norma nº 730/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 730/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o
Estado do Ceará para a gestão associada do serviço
público de saneamento básico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.107/2005, e considerando as competências
e interesses comuns, para a gestão associada dos serviços públicos de tratamento e
fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Fortim-
CE, pelo prazo de 30 (Trinta) anos, admitidas prorrogações por meio de aditivos.
$ 1º. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do
Ceará-CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará,
na forma das Leis Federais nºs 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007, e do
Decreto Federal de nº 6.017/2007, nas localidade urbanas dos distritos Sede,
Viçosa, Pontal de Maceió e Barra, ficando as demais localidades do Município no
contexto dos programas de saneamento rural do Estado, até que atinjam a
densidade que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao
Sistema da CAGECE.
$ 2º. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários,
segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora, em observância à
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. :
$ 3º. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE, cujo custeio dar-se-á pela
Taxa de Fiscalização a ser exigida da CAGECE, conforme normas que disciplinam a
matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 28 de agosto de 20109.
eJasdro SÓ Sousa
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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