norma nº 1/2019

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MAURO· CAVALCANTE DE SOUZA 
RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
AUTORIZA. A CÂMÀRA MUNICIPAL DE FORTIM A FILIAR-SE COM 
A UNIÃO DOS VER~AOORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA ,MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, 
promulga a seguinte Resolução: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Fortim autorizada a filiar-se e a contribuir 
mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, entidade representativa das 
Câmaras Municipais e dos Vereadores, através de Termo de Cooperação firmado entre as 
partes. 
Art. 2º - A Contribuição mensal à União dos Vereadores e Câmaras do Ceará será no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o desenvolvimento dos objetivos da filiação de que 
trata o artigo anterior, os quais deverão estar expressos no Termo de Cooperação Mútua. 
Art. 3º - As contribuições serão feitas por depósito identificado ou transferência 
bancária para a conta corrente da entidade no Banco do Brasil, agência 1218-1, conta 
corrente nº 26.031-2, a título de contribuição estatutária. 
Parágrafo único. A contribuição mensal só será realizada com a apresentação de 
prova de que a Entidade está adimplente com o Sistema .de Seguridade Social (INSS e FGTS) e 
com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, 
quando se tornarem insuficientes. 
Art. 52 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2019. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 
~Costa Oliveira 
- PRESIDENTE - 
lgor iriaco da Costa 
VICE-PRESIDENTE 
Sipiãotueira Filho 
- Primeiro Secretário - 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 001/2019 
A União dos Vereadores e Câmaras do Ceará é uma entidade civil, sem fins lucrativos, 
única representativa dos Vereadores, Vereador-as, Associação de Câmaras Municipais do Estado 
do Ceará, tendo por objetivo, conforme seu estatuto: 
a) Congregar, defender e representar os interesses das Associações de Câmaras, Câmaras 
Municipais do Estado do Ceará, dos Vereadores e Vereadoras do Ceará, empenhando-se no 
fortalecimento do segmento parlamentar; 
b) Realizar pesquisas e promover a divulgação de ideais e práticas capazes de contribuir 
para o desenvolvimento progressivó do legislativo municipal; 
e) Prestar, no âmbito de suas finalidades, colaboração, assistência ou orientação técnica 
de Câmaras Municipais, mantendo para isso serviços permanentes de assessoria e consultoria 
jurídica e contábil; 
d) Promover o intercâmbio de informações e experiências entre Câmara Municipais ou 
com outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal; 
e) Articular-se com instituições estaduais, nacionais e estrangeiras com o objetivo de 
ampliar e facilitar suas atividades; 
f) Colaborar, através de sugestões ou sempre que for solicitado, com poderes públicos, 
em matérias pertinentes às Câmaras Municipais e aprimoramento da Legislação respectiva; 
g) Organizar congressos, seminários, reuniões, palestras sobre assuntos de interesse dos 
associados; 
h) Representar seu associado judicial e extrajudicialmente, utilizando-se dos institutos 
processuais constitucionalmente assegurados, inclusive mandado de segurança coletivo, 
dependendo da convocação de assembleia geral; 
i) Desenvolver o espírito associativo entre os Vereadores e Vereadoras cearenses; 
j) Difundir os princípios da doutrina municipalista. 
A Filiação a que se propõe a Resolução em comento visa realizar uma parceria que vai 
fortalecer o movimento de mobilização e integração dos poderes legislativos do nosso estado e 
com isso melhorar a eficiência e qualidade das Câmaras Municipais no atendimento das 
demandas da sociedade. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, af,;!Je fevereiro de 2019. 
~ Costa Oliveira l~iaco da Costa 
- PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE 
Sipiã~eira Filho 
- PRIMEIRO SECRETÁRIO -