norma nº 5/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
RESOLUÇÃO DE Nº 005 / 2007, de 12 de dezembro de 2007. 
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, na 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Ficam criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortim, os 
cargos de provimento em comissão, constante no anexo Único, parte integrante desta Resolução. 
Parágrafo Único - Os vencimentos básicos e as gratificações de representação dos cargos 
previstos no Anexo Único desta Resolução, serão fixados por lei específica, na forma 
estabelecida pelo art. 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 2°. - Os cargos criados por esta Resolução são de livre nomeação e exoneração do Presidente 
da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 3°. - Ficam, a partir da vigência desta Resolução, extinto os cargos criados pela Resolução 
n. 04/97, de 01 de janeiro de 1997. E pela Resolução nº. 01/98, de 04 de maio de 1998 . 
Art. 4°. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
da Câmara Municipal. 
Art. 5°. - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2008, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortim - Ce / 12 de dezembro de 2007. 
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Francisco fJ> son Assunção 
Presidente 
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Adrianeto Rodrigues de Assis 
Vice-Presidente 
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2º Secretário 
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CÂMARA MU
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NICIPAL DE FORTIM 
ANEXO ÚNICO 
{A QUE SE REFERE O ART. 1° DA RESOLUÇÃO Nº 005/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.) 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINACAO SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
- DIRETOR ADMINISTRATIVO DAS - 1 (*) 01 
~· TESOUREIRO DAS - 2 (*) 01 
ASSESSOR DE IMPRENSA DAS - 3 (*) 01 
ASSESSOR PARLAMENTAR DAS - 4 (*) 10 
ASSESSOR LEGISLATIVO DAS - 5 (*) 10 
CHEFE DE SETOR DAS- 6 (*) 05 
~ (* ) - DAS - Direção e Assessoramento 
--~ (**) - Os vencimentos correspondentes aos cargos contidos no quadro acima serão fixados por lei 
' municipal específica, como determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
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