norma nº 5/2018

MA URO CA VAL CA NT E DE SOU ZA 
RESOLUÇÃO Nº 005/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO 
AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO Nº 
001 /2001, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM, promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1 ° - O art. 2º da Resolução nº 001/2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - A Legislatura terá duração de 04 
(quatro) anos, divididos em duas Sessões 
Legislativas Bienais". 
Parágrafo único Serão realizadas 
mensalmente, com exceções dos períodos de 
recessos legislativos, 04 (quatro) Sessões 
Ordinárias. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezoito. 
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- PRESIDENTE - 
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SÍF'IÂO NOGUEIRA FILHO 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO - 
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- SEGUNDO SECRETÁRIO - 
MA URO CA VALCANT E DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
O escopo principal desta resolução consiste em clarear a redação 
do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim, 
evitando interpretações equivocadas. Portanto, trata-se de Resolução 
legal. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezoito. 
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- SEGUNDO SECRETÁRIO -