norma nº 3/2018

MAU RO CA VAL CANT E DE SOU ZA 
RESOLUÇÃO Nº 003/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018. 
ACRESCENTA REDAÇÃO AO Art. 125 DO 
REGIMENTO INTERNO, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de FORTIM, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Acrescenta os § 4º, SQ e 6º ao Art. 125 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Fortim, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 125 .... 
§ as, Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na 
Secretaria da Câmara Municipal de Fortim até 48h (Quarenta e Oito 
Horas) antes do início da sessão, limitando-se ao máximo de 3 (Três) 
por vereador, em cada sessão. 
§ 5g, Não será permitida a apresentação de novo requerimento 
com o mesmo conteúdo de requerimento anterior já aprovado na 
mesma legislatura. 
§ 6g. Os requerimentos aprovados, mas, não atendidos na mesma 
Legislatura, poderão ser novamente requeridos na(s) seguinte(s). 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e 
dezoito. 
~ 
/'i,g. 1 
C
~
OSTA 
~
OLIVEIRA 
~ 
- PRESIDENTE - 
MAURO CA VALCANT E DE SOUZA 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO- 
~~!~~~~- 
- SEGUNDO SECRETÁRIO - 
MA URO CA VAL CANT E DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução visa sanar as omissões do Regimento 
Interno desta Augusta Casa Legislativa, com relação aos Requerimentos de autoria dos 
Vereadores, bem como clarear os trabalhos desta Augusta Casa. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 06 dias do mês de junho do ano de dois mil e 
dezoito. 
~
ORLANDO DA C
~
OSTA 
º°
OLIV
~
EIRA 
~ 
- PR ENTE￾VICE - PR SIDENTE 
,-. S;_,Pj;; ~WV~9c-lrdRo, 
'i'ÍPÍAO NOGUE~A FILHO 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
)j~l~C~A~~ 
- SEGUNDO SECRETÁRIO-