norma nº 2/2015

Câmara Municipal de 
FORTIM 
A Casa do Povo 
RESOLUÇÃO Nº 002/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 
DA 
atribuições 1 
poder; 
Câmara Municipal. 
li - dar prosseguimen 07CTS m~,r,jflstaç8~S;TeC~bidas; . 
iW,; ' 
Ili - informar ao cidadão óH..., à entidade qual o órgão a que 
deverá dirigir-se, quando manifestações não for m de c~tência da 
Ouvidoria Legislativa Municipal; ~ Tl.)J----, 
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IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados 
à Ouvidoria; 
simplificando se 
pela 
terá ampla 
Municipal. 
•, 
' 
Câmara Municipal de 
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A Casa do Povo 
Parágrafo Único - Fica criado o Cargo de Ouvidor Legislativo 
Municipal, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo Único da 
presente Resolução. 
Municipal n , 
fácil vlsuonzoçõêc 
v 
Art. 6° - São atribuições,ie . -.. , o C:>ePtidôr: 
1 - sugerir. , =:= ca bí 1v~ 1 , a( ..;0 'b~ener -'+ c d e sr
. n d" reo- ner
. o ou . 1~que, n ·t o ~ 
destinado a apurar irrequlcridcdes de que tenha conhecimento, 
ocorridas no interior da Câmara Municipal; 
Câmara Municipal de. FORTIM 
A Casa do Povo 
li solicitar à Presidência da Câmara Municipal o 
encaminhamento aos órgãos competentes das denúncias recebidas 
que necessitem maiores esclare 
Diretora da 
Art. 9° - A Mesa 
complementares 
Ouvidoria. 
baixará os ato 
atividades d 
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Câmara Municipal de 
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Art. 1 O - As despesas co.m a execução desta Resolução correrão 
por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 11 - 
publicação. 
! 
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JUSTIFICATIVA 
A Ouvidoria Legislativa Municipal tem por objetivo criar um canal 
compromisso 
cidadão. 
apoio a 
Câmara Municipal de 
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s 
i' 
ANEXO ÚNICO 
Ordem Total 
01 R$ 1.900,00