| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Altera a redação ao art. 3°, da Lei Municipal n° 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FORTlM . LEI N° 580/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e 'lá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTI~/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Esta lei altera a redação do art. 3°, da Lei Municipal n° 568/2015, de 23 d~' novembro de 2015. . Art. 2°. O art. 3°, da Lei Municipal nO568/2015, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais de números 029/93, 030/93, 031/93, 032/93, 033/93 e 034/93." (NR) Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE E, em 22 de fevereiro de 2016. Prefeita Municipal Rua José Porfírio, 35, 1° Andar, Salas 01105- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2