câmara Municipal de Fortim a 
firmar converuo com a União dos 
Vereadores do Ceará, na forma que indica 
e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas 
atribuições regimentais que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e EU promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1 ° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Fortim, autorizado a 
firmar convênio de cooperação técnica com a União dos Vereadores do 
Ceará-UVC. 
Parágrafo Único - A cooperação a que se refere o caput deste artigo, 
cinge-se à promoção de intercâmbio técnico na prestação de informações a 
respeito da atividade parlamentar, com assessoramento ao processo 
legislativo e representações públicas, assim como na apreciação de qualquer 
matéria pertinente e na elaboração de projetos e acompanhamento de toda 
sua tramitação. 
Art. 2º - Para fins previstos no dispositivo anterior, a Câmara Municipal 
contribuirá, mensalmente, com um valor a ser determinado por Ato Normativo 
do Presidente da Câmara Municipal, atualizado anualmente em janeiro de 
cada exercício. 
Parágrafo Único - As contribuições serão feitas através de boleto 
bancário enviado mensalmente pela UVC ou creditadas mediante depósito 
identificado em conta corrente do Banco do Brasil, Agência: 1218-1 e conta 
corrente nº 26.031-2. 
Art. 3° - Os recursos financeiros e cobertura das despesas decorrentes 
da implementação do aludido convênio correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.50.41.00 - 
Contribuições. 
Rua Rita Bandeira Gondim, N.
0 383 - Centro - CEP 62815-000 - Fortim/CE 
Fone: (88) 3413-1267 
Par tic'ip acào e Cidadania 
Art. 4° - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, exceto os seus efeitos financeiros que retroagirão a l º de janeiro 
de 2009, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortim, em 30 de abril de 
2009. 
Orlando da Costa Oliveira 
Vice-Presidente 
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2º ecretário 
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