norma nº 6/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE,YORTIM 
O NOSSO FORTE É LEGISLAR 
/ ESTADO-DO CEARÁ￾CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
.. 
ESTADO DO CEARA 
RESOLUÇÃO Nº 06/95 FORTIM-CE, 02 OE OUTUBRO DE 1995. 
DispEe·sobre SubsÍdios e Repre￾sentaç~e dos Ver§adores· e Pr e -' 
sidente da câmara Municipal. e 
Representações e dà outras pro 
vidêneias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuiçÕes le￾gais e nos termos-de-Legislação vigente, faz saber que a CÂMARA . MUNICIPAL DE FORTIM, aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art~ 1~ - Da receita lÍq~ida do Munic!pio de Fbrtim, 5% 
i(cinco por cento) ser: destinad~ ao pagamento dos subs!dios dos 
vereadora$ da c;mara Municipal. 
, , , 
Paragrafo Unice -- O subsidio dividi-se em parte fixa eva￾ri,vel, sendo 50% {cinquenta por cento) correspondente a parte 
- I fixa e 12,5% (doze e meio por cento), por sessao ordiAaria. 
- . , Art. 2Q - A Reprssentaçao do Presidente da Casa. sera rea- , ~ . justada ncs mesmas.1ndices do reajuste de Representaçao ~o Pre￾feito Municipal de fortim, quando houver • 
. Art. JQ ~ Esta Resoluçio entra em vigor na dat~ ds sua pu- 
,.,,, ~ , 
blicaçao, revog~das as disposiçoes em contrario. 
PAÇO DA FORTIM, em 02 de outubro de 1995.