norma nº 3/1995

A 
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
O NOSSO FORTE É LEGISIAR e J . . . 
ESTADO DO CEARÁ 
RmOLUÇ10 B: 03/95 FORTIM,; 2.7/ DE MARÇG DE 199 5 
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Autoriiza a Presidente da Mesa 
Diretora da ingressar em:· . .r-u!- 
zo, oon..rt~ o sr. Prefe±t.o) ll'l. 
nioipal. 
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A:, clMABA MlJN·.ICIPAL DE FORTIX. no uso, de suas atribuições 
legais ·e,: 
Considerando:; que a Prefeitura llunicipall nÜ) vem1 repassam.- 
do, desde o mês de J'.aaeiro prÓ:x::imo passado, o valor integral. 
do duo.décimo devido· a esta Oâmara;; 
Oonsiderando que vários ofícios já foram remetidos àque￾le poder, sem:. que a Prefeitura tenha sido providenciado a 
nerm.alização·· dos repasses; 
Considerand~ que o Sr. Prefe±t~ lfúnioipal condicionou os 
repasses dos duodécimos a,qu.e a câmara informasse; detalha.da,... 
melllte, o valor de cada despesa que fosse realizar; 
e.on-siderando:· que o Poder . Iieg:tslati:YQ., não é legalm.enlbe 
o briga.à.oi a femecer essa discriminação de despesa a outro·: 
poder, a não ser quando da sua :prestação de contas e depois 
de realizadas essas despesas. 
RESOLVE: 
Autorizar,· por maioria· de votos, que o P.resideate da 
Mesa Diiretora ingresse com. Ação·, Judicial prÓpria; viema￾dQ, a que o P-oder JudiciáriOl com.pila o Sr. Pl"efeito Munlii.- 
oipal a fazer; integralmente, os repasses duodécima.is 
até o dia 2.0 de cada mês,' conforme dispo:sição consti tueio￾nal. 
~H~1· dÁ .• • .-u.u ique e · e-se cieneia. 
PAÇO' DA clMAR.A mtlNIOIPAL DE FORTIM, em 27 de março de 1995. ~;;:;L~I~
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