| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal n° 338/2009, consolidada pela Lei Municipal n° 604/2016, na forma que indica e dá outras providências. |
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• • MUNICÍPIO DE FORTIM LEI N° 623/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nO338/2009, consolidada pela Lei Municipal nO604/2016, na forma que indica e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O Anexo da Simbologia e Valores dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento - CC da Lei Municipal nO338/2009, consolidada pela Lei Municipal nO604/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Simbologia Vencimento CNE R$ 4.620,00 CNE1 R$ 3.000,00 CNE2 R$ 2.500,00 CC1 R$1.320,00 CC2 R$ 990,00 CC3 R$ 937,00 CC4 R$ 937,00 CC5 R$ 937,00 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL D'71FORTI~/CE,em 20 de fevereiro de 2017. ,)ao4mo t#~~~ '"NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Av.Joaquim CrlsóslDmo, 678, l'Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 6281!Hl00- Fona: (88) 3413-1007 CNPJ: 35.050.15610001-20- CGF: 06.920.639-2