norma nº 51/2019

AMARAMUNICIPALDE
FORTI
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
PORTARIA Nº 051/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DE
INTERESSE DA CAMARA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a
prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das
Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002.
Art. 2º - A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação de
Pregão será a Sra. Maria das Graças Ramos.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente
de Licitação de Pregão serão: o Sr. Renato Monteiro da Silva e a Sra.
Samara Barbosa da Silva.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão
não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços,
compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o
compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
EM, 04 DE JULHO DE 2019.
ua da Costa Oliveira
- Presidente -
CÂMARA MUNICIPAL
Extrato de Publicação em Mural
Publicado e T9,
pe Matrícula nº