norma nº 3/2015

Câmara Municipal de 
FORTIM 
A Casa do Povo 
RESOLUÇÃO Nº 003/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 
GERAL DA 
FORTIM E DÁ 
atribuições legais, 
' ' 
Câmara Municipal de 
FORTIM 
A Casa do Povo 
V - orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho 
efetivo de suas funções e responsabilidades; 
sua missão 
controle 
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árias "déterminadas pela '.'~esa 
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comissão: 
1 - 
Geral da Câmara são: 
1 - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal; 
li - Emitir relatórios e certificados de auditorias sobre as Contas da 
Câmara; 
Ili - Fiscalizar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos; 
IV - Avaliar a eficiência, eficácia e economicidade da gestão; 
V - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão 
institucional; 
VI - Orientar a tomada de decisão; 
VII - Auxiliar no controle da legalidade; 
VIII - Verificar e estimular a adesão às políticas administrativas; 
IX - Auxiliar no controle das despesas limitadas pela EC 25 e LRF; 
X - Elaborar ou aprovar manuais de controle; 
XI - Auxiliar na informatização dos processos; 
XII - Pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução 
orçamentaria, financeira e patrimonial. 
...... 
Parágrafo u · 
causar embaraço, e 
servidores da Controlad 
institucionais, 
penal. 
ho de suas funções 
lizaçõ""'6administrativa, civil e 
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Câmara Municipal de 
FORTIM 
A Casa do Povo 
Art. 6º - Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela 
Controladoria Geral, esta cientificará a autoridade responsável para a 
tomada de providências a 
oportunidade de 
Diretora, 
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Câmara Municipal de 
FORTIM 
A Casa do Povo 
JUSTIFICATIVA 
A Controladoria Geral da Câmara 
criar um mecanis e orientando o 
Legislativo Munici 
A partir de 2000, com o advento da Emenda Constitucional nº 25 
e 
CLEIDEMAR AM , E SCIPIÃO 
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O Total rdem 
R$ 2200,00 
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