norma nº 67/2019

« âMARA MUNICIPAL DE FORTIM |
já Fim Extrato de Publicação
f CÂMARA MUNICIPALDE Diário Oficial dos Municípios
4 [= 6) o TI M Matéria Publicada em 19 [11/19
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Edição
Servidor
[Matrícula Nº [ 2 -]
PORTARIA Nº 067/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA
PROCEDER LICITAÇÃO DE INTERESSE DA
CÂMARA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sr. ORLANDO DA
COSTA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras,
alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para
processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros e 01 (um)
suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, um terceiro
membro e um suplente:
Presidente: Maria das Graças Ramos
Membro: Samara Barbosa da Silva
Membro: Renato Monteiro da Silva
Suplente: Tágyla Nayra do Vale Araújo
Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a
sessão e, na falta de um dos membros, o suplente irá substituir o membro
faltoso.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário,
seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Ar. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens,
contratações de serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
CAMARA MUNICIPALDE
FORTIM
CAVALCANTE DE
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o
compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a
esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
expirando seus efeitos em 04 de julho de 2020.
Paço da Câmara Municipal de Fortim.
Em, 18 de novembro de 2019.
Orlando U Costa Oliveira
- Presidente do Legislativo -
NICIPAL DE FORTIM
a e