norma nº 731/2019

Pd
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 731/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS
LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE
DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ AO
SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO BAIXO
JAGUARIBE- SISAR - BBJ E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à
operacionalização do processo de prestação dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte , nos termos do art.
10, 8 1º, 1, “b”, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes
Nacionais sobre Saneamento Básico, do Decreto Lei nº 7.217, de 21 de junho de
2010, que a regulamenta, da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de -
2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento
Sanitário no Estado do Ceará e, do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de
2016, que a regulamenta.
81º. Para os efeitos desta Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a
zona municipal preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
82º. O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias
locais em parceria com o SISAR - BBJ será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme
especificação estabelecida no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos
legais pertinentes
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante
autorização, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica
do Baixo Jaguaribe - SISAR - BBJ, associação civil sem fins lucrativos, a
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário em localidades de pequeno porte do Município de Fortim-CE.
Parágrafo único. Com a autorização, o SISAR - BBJ ficará responsável pela
gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de
obras, bens e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º. Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal a
delegar, mediante autorização, a prestação dos serviços públicos do abastecimento
de água e esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte deste Município a
Associações de Moradores dessas localidades, desde que devidamente habilitadas.
Parágrafo único. São condições de habilitação das Associações de
Moradores de que trata o caput deste artigo:
|- Que sejam regularmente constituídas na forma da lei;
H - Que sejam legalmente filiadas ao SISAR — BBJ.
Art. 4º. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os
bens vinculados ao serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao
Município, conforme o disposto no Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo
de Cooperação firmado entre as partes.
$ 1º. São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e
distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de
química e componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
S 2º. As autorizações de que tratam os arts. 2º e 3º deverão prever a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo .
apropriado, com os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o
apoio técnico e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a delegar à ARCE a
regulação e fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizados
mediante técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
8 1º. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a
ARCE fará jus a repasse de regulação, em valores suficientes diante das
peculiaridades do serviço e adequados à capacidade econômica dos usuários,
conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado
entre o Município e a ARCE, com a participação dos respectivos prestadores de
serviços do saneamento rural no Município.
$ 2º. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de
implementação progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos
valores do repasse de regulação.
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$ 3º. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade
regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão .
devidos após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela
ARCE para o Município, precedida de consulta pública.
Art. 6º. Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que
haja disponibilidade financeira, o Município poderá, quando necessário, realizar
desapropriações para a implantação ou ampliação do sistema.
Art. 7º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN não incide
sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata
esta Lei, por se qualificarem como serviços públicos.
Art. 8º, O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, cumprindo fielmente as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto Lei nº 7.217/2010, na Lei
Complementar Estadual nº 162, no Decreto Estadual nº 32.024, na Lei Orgânica do
Município de Fortim e nesta Lei Municipal autorizativa.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário e especificamente a Lei Municipal nº 472/2013, de 20 de
junho de 2013.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMI/CE, aos 03 de setembro de 2019.
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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