norma nº 5/1997

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ESTADO DO CEARÁ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
CÂMARA MUNIClP AL 
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Resolução nº 005/97, de 29 de janeiro de 1997' -\ L-' \ _:_ .J ' :_·.j · 
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Dispõe sabre a · ;{Õdiffoaçâo dos 
valores das Diárias contidas na 
Resolução nº 001/93 de 10 de 
setembro de 1993 
Presidente da Câmara Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais 
e nos termos da Legislação vigente, faz saber que os Vereadores aprovaram e 
eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° - Ficam modificados os valores das Diárias da Resolução nº 001/93 de 
10 de setembro de 1993 
CARGO D/CAMPO F/ MUNICIPIO F/ESTADO 
PRESIDENTE 40,00 100,00 350,00 
VEREADOR 30,00 90,00 300,00 ~ 
DASl 25,00 70,00 · 250,00 
DAS 2/DAS 3 20,00 50,00 200,00 
Art. 2° - Esta Resoluçãe entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de O 1 de fevereiro' de 1997. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
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(_ ~UNDA RIBEIRO DOS SANTOS 
Presidente 
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CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
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Justificativa ao Projeto de Resolução nº 005/97, de 29 de janeiro de 1997 
A presente Resolução trata da modificação dos 
valores das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal. 
Assim atualiza-se os valores , haja visto os custos 
de tais empreitas, portanto traz viabilidade aos trabalhos da Câmara 
Municipal. 
Portanto a aprovação desta Resolução trará 
benefícios inúmeros para os serviços desta casa e Vereadores, sendo eficaz e 
necessária para a viabilização do Legislativo de Fortim. 
PAÇO DA CÂMARA DE FORTIM, aos 29 de janeiro de 
1997 
APROVA D o· EM . .Ol{ . .! .. Q~J.fl._' .. 
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MESA DlREfORA: 
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