norma nº 2/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N9 002/93 de 05 de janeiro de 1993
- VCRIA OS CRRGOS COMISSIONADOS DE DIRE
TÃO E ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA "
MUNICIPAL BE FORTIM".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, faço saber que a Câmara Muni
cipal sprovou é eu sanciono e promulgo a seguinted
LE 1:
Axt. 19 - 0 Quadro de Pessoal de Cargos Comissionados de Di
zeção e Assessoramento da Prefeitura Municipal de Fortim, fica organizado na forma *
do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
. PARAGRAFO ÚNICO - Os cargos de provimento em comissão subor-
dinar-se-ão; atê a elaboração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais!
de Fortim,-ao Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do
Cearã,
Art. 29 - Os cargos de provimento em comissão de que trata o
artigo 19 desta LEÍ serão providos mediante livre escolha do Prefeitos,
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor
“ rerão à conta de dotação consignada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Fortim.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-"
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em0B5 de janeiro de
CAETNIO GUEDES | RODRIGUES
Prefeito Muhicipal
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A LEI Nº 002 DE 05 DE janeiro DE 1993
QUANTID.
01
04
03
12
26
DISCRIMINAÇÃO
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal
Assessor
Diretor de Departamento
Chefe de Setor
1993.
SÍMBOLO vexcIMENTO
CDA-1 600.000,00
cDA-1 600.000,00
CDA-2 400.000,00
CDA-2 400.000,00
CDA-3 300.000,00
REMUNERAÇÃO
GRATIF.DE REPRES.
2.400.000,00
2.400.000,00
1.700.000,00
1.700.000,00
1.200.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 05 de janeiro de
Fá
C, de AM
Prefeito
unicipal