norma nº 725/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 725/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel de
Propriedade do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde,
inscrito no CNPJ nº 10.295.311/0001-89, autorizado a doar ao Município de Aracati,
por meio do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, inscrito no CNPJ nº
09.650.719/0001-42, o bem móvel de propriedade do Município de Fortim/CE,
abaixo descrito: É
Quant. de Bens Descrição — Material Permanente Valor Contábil
Autoclave Horizontal de Solo (Pequeno
Porte);
Rack para carga: Possui;
Carro para Rack: Possui;
Chaparia Externa: Aço inoxidável;
1 Osmose Reversa: Possui; R$ 45.700,00
Capacidade: de 90 a 105 litros;
Tipo de Porta: Volante Central;
Painel de Comando: Micro processado;
Câmara interna: Inox Aisi 304 ou superior;
Alimentação de Vapor: Gerador Próprio
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte
do Donatário, o qual utilizará o bem doado exclusivamente nos serviços públicos de
saúde, sob pena de reversão ao Doador.
Parágrafo único. Fica o Donatário proibido de alienar o bem doado por, no
mínimo, 02 (Dois) anos.
Art. 3º. Será firmado Termo de Doação entre o Fundo Municipal de Saúde de
Fortim e o Fundo Municipal de Saúde de Aracati, especificando as condições da
presente doação, o qual deverá ser publicado em até 30 (Trinta) dias de sua
assinatura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 06 de agosto de 2019.
908 Sousa Times
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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UMA NOVA HISTÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEÍ DE Nº 010/2019
O bem listado no Projeto de Lei em apreço foi adquirido com recurso do Ministério da
Saúde, advindos de PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
Ne. DA PROPOSTA: 10295.311000/1150-02, e foi incorporado ao patrimônio público
municipal, no setor para os quais foram inicialmente destinados.
Entretanto, muitos deles se tornaram obsoletos ou inservíveis, especialmente pelo advento
de novos equipamentos necessários ao acompanhamento das mudanças tecnológicas, que
recomendaram ou impuseram sua substituição por outros bens, mais adequados ao
atendimento dos serviços da administração pública atual do município.
O Autoclave de Solo será utilizado no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias no Centro de
Esterilização onde atenderá a demanda não só do Município de Aracati como também dos
Municípios de Fortim, Itaiçaba, Icapui e Beberibe que fazem parte desta Regional de
Saúde.
Destaca-se que Município de Aracati possui mais recursos, por ser pólo, para prestar a
devida manutenção bem como para adquirir os demais equipamentos necessários para o
efetivo uso do equipamento doado.
Fortim, 29 de julho de 2019
gueira
RECEBEMOS DE MEDLIFE L1, OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADO AO LADO.
Me IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR à
eve
Nota Fiscal Eletrônica
SAÍDA CHAve DE Acesso
Nº 000.004.469 2317 0704 3313 1600 0117 5500 1000 0044 6914 4698 7654
Série: 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www. n£e.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
Folha1/ 1 .
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Rua: Pereira Filgueiras, 1236
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Fone: (85)3253-4277
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! FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM
Í Endereço
| RUA ISIDIO MOURA, 161
CALCULO DO IMPOSTO
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CÁLCULO DO MME DA DA
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
/T CONFORME ORDEM DE COMPRA: PREGÃO PRESENCIAL 1104,01/2017 - SMS CONTRATO:
0505.06/2017 SMS NOTA DE EMPENHO: 01080046 DADOS BANCARIOS: BANCO DO BRASIL AG: 1369-2 Cie:
113900-2 LOCAL DE ENTREGA: VILA DA PAZ BLOCO D Nº 40 CENTRO FORTIM SETOR: CENTRO *
ADMINISTRATIVO. Empresa optante pelo simples Nacional. Lei Complementar 123/06.
Val.Aprox.Tributos R$ 74.034,00(27,00%) Fonte:IBPT
FORTIM RT MUNICIPAL DE
UMA NOVA EORTIM 4
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM: CMS/FORTIM Nº002/2019
22 DE JULHO DE 2019
O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortim, na sua reunião extraordinária do dia
22 de julho de 2019, no uso das atribuições conferidas pela lei Nº 8.080 de 19 de setembro
de 1990 e pela Lei Nº8.142 de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Art. 1. Aprova por unanimidade a Doação de um Autoclave horizontal de solo
(pequeno porte com rack para carga, carro para rack, chaparia externa de aço
inoxidável, osmose reversa, com capacidade de 90 a 105 litros, porta com volante
central, painel de comando micro processado, câmara interna inox Aisi 304 ou
superior e alimentação de vapor com gerador próprio) no valor de R$ 45.700,00 (
quarenta e cinco mil e setecentos reais), para o município de Aracati.
Carmem Lúcia da Silva Sales
Presidente do Conselho Municipal
Rua Izidio Moura, 161 — Centro — Fone: (88) 3413 1020