norma nº 726/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 726/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de
novembro de 2017, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a alienar, mediante permuta,
respectivamente, os lotes de que trata o art. 2º
desta Lei, com a Imobiliária Henrique Jorge
Pinho S/A, inserida no CNPJ de nº
41.439.605/0001-60, pelos lotes de nº 36 da
Quadra 02 e de nº 20 da Quadra 35 bem como
por extensão de perímetro de 375,64m dos
lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do
Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com
as Topografias, Memoriais e Laudos de
Avaliação anexados, como parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de agosto de 2019.
digo ole Soma Fóneiro.
ASEL| DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
FORTIM ODESURE d
UMA NOVA MISTORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 22 de Julho de 2019.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió — Q 35, Lote 20 — Pontal
— Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT = 396,00 M?
(VT) valor por M?= R$ 80,00/M?
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 396,00 x 80,00 = R$ 31.680,00 (Trinta e Um Mil, Seiscentos e
Oitenta Reais)
2. Valor Total da Avaliação
Valor da Avaliação R$ 31.680,00 (Trinta e Um Mil, Seiscentos e
Barbosa
e Tributos
CREA/CE: 7204 - D
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF.
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962 = Centro — Fortim/CE — CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920639-9
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SSITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ)
Proprietário: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
Município: FORTIM U.F: BR
Área (ha) : 0,0396 Perímetro (m): 90,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade de
LOTE 19 DA QUADRA 35, LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N
9.513.056,22m e E 635.192,52m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 19 DA
QUADRA 35, LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ com azimute 0º23'50" e distância de
33,000m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.513.089,31m e E 635.192,75m, situado na RUA E
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com RUA E DO
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 90º23'50" e distância de 12,000m até o
vértice V-01, de coordenadas N 9.513.089,22m e E 635.204,75m, situado nos limites da propriedade
de LOTE 21 DA QUADRA 35 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue
confrontando com a propriedade de LOTE 21 DA QUADRA 35 DO LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIÓ, com azimute 180º23'50" e distância de 33,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.513.056,22m e E 635.204,52m, situado nos limites da propriedade de LOTE 41 DA QUADRA 35
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com a propriedade de
LOTE 41 DA QUADRA 35 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 270º00'00"
e distância de 12,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 22 de Julho de 2019
vivoSI Nas
OVÍVNLIS 3Q VINVIA
à u go'o6
6102/0H1nr
s69/-+e6s(28)
zuny om) :OHN3S30
VIIVEIDOOL corsrona
(ui) onpupsag
bO/LO denis
N vHONviA ey
VOVOIONt OVÓVNLIS 30 VINVIA
VOVOIONI VXIVE VINVId
iwnvosa :OHN3S30
:OAOHdv VENLIIIIHA
30 - WUHOS - 000-SI879 d30 — QRINN DO "NINO
ES OO NO ORE O
“N901/vigo
OHNId VUIIANO 30 J9H0F INOIANIH
“Ol IBIBdOnA
OORILINILIVINVTA - OQVIONHIHIHOIO
OLNINVINVIT
:ODINO3L “asa
Troco cla'6 cs'voz'sço g «00,00.0/Z €O-A
005/ L Ze'esocIs'6 sL'poz'seg «OS £T.OBL £O-A ZO-A
Vxiva VINVId
LE'GB0CIS'E sL'teraço «DS ,€2.06 TO-A LO-A
TE ISO TIS 6 | TS T6L GE9 «0S,C2D LO-A 00-A
(soou) N (somou) 3 SOQNI9A SSINUGA
(W1N) SvavNIgãoodo
(LN) VIDNVISIO | (ALN) SILNWIZY
O = (0=0 304534) 2ANNiZy
(398DISLBINH :T3AN 30 SVABNO 30 IMIONIUIIIS
o OOlYISOdOL OLINDA
ti TBAONI 00 ONVALX3 OULINRIA
SIQÔNIANOO
s
INSIILHON VOINIAV
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 22 de Julho de 2019.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió — Q 02, Lote 36 — Pontal
— Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT = 397,00 M?
(VT) valor por M= R$ 95,00/M?
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 397,00 x 95,00 = R$ 37.715,00 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e
Quinze Reais)
2. Valor Total da Avaliação
reelo Martins Barbosa
iSão de Receitas e Tributos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) -PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962 = Centro — Fortim/CE — CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920639-9
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URRBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ)
Local: LOTE 36, QUADRA 02, DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ.
Proprietário: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha) : 0,0397 Perímetro (m): 90,88
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade de
LOTE 35 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N
9.513.254,63m e E 635.145,89m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 35 DA
QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ com azimute 0º23'50" e distância de
33,744m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.513.288,38m e E 635.146,13m, situado nos limites da
propriedade de LOTE 15 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue
confrontando com a propriedade de LOTE 15 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIÓ, com azimute 111º1507" e distância de 2,089m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.513.287,62m e E 635.148,07m, situado nos limites da propriedade de LOTE 15 DA QUADRA 02
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE
15 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 90º23'46" e distância
de 10,048m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.513.287,55m e E 635.158,12m, situado nos limites
da propriedade de LOTE 37 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste
segue confrontando com a propriedade de LOTE 37 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL
DO MACEIÓ, com azimute 180º23'46" e distância de 33,000m até o vértice V-04, de coordenadas N
9.513.254,55m e E 635.157,89m, situado na RUA C DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ;
deste segue confrontando com RUA C DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute
270º23'50" e distância de 12,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 22 de Julho de 2019
A-CE 7204-D
VIvOSI NaIS s69/-veg6s(ga)
zunn oiom :OHNISIO
a oue ERA siz/omar o pon VIIVEDOAOL “orsroua
LO/LO ah
N vHoNvia E
VOVOIONE OYÓVNUIS 30 VINVIA
VOVOIONI VXIVE VINVId 30 = MUMOS = O00-GIBTO 30 — OBM DG “NINO
:OHN3S30
“OAOUdV VENLIBIIAS
OHNId VEIANO 30 39HOF INOIINIH
“ORI L3IUdO RA
OORILINILIVINVIA - OQVIONHIIIHOIO
OININVINVIN
:ODINO3L “ds3u
SSPSTCIS6 | eRUGISCO | D0'Z1 «OS EZOLT aca OA
SS'zez'cis'6 zi'est'sea oo'ge «9Y,£Z.0BL +O0-A TO-A
TLeTeIs6 | co'Byisco so'oL «927.06 £0-A Z0-A
00S/L E BCBBLTISO | CLopi seo 60% «LOSLLLL ZO-A 10-A
vxXivã VINVTd f9psTcIS6 | ep'chi'aco yi'ce «OS C2O 10-A 00-A
T
t
Sou soou) Sseonus, SSDI9A
( a CER (MAN) VIONVISIO | (WIN) SaLNWIZY Siad
re eu eu mou
O = (0=0 3013) 31NNiZy
(308)LSLBINH T3AN 30 SVABNO 30 MONIHIIA
INSIILBON VOINIAYV
o OOYISOdOL OLINDA
e TBNOMI 00 ONHALXI OULBNAIA
S3QôNIANOO
s