norma nº 50/2019

CÂMARA MUNICIPALDE
= !FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
PORTARIA Nº 050/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA
PROCEDER LICITAÇÃO DE INTERESSE DA
CAMARA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sr. ORLANDO DA
COSTA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras,
alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para
processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo
discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro membro.
Presidente: Maria das Graças Ramos
Membro: Renato Monteiro da Silva
Membro: Samara Barbosa da Silva
Art. 3º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 4º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens,
contratações de serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
FORTIM CÂMARA MUNICIPALDE
E PFORTIM
MAURO CAVALCANTE DE
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o
compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a
esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
EM, 04 DE JULHO DE 2019.
O.
Orlando da Costa Oliveira
- Presidente do Legislativo -
E CÂMARA MUNICIPAL
Extrato de Publicação em Mural
D140H119
Referente a Ut AA
TUA adit AITNA SA
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