norma nº 3/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RESOLUÇÃO Nº DO'"g /2005. 
Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de 
Fortim a firmar convênio com a União dos 
Vereadores do Ceará, na forma que indica e 
dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas 
atribuições regimentais que lhe confere o Regimento Interno, Faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e EU promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1 o - Fica a Presidente da Câmara Municipal de Fortim, autorizada a 
firmar convênio de cooperação técnica com a União dos Vereadores do Ceará - 
uvc. 
§ Único - A cooperação a que se refere o caput deste artigo, cinge-se à 
promoção de intercâmbio técnico ria prestação de informações a respeito da 
atividade parlamentar, com assessoramento ao . processo legislativo e 
representações públicas, assim como na apreciação de qualquer matéria pertinente 
e na elaboração de projetos e acompanhamento de toda sua tramitação. 
Art. 2º - Para fins previstos no dispositivo anterior, a Câmara Municipal 
repassará, mensalmente, à União dos Vereadores do Ceará - UVC, a quantia 
RUA JOAQUIM CRISÓSTOMO, 1015 - . FORTIM - CE 
CNPJ: 35.050.772/0001-12 - FONE: (88) 3413.1267 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), que poderá ser paga 
imediatamente após a assinatura do convênio. 
Art. 30 - Os recursos financeiros e cobertura das despesas decorrentes da 
implementação do aludido convênio correrão à conta da dotação orçamentária 
própria. 
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortim, em 12 de agosto 
de 2005. 
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RUA JOAQUIM CRISÓSTOMO, 1015 - 'FORTIM - CE 
CNPJ: 35.050.772/0001-12 - FONE: (88) 3413.1267