norma nº 729/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 729/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Institui a Semana Municipal de Educação no
Trânsito no município de Fortim e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, no
Município se Fortim.
Parágrafo Único - Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à “Semana
Municipal de Educação no Trânsito”, entre os dias 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco)
de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito.
Art. 2º - A semana, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter
programação que incentive a educação e conscientização no trânsito, servindo de
orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras
ações que envolvam toda comunidade, inclusive a escolar.
Art. 3º - A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” passa a integrar o
calendário de eventos do município.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, aos 20 de agosto de 2019.
“Josmo dt Sora Fimera
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
o
ÁMARA MUNICIPALDE
FORTI
JUSTIFICATIVA
A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” tem por objetivo
melhorar as condições do trânsito no Município de Fortim através da educação
e conscientização da população. É importante o diálogo com a comunidade
sobre problemas do trânsito e sobre a responsabilidade de cada um, para que
o trânsito seja melhor e mais seguro.
Oportuno destacar a necessidade de orientação à comunidade escolar,
fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização de veículos e
movimentação de pedestres, conscientizando crianças e adolescentes para a
necessidade de práticas e ações corretas, que proporcionem segurança no
trânsito.
Pelo exposto, torna-se clara a necessidade de estabelecer campanhas,
que esclareçam condutas a serem seguidas, tais como ações de primeiros
socorros em caso de acidente de trânsito; debates sobre a segurança e o
respeito ao direito maior, que é o direito à vida, para que as pessoas da
comunidade se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito.
Solicitamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores aprovem o
presente projeto de lei.
Fortim-CE, 09 de Agosto de 2019.
E MÉIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA