norma nº 4/2018

MAURO CAVALCANT E DE SOUZA 
RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
ALTERA O ARTIGO 82 DA 
RESOLUÇÃO Nº 001 /2001, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° - O art. 82 da Resolução nº 001 /2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 82- As sessões ordinárias terão início às 
17h (dezessete) horas, tendo a duração de 2 
(duas) horas, às segundas-feiras". 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezoito. 
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- PRESIDENTE - 
MAURO CA VAL CANT E DE SOU ZA 
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SIPIAO NOGU1íkAF00 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
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lt3ó'R CIRIACO DA COSTA 
- SEGUNDO SECRETÁRIO - 
MA URO CA VALCANT E DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
O presente resolução tem como objetivo alterar o dia para a 
realização das sessões ordinárias desta Casa Legislativa, a fim de 
possibilitar uma maior participação da população fortinense, haja vista 
que atualmente a visita dos munícipes se restringe a pouquíssimas pessoas. 
No Artigo 1 º, parágrafo único, da Constituição Federal, temos que: 
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". 
Considerando que o povo detém o poder, nada mais justo que lhe 
seja possibilitada uma efetiva participação nas sessões ordinárias desta 
Câmara Municipal, na tentativa de repassar para os cidadãos uma maior 
quantidade de informações sobre os projetos aprovados, requerimentos 
dos vereadores, as leis municipais, enfim, tudo o que tramita na Casa do 
Povo. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezoito. 
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'---slPl>\O NOGijEIRA FILHO 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
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tó-mc~A COSTA Q__, 
- SEGUNDO SECRETÁRIO -