norma nº 4/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
P.ESOL UÇAO NC• ()[)4/2()()5 
Dispõe sobre a concessão de diárias e 
ajuda de custo concedidas ao Presidente da 
.Càmarn., Vereadores, e Servidores do 
Poder Jegi.~atjyo e dá outras pt·ovjdfuicjatt 
.4. PRESIDENTE D.4 MES.'1 DIRETORA. DA C.i.\l.All.<1 lIDNICIB4L DE FORTLU, 
faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Resoluçáo: 
Art. 1 ° - Será concedida ajuda de Custo e Diária M Presidente da câmara 
Munícipaí, Vereadores e Servidores do Poder Legisfativo, para indenização e 
retnoaiçôee de despesas éecareetee de '<iagetzs a eerviço, realizadas Ia« da. aeõe (lo 
Mnnjdp.io. 
§ t o - Concede-se Aiuda de Custo a funcionário designado para ter exercício em 
nova sede, em razâo de transferência do mesmo, e/ ou que, em virtude de missão ou 
estcnro, tetiha que pennenecerfora d,..l l[crnidpio. 
. §2º-A Diária é 11aga, por dia, ao Fnncionáio '1Df': .se encontra a service do ó.rgãr,, 
fora da sede do Município, o~etivando compensar despesas de alimentação, 
nospeéagem, e locomoção, realizadas no éesempenuo da tarefa para qoe foi de:::.ignado. 
RUA JOAQUIM CRISÓSTOMO, 1015 - . FORTIM - CE 
CNPJ: 35.050.772/0001-12 - FONE: (88) 3413.1267 
. ' . 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
§1º- Os valores das Diárias e das A.\Ud!lS de Custo são os constantes no Anexo 
(ínico que segue em anexo e serão regulamentadas por Decreto Legisíaivo. 
i\~t .,.... /\ ~• R t .v ' • t~• d bli .v n1. . ... - - t\.. presr.w.P. .eso uçao enírerà em vtgor na o.(]J..a e sua pu icaçao , 
revogadas as disposições em contrário. 
P A.ÇO DO PODER LEGlSLA.TIV O DE FORTIM, Estado de Ceará, aos 06 de 
dezembro de 2005. 
fAPR~f .. (:O r:."' 06 1 •• 1.L 1 ~, 
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RUA JOAQUIM CRISÓSTOMO, 1015 - . FORTIM - CE 
CNPJ: 35.050.772/0001-12 - FONE: (88) 3413.1267 
l • 
A. 
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
ANEXO (oocc 
RES'VLUÇÃO ]:,,TO ()()4/2()()5 
Nome Diárias 
(R$J 
( itjnda de Custo 
/ (R.$) l 360,0D 
/ 
\ l Presiôente lfa C.âmat·a JBD,DD 
\ 11. V ~--e.tt.k."'Yl"~ 
1 
1
1 m. Servidores 
1 IV. Deslocamento por Sessão Itinerante 
9<J,(J(J 18<.J,(J(J 
90,00 
- 
PAÇO DO PODER 1EGIS1ETIVO D.E FORTIM, Estado do Ceará, aos 06 de 
dezembro de 2005. 
s 
RUA JOAQUIM CRISÓSTOMO, 1015 - . FORTIM - CE 
CNPJ: 35.050.772/0001-12 - FONE: (88) 3413.1267 
J , 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Eu Ednaldo Jorge d,1S Santos, Diretor da Câmara Mnn.ir.ip3l de Fortim no IBO de minhas 
· atribuições legais, certifico que a RESOLUÇÃO de n~· 00412005 de 06 de dezembro de 
2005 apt-.Jv&.w pekr Legis·lati~\i 1\foaicipal em ()6 ~ dezeruàtv âe 2005, iic« afixa a..:r smãv 
desta casa em 07 de dazembro de 200.5 até 07 de janeiro de 200.5. Aferido assim ao devido 
principio ela pubncidade. 
Apresente éverc.\aúe e ôoufé. 
F0tt1111, 07 de dezembro de 2005. 
--- 
Edn~oo ~g;e Ü\)~ ~ante,=.; 
Diretor da Câmara 
RUA JOAQUIM CRISÓSTOMO, 1015 - . FORT.IM - CE 
CNPJ: 35.050.772/0001-12 - FONE: (88) 3413.1267