norma nº 4/1997

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ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CÂMARA MUNICIPAL 
Resolução nº(J{J}j / 97 
ASSUNTO: Cria os Cargos ComissiQ 
nados que indica e dá outras prQ 
vidências 
A Mesa Diretora da câmara Municipal de Fortim , de acordo com suas dis - 
posições legais e constitucionais, 
DECRETA: 
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Art. 1º - A Estrutura Administrativa da câmara Municipal de Fortim é cons 
tituida essencialmente pela Diretoria da câmara, Assessoria Legislativa e 
Auxiliares Administrativos. 
Art. 2º - O titular da Diretoria âa câmara, ocupante de Cargo Comissiona￾do, símbolo DAS 1 , em provimento em comissão. 
Art. 3º - O Gabinete de Assessores Legislativos é integrado por até 20 
( vinte ) titulares, denominados , tão simplesmente , Assessores Legisla￾tivos, independentes entre si,ocupando cargo de confiança, símbolos DAS 2 
e.DAS 3, de livre provimento em comissão, os quais prestam assessoria 
câmara Municipal, quanto a assuntos e encargos determinados. 
Art. 4º - O Gabinete de Auxiliares Administrativos é integrado por até 8 
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( oito ) titulares, denominados, tão simplesmente, Auxiliares Administra￾ti vos, indep·endentes entre si, ocupando cargo de confiança, símbolos DAS 
3, de livre provimento em comissão , os quais prestam auxilio à câmara Mu 
nicipal, quanto a assuntos e encargos determinados. 
Art. 5º - A Administração da câmara Municipal de Fortim tem a seguinte es 
trutura básica: 
§ 1º - Diretoria da câmara; 
§ 2º - Assessoria Legislativa I; 
6 ~º - Assessoria Legislativa II; 
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/• Art. 62 - Os cargos de Confiança designam-se em DAS ( Direção e Assesso - 
ramento ) de DAS ia DAS 3, em função de gratificação de responsabilidade 
da maior à menor 
Art. 7º - Os ocupantes de cargos em comissao fazem jus ao adicional em 
percentual incidente sobre o vencimento base, na forma de Verba de Grati￾ficação ( VG) , em percentuais estabelecidos de conformidade com a simbo 
gia. 
Art. 8º - Na estrutura administrativa da câmara Municipal de Fortim, na 
consecução de seu quadro de pessoal, denomina-se: 
I - cargos de confiança (DAS) 
a) DAS 1 1 (um) 
b) DAS 2 10 ( dez ) 
c) DAS 3 - 18 (dezoito) ; 
Art. 9º - Fica autoriza da Mesa Diretora da Câmara a criar, no quadro de' 
pessoal da câmara Municipal de Fortim, discriminados pela nomenclatura e 
com a simbologia representativa do valor correspondente à retribuição fi￾nanceira, os seguintes cargos de confiança ( DAS ) 
I-1 (um) de Diretor da Câmara Muncipal DAS 1 
.... II - 10 (dez) de Assessor Legislativo I, DAS 2 
.. . - 
III - 10 ( dez) de Assessor Legislativo II,DAS 3 
IV - 8 (oito) de Auxiliar Administrativo, DAS 3 
Art. 10º - Fica a Mesa Diretora da câmara de Fortim autorizada a extin 
guir os cargos de confiança anteriormente efetivados. 
,,. 
Art. 11º - Os Cargos de Confiança, indicados pelos seus niveis, acompanh~ 
dos dos valores dos respectivos vencimentos mensais e dos adicionais que 
compõem os valores financeiros que faz jus o comissionado, são relacina - 
dos pormenorizadamente no ANEXO I , desta Resolução. 
Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , re￾vogam-se as disposições em contrário. 
Paço da câmara Municipal de Fortim, 01 de janeiro de 
1997 
(f)irt / ,cÍw,, cf e /- 
o~IAs SILVANO DA SILVA 
Vice-Presidente 
{)~'to L~;;I;;:::-~ 
nRT.Al\TnO DA COSTA OLIVEIRA 
IÍ.a;n,l!ftki /!d11i0 (~ c!iJ,rléi 
RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS 
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ANEXO I 
Cargos de Confiança - DAS 
Especificação Nível ' Vencimento base ( R$ ) (VG) % 
Diretor da Câmara DAS 1 250,00 75 
Assessor Legislativo I DAS 2 150,00 50 
Assessor Legislativo II DAS 3 100,00 25 
Auxiliar Administrativo DAS a 100,00 25 
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