norma nº 6/2019

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 26 OE NOVEMBRO DE 2019. 
ÇÂMARA MUNICIPAL DE FORTI;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em.Q.q /.H /. 4 0/. 
Edição ~33~ 
Servidor '"V~ 
~atrícula Nº A &20JS-6 ir :J 
APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO - SCI, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS 
E ATOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM. 
A MESA DIREITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes ao Sistema de Contrc'e 
Interno da Câmara Municipal de Fortim: 
1 - Instrução Normativa SCI n" 001/2019: Elaboração das Instruções Normativas; 
li - Instrução Normativa SCI nº 002/2019: Realização de Auditorias internas, inspeções e 
tomadas de contas especiais; 
Ili - Instrução Normativa SCI n" 003/2019: Emissão de parecer conclusivo sobre as contas 
anuais; 
IV - Instrução Normativa SCI n" 004/2019: Remessa de documentos e informações ao 
TCE/CE; 
V - Instrução Normativa SCi n" 005/2019: Atendimento às equipes de controle externo; 
VI - Instrução Normativa SCI nº 006/2019: Das formas de comunicação do Controle Interno. 
Art. 2º Os atos administrativos citados elencados no art. 1º constituem parte integrante 
desta Resolução. 
Art. 32 Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser 
executadas pelas Unidades Executaras. 
Art. 42 Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da 
aplicação dos dispositivos desta Resolução. 
Art. 52 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
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- Primeiro Secre\ãrio - 
-Vice-Presidente- 
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Gerardo Correia da Silva Júnior 
- Segundo Secretário - 
MA URO CA VALCANTE DE SOU ZA 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 001/2019 SCI - E.LABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
Versão 01 
Aprovada em: 26/11/2019 
Ato de Aprovação: Resolução n" 006/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem 
observadas pelas diversas Unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Fortim, 
objetivando a implementação de procedimentos de controle, a saber, a "Normas das normas". 
li - ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Fortim, quer 
como executora de tarefas quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações por 
meio documental ou informatizado. 
Ili - CONCEITOS 
1- Instrução Normativa 
Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na 
execução de atividades e rotinas de trabalho. 
2 - Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle 
Coletânea de Instruções Normativas. 
3 - Fluxograma 
Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema administrativo, com a 
identificação das unidades executoras. 
4-Sistema 
Conjunto de ações que, coordenadas, concorrem para um determinado fim. 
5 - Sistema Administrativo 
Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas entre 
as diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica da respectiva Unidade 
Central do Controle Interno, com o objetivo de atingir algum resultado. 
6 - Ponto de Controle 
Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na 
forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos 
posteriores, deva haver algum procedimento de controle. 
7 - Procedimentos de Controle 
Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade 
das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de 
irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público. 
8 - Sistema de Controle Interno 
Conjunto de procedimentos de controle, inseridos nos diversos sistemas administrativos, 
executados ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e 
supervisão da unidade responsável pela Unidade Central do Controle Interno. ; ' 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do 
Poder Legislativo Municipal, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigo 
,l 
41, §§ 3º e 4º, art. 42, § 3º, art. 81 e art. 161 da Constituição Estadual; art, 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Tribunal .de Contas do 
Estado do Ceará, além da Lei Municipal n. º 638/2017, que dispõe sobre a Implantação do Sistema 
de Controle Interno no âmbito do Poder legislativo Municipal. 
V - ORIGEM DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e padronização 
dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou regulamentares, as 
orientações da administração e as constatações da unidade responsável pela Unidade Central do 
e 
Controle Interno no (Poder ou Órgão), decorrentes de suas atividades de auditoria interna. 
Cabe à Unidade que atua como órgão central de cada sistema administrativo, que passa a ser 
identificada como "Unidade Responsável" pela Instrução Normativa, a definição e formatação 
das Instruções inerentes ao sistema. 
As diversas unidades da estrutura organizacional que se sujeitam à observância das rotinas de 
trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos na Instrução Normativa passam a ser 
denominadas "Unidades Executaras". 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
VI - RESPONSABILIDADES 
1 - Do Órgão Central de cada Sistema Administrativo (Unidade Responsável pela Instrução 
Normativa): 
• Promover discussões técnicas com as unidades executaras e com a unidade responsável 
pela Unidade Central do Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os 
pontos e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução normativa a ser elaborada; 
• Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Unidade 
Central do Controle Interno e promover sua divulgação e implementação; 
• Manter atualizada, orientar as áreas executaras e supervisionar a aplicação da Instrução 
Normativa. 
2 - Das Unidades Executoras: 
• Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua 
formatação, quanto ao fornecímento de informações e à participação no processo de 
elaboração; 
• Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem 
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, 
o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 
• Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando 
pelo fiel cumprimento da mesma. 
• Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial, quanto aos 
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documentos, dados e informações. 
3 - Da Unidade Central do Controle Interno: 
• Prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas 
atualizações, em especiai, no que tange à identificação e avaliação dos pontos e respectivos 
procedimentos de controle; 
• Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de 
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções 
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções 
Normativas; 
• Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou 
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa. 
CAf'v' AR,'.. ~vlUNCIPAL OE FORTIM 
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...... ,., ·.·· ~=r·, ...... cr; ç_;:J. t:' 
=,...• C: ir;:_' -~.:: !.' '\S ,. :::,.::-: 
O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções Normativas, 
que deverão conter os seguintes campos obrigatórios: 
1- Na Identificação: 
a) Número da Instrução Normativa 
A numeração deverá ser única e sequencial para çada sistema administrativo, com a identificação 
da sigla do Sistema depois do número e aposição do ano de sua expedição. 
Formato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... /20XX [Nome do Sistema Administrativo]. 
b) Indicação da versão 
Indica o número da versão do documento, atualizado após alterações. Considera-se-nova versão 
somente o documento pronto, ou seja, aquele que tenha passado por apreciação e dlscussão 
pela Unidade Central do Controle Interno. 
e) Aprovação 
A aprovação de cada Instrução Normativa ou suas alterações será sempre do Chefe do Poder 
Legislativo, salvo delegação expressa deste. 
Formato da data: ... ./ .... ./20XX. 
d) Ato de Aprovação 
Indica o tipo e número do ato que aprovou o documento original ou suas alter:ações. Sempre que 
a Instrução Normativa motivar efeitos externos à administração, ou nas situações em que seja 
conveniente maior divulgação, a aprovação deverá ocorrer através de Resolução. 
e) Unidade Responsável 
Informa o nome da unidade responsável pela Instrução Normativa (departamento, diretoria ou 
denominação equivalente), que atua como unidade central do Sistema Administrativo a que se 
referem as rotinas de trabalho objeto do documento. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
VII - FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
MAU RO CA VALCANTE DE SO UZA 
2- No Conteúdo: 
a) Finalidade .., ... 
Especificar de forma .sucinta .a finalidade da Instrução Normatíva, que pode ser identificada 
mediante uma avaliação sobre quais motivos levaram a conclusão da necessidade de sua 
elaboração. Dentro do possível, indicar- onde inicia e onde-termina a rotina de trabalho a ser 
normatizada. 
Exemplo: estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos de aquisição 
de materiais e contratações de serviços, desde o pedido até a publicação do extrato do contrato. 
b) Abrangência • 
Identificar o nome das unidades executaras. Quando os procedimentos estabelecidos na 
Instrução Normativa dêvem ser observados, mesmo que parcialmente, por todas as unidades da 
estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada. 
e) Conceitos 
Tem por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes ao 
assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá ser dedicada a esta seção nos casos da 
Instrução Normativa abranger a todas as unidades da estrutura organizacional. 
d) Base legal e regulamentar 
Indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que interferem ou orientam as rotinas 
de trabalho e os procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa. 
e) Responsabilidades 
K 
Esta seção destina-se à especificação das responsabilidades específicas da unidade responsável 
pela Instrução Normativa (unidade central do respectivo sistema administrativo) e das unidades 
executaras, inerentes à matéria objeto da normatização. 
Não se confundem com aquelas no item VI deste documento. 
f) Procedimentos 
,. 
Tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle. 
MAURO CAVALCANn: DE SOUZA 
g) Considerações finais 
• Esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou esclarecimentos adicionais, não 
especificadas anteriormente, tais como: 
• Medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de inobservância 
ao que está estabelecido na Instrução Normativa; 
• Situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou parcial ao que está 
estabelecido; 
• Unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da aplicação da 
Instrução Normativa. 
VIII - PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.' 
if; ., .. 
Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo adotados em relação , a 
ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar, inicialmente, as diversas unidades da estrutura 
organizacional que possuem alguma participação no processo e, para cada urna, quais as 
atividades desenvolvidas, para fins da elaboração do fluxograma. 
Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o registro das 
operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas conipú"tadorizados 
(aplicativos). 
A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de.controle) e dos 
documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma, deve ocorrer de cima para baixo 
e da esquerda para direita, observando-se os padrões e regras geralmente adotados neste tipo 
de instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes ocorrências: 
• Início do processo, sendo que em um mesmo fluxograma pode haver mais de um ponto 
de início, dependendo do tipo de operação; 
• Emissão de documentos; 
• Ponto de decisão; 
• Junção de documentos; 
• Ação executada (análise, autorização, checagem de autorização, confrontação, baixa, 
registro, etc.). Além das atividades normais inerentes ao processo, devem ser indicados os 
procedimentos de controle aplicáveis. 
As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas verticais, com a 
formação de colunas e a identificação de cada unidade ao topo. No caso de um segmento das 
rotinas de trabalho ter que ser observado por todas as unidades da estrutura organizacional, a 
identificação pode ser genérica, como por exemplo: "área requisitante". 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão abertas tantas 
quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que, neste caso, devem ser utilizados 
conectores, também numerados, para que possa ser possível a identificação da continuidade do 
fluxograma na folha subsequente, e vice-versa. Procedimento idêntico deverá ser adotado no 
caso da necessidade do detalhamento de algumas rotinas específicas em folhas auxiliares. 
O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas de trabalho e dos 
procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará parte. integrante como anexo. 
As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa deverão ser 
descritos de mane1ra objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e daras, de forma a 
não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente didática e 
destituída " de termos ou expressões técnicas, especificando o como fazer para a 
operacionalização das atividades, identificando os respectivos responsáveis e prazos. 
Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão de tudo que será 
observado no dia a dia, em especial quanto aos procedimentos de controle cuja especificação 
n5n rnn<:1':l nn f111vnor:lm:l lnrl11cm-<:c nc<:i'c r:l<:n nnr t>vt>mnln· 
1 IUV \,,,,\,,11 IJ'-U UV I IU.n.VQI UI 111.A• 111"'1\.A\,..I 11 .J'- 11'-.J\.'- \.,,U.JV/ t,'VI '-"'-' f lt'IV• 
• Especificação dos elementos obrigatórios em cada documento; 
• Destinação das vias dos documentos; 
• Detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de controle a 
• Serem executados em cada etapa do processo; 
• Relação.de documentos obrigatórios para a validação da operação: 
• Aspectos legais ou regulamentares a serem observados; 
• Os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo 
(controle de acesso lógico as rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos dados 
de entrada, geração de cópias back-up, etc). 
Quando aplicávels, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de 
check-list, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa como anexo. 
Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável pela sua aplicação e em que 
fase do processo deverá ser adotado. 
No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por extenso, na 
primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir daí, pode ser utilizada apenas 
a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Sistema de Controle Interno - SCI ou Tribunal de Contas 
do Estado- TCE. 
l Jm;::i VP7 r:onduí,fa ;::i vprc;;ío fin;::il da lnc;trnç;ío Norm;::itiv;::i 011 dP c;11;::i ;::it11;::ili7;::iç;ío; pi::.l;:i l JnidadP 
Central do Controle Interno em cooperação com a Unidade Responsável, esta deverá ser 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
encaminhada para o responsável pela Unidade Central do Controle Interno, que aferirá a 
observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle, podendo propor alterações, 
quando cabíveis. 
Devolvida a minuta pela Unidade Central do Controle Interno à unidade responsável pela 
Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente, providenciará sua 
divulgação e implementação. 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade 
Central de Controle Interno, por seu responsável, que, por sua vez, através de procedimentos de 
auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades 
da estrutura organizacional. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
Orland~liveira 
Presidente do Legislativo 
Vilânia Gr~~s Santos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568. 
CAi\!ARA MUNl:IPAL DE FORTIM 
;::; _ê =~a-:c,sca A:r ar a ce f.':c:~a N í 34 · Centro · Fort :» CE 
-·.=-~ _-5""'r,~-.-;:-,------ .- · ::--q::..::rs ... t.: J; rr~2:-,.::· 
.\ :, ;, • ·-· ·: -: rn ce gov br 
FONE)'.> 3::. 3413-1267 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N!! 002/2019 SCI- REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS, INSPEÇÕES E 
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS 
Versão 01 
Aprovada em: 26/11/2019 
Ato de Aprovação: Resolução n" 006/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa visa definir os procedimentos para a realização de auditorias internas nos 
setores da Câmara Municipal de Fortim, cujo objetivo será padronizar as atividades de auditorias a serem 
realizadas pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI. 
li -ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Fortim. 
Ili - CONCEITOS: 
1. Controle: 
Toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, 
consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação e/ou um resultado, com o 
objetivo, de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, 
ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas. 
2. Controle Interno: 
Compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados na empresa para 
salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência 
nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas. 
3. Sistema: 
Conjunto de partes e ações que, de forma coordenada, concorrem para um mesmo fim. 
4. Sistema de Controle Interno - SCI: 
Somatório das atividades de controle exercidas no dia a dia em toda a organização para assegurar a 
eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares. 
5. Auditoria: 
Exame sistemático, aprofundado e independente para avaliação da integridade, adequação, eficácia, 
eficiência e economicidade dos processos. 
•, .; .. ~J'~TA. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
6. Auditoria Interna: 
Atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e consultoria e tem como objetivo 
adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Auxilia a organização alcançar seus objetivos 
através de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos 
processos de gerenciamento de riscos e controle. 
7. Inspeção: 
Visa suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e/ou apurar denúncias quanto à 
legalidade e legitimidade de atos e fatos administrativos que envolvam o Poder Legislativo Municipal. 
9. Procedimento de Auditoria: 
8. Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI: 
O Plano Anual de Auditoria (PAAI) estabelece o planejamento das atividades de auditoria de curto prazo, 
limitadas às ações a serem desenvolvidas no período de um ano. 
É o conjunto de verificações e averiguações previstas em um programa de auditoria, que permite obter 
evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e fundamentação da opinião 
da Unidade Central de Controle Interno. 
10. Escopo de Auditoria: 
Profundidade e amplitude do trabalho para alcançar o objetivo da auditoria. É definido em função do 
tempo e dos recursos humanos e materiais disponíveis. 
11. Elaboração do relatório: 
Fase da auditoria na qual o auditor escreve o relatório, com base nos papeis de trabalho utilizados, obtidos 
e desenvolvidos nas fases anteriores. 
Relatório de Auditoria: 
Constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento 
das autoridades competentes, com a finalidade de fornecer dados para tomada de decisões sobre a 
política da área supervisionada e apontar erros detectados, além de outras. 
12. Achado de Auditoria: 
É a constatação de qualquer fato significativo, digno de relato pelo servidor no exercício da auditoria, 
constituído de quatro atributos: situação encontrada, critério, causa e efeito. Decorre da comparação da 
situação encontrada com o critério e deve ser devidamente comprovado por evidências juntadas ao 
relatório. 
MAU RO CAVALCANTE DE SOU ZA 
13. Recomendação: 
Documento expedido pelo Responsável pela Unidade Central de Controle Interno para orientar a 
administração nos aspectos relacionados com-os controles interno e externo e quanto a legalidade dos 
atos de gestão. 
f'· 
.. 
14. Esclarecimentos dos responsáveis: 
Justificativas apresentadas por escrito, como resposta às requisições de Documentos e Informações, pelos 
responsáveis pelos setores auditados acerca dos indícios detectados pela auditoria. 
15. Papeis de trabalho: . r, 1 
Conjunto de documentação que constitui o suporte de todo o trabalho desenvolvido pelo servidor em 
exercício da auditoria/inspeção, contendo o registro de todas as informações utilizadas, das verificações 
a que procedeu e das conclusões a que chegou, independentemente da forma, do rneioflsico ou das 
características. 
16. Técnicas de auditoria: 
Formas ou maneiras utilizadas na aplicação dos procedimentos de auditoria com vistas à obtenção de 
diferentes tipos de evidências ou ao tratamento de informações. 
IV - BASE LEGAL: 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder 
Legislativo Municipal, no sentido da-implementação do Sistema de-Controle Interno da Câmara Municipal, 
sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigo 41,,§§ 32 e 42, art. 42, § 32, 
art. 81 e art. 161 da Constituição Estadual; art. 59 da Lei Complementar n2 101/2000 e arts. 52, 53, 54 e 
55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da Lei Municipal n.º 638/2017, que 
dispõe sobre a Implantação do Sistema de Controle tntemo no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
V - RESPONSABILIDADES: 
1. Cabe ao responsável pela UCCI: 
a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 
b} Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser aprovado pela Presidência da Câmara 
Municipal de Fortim, definindo os Projetos de Auditoria; 
c) Exigir dos responsáveis, quando notificado do descumprimento, o atendimento às recomendações 
apresentadas pela Unidade Central de Controle Interno; 
d} Informar por escrito, a Presidência da Câmara Municipal, a prática de atos irregulares ou ilícitos; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
e) Comunicar ao TCE/CE quanto às irregularidades que não possam ser sanadas pela Câmara Municipal, 
ou sobre as quais às devidas providências para adequação não foram atendidas; 
f) Apoiar as ações das unidades operacionais, contribuindo para a execução das suas atividades; 
g) Apoiar as ações do TCE/CE, no exercício de sua função institucional; 
h) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e 
pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios 
ou para expedição de recomendações; 
i) Elaborar os Relatórios de Auditoria Interna Preliminar de Definitivo e encaminhar a Presidência da 
Câmara Municipal; 
j) Manter registro e controle sobre os relatórios de auditoria expedidos e sobre as recomendações a serem 
implementadas pelas unidades que compõem a Câmara Municipal, objetivando o acompanhamento 
sobre as providências adotadas; 
1) Promover discussões técnicas com as unidades executaras, para definir as rotinas de trabalho e os 
respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; 
2. Cabe à Unidade Auditada: 
a) Fornecer todas as informações solicitadas pelo responsável da UCCI; 
b) Cumprir as recomendações e as ações necessárias à correção das desconformidades, bem como, os 
prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa e em Relatório de Auditoria, salvo casos excepcionais, 
devidamente justificados. 
3. Compete ao Presidente da Câmara: 
a) Exigir dos responsáveis o cumprimento das medidas e ações necessárias à regularidade e legalidade 
dos trabalhos e procedimentos, quando notificado do descumprimento; 
b) Analisar e aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna; 
e) Aplicar as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação vigente; 
d) Apoiar as ações da Unidade Central de Controle Interno, contribuindo para a execução das suas 
atividades. 
VI - PROCEDIMENTOS: 
CAPÍTULO 1- DA AUDITORIA INTERNA: 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
1.1. Finalidade das auditorias 
A finalidade básica da Auditoria é realizar exames para comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e 
fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e 
economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística. 
1.2. Objetos de exame de auditoria￾Constituem objetos de exame de auditoria: 
1 - gestão fiscal, financeira e orçamentária; 
li - gestão patrimonial; 
Ili - Limites constitucionais e legais; 
IV - processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; 
V - cumprimento da legislação pertinente; 
VI - a apuração de atos e fatos ilegais ou irregulares praticados por agente públicos na utilização de 
recursos públicos. 
CAPÍTULO 2 - DO PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI: 
2.1. Da Competência para elaboração e aprovação: 
O Plano Anual de Auditoria Interna é elaborado pela Unidade Central de Controle Interno, e submetido à 
apreciação e aprovação da Presidência da Câmara Municipal. 
2.2. Dos prazos: 
O Plano Anual de Auditoria Interna para o ano subsequente deve ser concluído e publicado até o último 
dia útil de cada ano. 
2.3. Do conteúdo: 
O Plano Anual deve conter, no mínimo: 
a) identificação do sistema administrativo a ser auditado; 
b) a identificação do responsável pela auditoria; 
e) período estimado de execução dos trabalhos; 
d) data de início e término dos trabalhos. 
e) do objetivo; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
f) do tipo de auditoria. 
2.4. Da execução dos Trabalhos: 
A UCCI será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados, constantes do Plano Anual de 
Auditoria Interna. 
2.5. Da publicidade: 
O Presidente da Câmara Municipal mediante portaria dará ciência do Plano Anual de Auditoria Interna a 
todos os Departamentos da Câmara Municipal. 
2.6. Dos critérios de prioridade: 
Será atribuído, como critério e prioridade na elaboração da programação de auditorias, os sistemas 
administrativos que: 
a) já foram regulamentados mediante a respectiva instrução normativa; 
b) não foram auditados no exercício anterior; 
c) apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria realizados 
nos exercícios anteriores; 
d) constem de comunicações recebidas na Unidade Central de Controle Interno no qual será verificada a 
necessidade da realização de auditoria específica para apuração dos fatos pelo responsável pela UCCI. 
2.7. Da revisão do PAAI: 
A UCCI deverá realizar avaliação e revisão da programação em qualquer época que venha a sofrer 
substancial alteração, ou quando houver necessidade. 
CAPÍTULO 3 - EXECUÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: 
3.1. Programa de auditoria 
Após aprovação do Plano Anual de Auditoria a Unidade Central de Controle Interno deverá elaborar por 
cada auditoria o Programa de Auditoria (PA) o qual consiste em um plano de ação detalhado e se destina, 
precipuamente, a orientar de forma adequada o trabalho de auditoria, ressalvada a possibilidade de 
complementações quando necessário. 
O programa de auditoria deve contemplar todas as informações disponíveis e necessárias ao 
desenvolvimento de cada trabalho a ser realizado, com o objetivo de determinar a extensão e 
profundidade, considerando a legislação específica, o resultado de auditorias anteriores e as normas 
pertinentes a cada setor que receberá a auditagem. 
MAU RO CA VALCANT E DE SOU ZA 
Os programas de trabalho serão elaborados de modo padronizado conforme Anexo I desta Instrução 
Normativa. 
'} t 
No programa de auditoria devem constar: 
1- O planejamento do trabalho, com indicação: 
a) Setor Administrativo a ser Auditado; 
b) Objetivo; 
e) Escopo; 
d) Tipo de Auditoria; 
e) Período da Auditoria; 
f) Responsável técnico pela Auditoria; 
• j 
li - Questões de auditorias, com indicação: 
a) informações Requeridas/Fontes de informação; 
. t 
b) Legislação Aplicável; 
e) Descrição dos Procedimentos; 
d) Técnica de Auditoria; 
e) Possíveis Achados. 
3.2. Tipos de auditoria 
. ) ·, 
A Unidade Central de Controle Interno da Câm~r~. Municipal de Fortim adotará na execução de suas 
atividades laborais, entre outros, os tipos de auditorias, conforme especificação abaixo: 
a) Trabalho de Desenvolvimento e Pesquisa (TOP): Preliminar, que antecede os demais projetos, envolve 
t 
o levantamento das instruções Normativas e demais atos normativos que determinam as rotinas de 
procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática "in loco". 
b) Trabalho Regular de Auditoria (TRA) ou Auditoria Operacional: Exames feitos pelo critério de 
prioridades (PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna), destinados a medir e avaliar dentro dos sistemas 
administrativos que compõem a Câmara Municipal se há o cumprimento de obrigações institucionais e 
legais. 
e) Trabalho de Auditoria Contábil (TAC): É a técnica utilizada no exame dos registros e documentos e na 
coleta de informações e confirmações, mediante procedimento específicos, pertinentes ao controle do 
MAURO CA VALCANTE DE SOU ZA 
patrimônio, com o objetivo de obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os 
registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as 
demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico financeira do 
patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas 
demonstradas. 
d) Trabalho de Auditoria Especial (TAE): Exames necessanos devido a ocorrências imprevistas ou 
anormais, quando solicitado pelos órgãos e interessados (pessoa física ou jurídica) ou para confirmar a 
existência de situações apontadas através de comunicações. 
e) Trabalho de Auditoria por Solicitação Administrativa {TASA): Serviços prestados à administração para 
atender às solicitações específicas, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos. 
f) Trabalho de Acompanhamento Subsequente (TAS): Atividades realizadas com o objetivo de verificar a 
implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores. 
g) Trabalho de Auditoria Residual (TAR): Não se enquadra em nenhum dos conceitos de auditoria supra 
relacionados, por isso mesmo é residual, pode ter fundamentos diversos, mediante avaliação de 
conveniência e oportunidade constatada pela Unidade Central de Controle Interno. 
3.3. Técnicas de auditorias 
Com base no Programa de Auditoria, os trabalhos serão executados observando as seguintes técnicas de 
auditorias: 
a) Entrevista: formulação de pergunta escrita ou oral ao pessoal da unidade auditada ou vinculados, para 
obtenção de dados e informações; 
b) Análise documental: verificação de processos e documentos que conduzam à formação de indícios e 
evidências; 
c) Conferência de cálrulos: verificação e análise das memórias de cálculo decorrentes de registros 
manuais ou informatizados; 
d) Inspeção física: exame in loco para verificação do objeto da auditoria; 
e) Exame dos registros: verificação dos registros constantes de controles regulamentares, relatórios 
sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma manual ou por sistemas 
informatizados; 
f) Correlação entre as informações obtidas: cotejamento entre normativos, documentos, controles 
internos e auxiliares, declarações e dados; 
g) Amostragem: escolha e seleção de uma amostra representativa nos casos em que é inviável pelo 
custo/benefício aferir a totalidade do objeto da auditoria e pela limitação temporal para as constatações; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
3.4. Questões de Auditoria Interna 
Ao formular as questões e, quando necessário, as subsequentes de auditoria, a Unidade Central de 
Controle Interno estabelecerá com clareza e foco de sua investigação, as dimensões e os limites que 
deverão ser observados, durante a execução dos trabalhos. 
Nesse sentido, a adequada formulação das questões e fundamental para o sucesso da auditoria, uma vez 
que terá implicações nas decisões quanto aos tipos de dados que serão coletados, à forma de coleta que 
será empregada, ás analises que serão.efetuadas e às conclusões que serão obtidas. 
Na elaboração das questões de auditoria, deve-se levar em conta os seguintes aspectos: 
a) clareza e especificidade; 
b) uso de termos que possam ser definidos e mensurados; 
c) viabilidade investigativa (possibilidade de ser respondida); 
d) articulação e coerência (o conjunto das questões elaboradas deve ser capaz de esclarecer o problema 
de auditoria previamente identificado). 
O tipo de questão formulada terá uma relação direta com a natureza da resposta e a metodologia a 
adotar. São quatro os tipos de questões de auditoria: 
1) ~uestões descritivas: São formuladas de maneira a fornecer informações detalhadas, sobre, por 
exemplo, condições de implementação ou de operação de determinado programa ou atividade, 
mudanças ocorridas, problemas e áreas com potencial de aperfeiçoamento. São questões que buscam 
aprofundar aspectos tratados de forma preliminar durante a etapa de planejamento. 
Exemplos de questão descritiva: "Como os executores locais estão operacionalizando os requisitos de 
acesso estabelecidos pelo programa? 
2) Questões normativas: São aquelas que trama de comparações entre a situação existente e aquela 
estabelecida em norma, padrão ou meta, tanto de caráter qualitativo quanto quantitativo. A abordagem 
metodológica empregada nesses casos é a comparação com critérios previamente identificados e o 
desempenho observado. Abordam o que deveria ser e usualmente são perguntas do tipo: "O programa 
tem alcançado as metas previstas"; "Os sistemas instalados atendem às especificações do programa". 
3) Questões avaliativas (ou de impacto, ou de causa-e-efeito): As questões avaliativas referem-se à 
efetividade do objeto de auditoria e vão além das questões descritivas e normativas para enfocar o que 
teria ocorrido caso o programa ou a atividade não tivesse sido executada. Em outras palavras, uma 
questão avaliativa quer saber que diferença fez a intervenção governamental para a solução do problema 
identificado. O escopo da pergunta abrange também os efeitos não esperados, positivos ou negativos, 
provocados pelo programa. Exemplo de questão avaliativa: "Em que medida os efeitos observados podem 
ser atribuídos ao programa? ". 
MA URO CA VALCANTE DE SOU ZA 
4) Questões exploratórias: Destinadas a explicar eventos específicos, esclarecer os desvios em relação ao 
desempenho padrão ou às razões de ocorrências de um determinado resultado. 
As questões de auditoria podem ser descritas, observando os seguintes passos: 
1!! passo: - Descreva o problema: 
Com base nas informações propiciadas pela análise preliminar do objeto de auditoria, expresse de forma 
clara e objetiva, aquilo que motivou a auditoria. A descrição do problema deve ser suficiente para nortear 
a concepção da auditoria. 
Caso a solicitação para realização da auditoria seja formulada de maneira genérica ou muito abrangente, 
o planejamento deverá definir o escopo da auditoria, etapa fundamental para que se possa ter 
compreensão clara do que será auditado. A explicação do não-escopo, ou seja, daquilo que não será 
tratado pela auditoria, pode ser necessária para estabelecer com precisão os limites do trabalho. 
22 passo - Formule as possíveis questões: 
O problema deve ser subdividido em partes que não se sobreponham. A seguir, estabeleça uma hierarquia 
de questões e identifique o tipo de auditoria de questão formulada, pois a natureza da questão terá 
relação direta com a natureza da resposta e a metodologia a adotar. 
32 passo-Teste as questões: 
t 
Identifique as questões· de difícil resposta e considere como as dificuldades podem ser contornadas. 
Confronte as questões com recursos disponíveis para a realização da auditoria, definidos em termos de 
custo, prazos de execução e de pessoal. 
42 passo - Elimine as questões não essências: 
Descarte questões desprovidas de potencial para melhorar o desempenho ou que não tenham solução 
viável. Portanto, os critérios para a escolha ou exclusão de determinada questão são a relevância das 
conclusões que poderão ser alcançadas e a estratégia metodológica requerida para respondê-la de forma 
satisfatória. As questões devem ser sucintas e sem ambiguidade. 
3.5. Papeis de Trabalho 
Papeis de trabalho são registros que evidenciam as características dos atos e fatos relevantes apurados 
durante a realização das auditorias. 
Constituem-se, portanto, no suporte de todo o trabalho desenvolvido pela equipe, contendo o registro 
dos procedimentos adotados, das informações utilizadas, dos testes executados, das verificações e 
conclusões a que chegou. 
Várias são as finalidades dos papeis de trabalho, contudo podemos destacar como principais: 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
• Racionalizar a execução da atividade/tarefa; 
• Garantir o alcance dos objetivos; 
• Fundamentar o relatório com provas necessárias e suficientes; 
• Facilitar a sua revisão; 
• Servir de instrumento pará certificação de que os critérios adotados para a escolha da amostra foram 
os mais adequados; 
• Fornecer orientação para exames posteriores da equipe e superiores; 
• Constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes relacionados com 
a atividade de controle realizada; 
Consideram-se papeis de trabalho aqueles preparados pelo auditor, pelo auditado ou porterceiros, tais 
como, planilhas, formulários, questionários preenchidos, fotografias, arquivos de dados, de vídeo ou de 
áudio, ofícios, memorando, portarias, documentos originais ou cópias de contratos ou de termos de 
convênios, confirmações externas, programas de auditoria e registros de sua execução e, qualquer meio, 
físico ou eletrônico, como matrizes de planejamento, de achados e de responsabilização 
É importante não confundir papeis de trabalho com simples cópias de documentos. Essas, para se 
constituírem em papeis de trabalho, deverão ensejar observações, vistos, anotações e até demonstrações 
sobre as mesmas. Não basta copiar um documento, é necessário que sejam nele indicadas as informações 
relevantes, de modo a propiciar sua fácil localização. 
Não existem padrões rígidos quanto à forma dos papeis de trabalho, pois, servindo para anotações ou 
memória da execução, devem ser elaborados a critério da UCCI. Para que um papel de trabalho possa 
realmente cumprir as suas finalidades, é necessário que seja redigido de forma clara e compreensível e 
os comentários deverão ser sucintos. 
Os papeis de trabalho que evidenciem irregularidades devem integrar o relatório, sob forma de Anexo, 
pois servirão de suporte para as conclusões a serem apresentadas. Os demais ficarão arquivados na UCCI 
com a indicação do número da Auditoria e o número do Relatório de Auditoria, para eventuais consultas. 
3.6. Achados de Auditoria 
Durante a realização dos exames de auditoria serão identificados os Achados de Auditoria, que consistem 
em fato significativo, digno de relato pelo servidor no exercício da auditoria, constituído de quatro 
atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério, causa e efeito. 
Os Achados de Auditoria decorrem da comparação da situação encontrada com o critério estabelecido no 
Programa de Auditoria e devem ser devidamente comprovados por evidências e documentados por meio 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
de papeis de trabalho. O achado pode ser negativo, quando revela impropriedade ou irregularidade, ou 
positivo quando aponta boas práticas de gestão. 
Os esclarecimentos acerca de indícios consignados de auditoria consignados nos 
Achados de Auditoria devem ser colhidos por escrito ao longo da fase de execução da auditoria, por 
intermédio de expediente de Requisição de Documentos, Informações ou Manifestação, evitando-se mal 
entendidos e minimizando o recolhimento de informações posteriores. 
Deve ser informado ao responsável pelo setor auditado que os achados são preliminares, podendo ser 
corroborados ou excluídos em decorrência do aprofundamento da análise, e que poderá haver inclusão 
de novos achados. 
Os esclarecimentos dos responsáveis acerca dos achados preliminares de auditoria, consistentes em 
manifestações formais apresentadas por escrito em resposta ao Relatório Preliminar, deverão 
incorporados no Relatório Definitivo como um dos elementos de cada achado, individualmente. 
CAPÍTULO 4 - RELATÓRIO DE AUDITORIA 
4.1. Comunicação do resultado da auditoria: 
Para cada auditoria será elaborado o Relatório de Auditoria, conforme modelo do anexo Ili desta Instrução 
Normativa, no qual devem constar os resultados dos exames de auditoria, com base em lastro documental 
comprobatório, que expresse a exatidão dos dados e a precisão das proposições. 
Antes da emissão do Relatório Final de Auditoria, as conclusões e as recomendações devem ser 
encaminhadas, por meio de Relatório Preliminar, aos responsáveis pelo setor auditado, a quem deve se 
assegurar, em tempo hábil, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a 
respeito dos atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade. 
O responsável pela Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Fortim fixará prazo para 
que o setor auditado apresente manifestação sobre o Relatório Preliminar. 
Todos os resultados de uma auditoria devem ser comunicados ao Presidente da Câmara Municipal de 
Fortim. 
4.2. Estrutura e conteúdo do Relatório de Auditoria 
Os relatórios de auditoria deverão ser redigidos de forma impessoal, clara e objetiva, de forma a permitir 
a exata compreensão da situação constatada, mencionando, quando possível, as prováveis consequências 
ou riscos a que se sujeita a unidade auditada, no caso de não serem adotadas as providências 
recomendadas. 
De forma geral, os Relatórios de Auditoria devem contemplar: 
MA URO CA VALCANT E DE SOUZA 
1- a deliberação que autorizou a auditoria e as razões que a motivaram; 
li - o objetivo e as questões de auditoria; 
Ili - o tipo de auditoria, o escopo e as limitações do escopo; 
IV - a visão geral do objeto da auditoria, revisada após a execução; 
V - o resultado da auditoria, incluindo os achados; 
VI - a natureza de qualquer informação confidencial ou sensível omitida, se aplicável. 
4.3; Monitoramento e acompanhamento das Recomendações 
As auditorias serão acompanhadas quanto ao seu cumprimento, as determinações endereçadas aos 
auditados serão obrigatoriamente monitoradas, e as recomendações ficarão a critério da Unidade Central 
de Controle Interno. 
O monitoramento consiste no acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade 
auditada em relação às recomendações apresentadas no relatório, no qual deverá constar prazo para 
atendimento e comunicação das providências adotadas. 
Ao formular recomendações e posteriormente monitorá-las, a Unidade Central de Controle Interno deve 
priorizar acorreção dos problemas e das deficiências identificadas em relação ao cumprimento formal de 
deliberações específicas, quando essas não sejam fundamentais à correção das falhas. 
As auditorias subsequentes verificarão se o titular da unidade auditada adotou as providências 
necessárias à implementação das determinações e recomendações consignadas nos relatórios de 
auditoria. 
CAPÍTULO 5 - FLUXO DAS AUDITORIAS 
5.1. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno elabora o Plano ,4nua! de Audltorla - Plt4!, 
prevendo os setores e os processos que serão auditados e a estimativa de tempo para execução dos 
trabalhos. 
5.2. Encaminha a programação para apreciação do Presidente da Câmara Municipal de Fortim e: 
a) Aprova o Plano Anual de Auditoria e publica através de portaria; 
b) Não aprova o Plano Anual de Auditoria e devolve para a Unidade Central de Controle Interno para os 
ajustes. 
5.3. A Unidade Central de Controle Interno com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias da data de 
início das atividades previstas no Plano Anual de Auditoria inicia a etapa de planejamento que consiste 
na elaboração do Programa de Auditoria. 
MAU RO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
5.4. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno autua um processo administrativo ou 
digitaliza classificando-o como Processo Administrativo - número da auditoria, setor auditado, tema dos 
processos auditados e data do qual passam a integra os seguintes documentos: 
a) Comunicado de Auditoria; 
b) Programa de Auditoria; 
5.5. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno emite comunicado, conforme anexo li desta 
Instrução Normativa, para o setor que será auditado, solicitando os processos, documentos ou 
informações que serão auditados. 
5.6. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno desenvolve o trabalho de auditoria 
elaborando o Relatório Preliminar, identificando como possíveis achados ou impropriedades e/ou indícios 
de irregularidade, tendo como base o as normas, legislações pertinentes e as informações prestadas pelo 
setor auditado. 
5.7. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno elabora documento encaminhando ao setor 
auditado e para o Presidente da Câmara Municipal o Relatório Preliminar solicitando, se for o caso, uma 
reunião para expor ao auditado e ao Presidente todos os aspectos relevantes verificados na auditoria, 
assim como as recomendações cabíveis. 
5.8. O setor auditado elabora justificativa ou manifestação sobre os achados descritos no Relatório 
Preliminar, no prazo previsto no documento de encaminhamento. 
Notas: 
1 - Caso o responsável pelo setor auditado entenda pela impossibilidade de manifestação no prazo 
estabelecido encaminha justificativa fundamentada para a Unidade Central de Controle Interno 
solicitando prorrogação. 
2 - Caso não seja apresentada manifestação a Unidade Central de Controle Interno comunicará o fato ao 
Presidente da Câmara Municipal de Fortim; 
5.9. A Unidade Central de Controle Interno toma ciência da manifestação apresentada pelo setor auditado 
avaliando a pertinência das justificativas apresentada, observando: 
a) Se a justificativa apresentada afastar o possível achado desconsidera-o no Relatório Definitivo; 
b) Se a justificativa não afastar o achado inclui no Relatório Definitivo de Auditoria. 
5.10. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno elabora o Relatório Definitivo de Auditoria; 
5.11. Encaminha para o responsável pelo setor auditado e para o Presidente da Câmara Municipal o 
Relatório Definitivo; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
5.12. Junta a documentação necessária na pasta de papeis de trabalho que pode ser armazenada por 
mídia digital. 
CAPÍTULO 6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
6.1. Este Manual é apenas um referencial e pode sofrer adaptações, de forma a atender a necessidades 
específicas e a evolução das atividades de auditoria. 
6.2. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução poderão ser obtidos junto a Unidade Central 
de Controle Interno. 
Orlando <v.tsta ~veira 
Presidente do Legislativo 
Vilânia G~s Santos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
6.3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO 1 
PROGRAMA DE AUDITORIA 
AUDITORIA Nº __ / _ 
1. Setor Administrativo a ser Auditado: 
(Nesse campo deverá ser preenchido com o nome do principal processo de trabalho auditado e com o 
nome do respectivo setor). 
(Descrever a questão de auditoria) 
2. Objetivo: 
(Descrever de modo sucinto o objetivo principal da auditoria). 
3. Escopo: 
(Descrever de modo detalhado o objetivo da auditoria incluindo a amplitude dos exames). 
4. Tipo de Auditoria: 
(Indicar o tipo de auditoria que será aplicada). 
5. Período da Auditoria:_de. de 20_a_de de20 __ 
6. Responsável Técnico pela Auditoria: 
(Indicar o nome do responsável pela auditoria). 
7. Questões de Auditoria: 
(Descrever de forma ordenada todas as questões de auditoria). 
8.1. li! Questão de Auditoria: 
--------------------------------? 
8.1.1. Informações Requeridas/ Fontes de Informação: 
(Limitar à questão. Prever todas as informações necessárias e especificá-las. Não descrever sob forma de 
questionamento. Associar a pelo menos uma fonte de informação} 
8.1.2. Legislação Aplicável: 
(Indicar qual legislação se aplica a questão de auditoria) 
MAURO CA VAL CANTE DE SO UZA 
8.1.3. Descrição dos Procedimentos: 
(Detalhar os procedimentos em tarefa de forma clara, esclarecendo os aspectos a serem abordados). 
8.1.4. Técnica de Auditoria: 
(Descrever as técnicas que serão aplicadas) 
8.1.5. Possíveis Achados: 
• xxxx 
• yyyy 
8.2. 2!! Questão de Auditoria: 
(Descrever a questão de auditoria) 
-----,,---------------------------,----? 
l. . * 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO li 
COMUNICADO DE AUDITORIA 
Memorando nº XX/201X - UCCI 
Fortim, XX de XXXXX de 201X 
Ao Senhor [Identificação do responsável pelo setor auditado] 
Assunto: Comunicado de Auditoria. [Identificação da Auditoria. Ano] 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Fortim realizará exames de auditoria 
(informar o setor e a área a ser auditada), no período de _de a_de de 20__, 
conforme cronograma constante no Plano Anual de Auditoria 20___, conforme portaria nQ __ . 
A auditoria avaliará (informar resumidamente o objeto a ser auditado, bem como a natureza da auditoria). 
Dessa forma, requisito ao responsável por esse setor as seguintes informações, processos ou documentos 
(descrever os documentos). 
Atenciosamente, 
Assinatura do Responsável pela 
Unidade Central de Controle Interno 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO Ili 
RELATÓRIO DE AUDITORIA 
. ,, 
Elementos Pré-Textuais 
- Número da auditoria 
- Setor auditado 
- Objeto da auditoria · 
Elementos textuais 
1. Introdução 
Será mencionado ao menos: 
a) O ato da autoridade superior que autorizou sua realização; 
b) Visão geral do objeto; 
c) O objetivo da auditoria; 
d) O período de sua execução; 
e) As QIIPStÕ!:~s rlP auditoria; 
f) A composição da amostra avaliada, se for o caso; 
g} O responsável técnico da auditoria; 
h) As técnicas utilizadas; 
i) As eventuais limitações ao trabalho; e 
j) Os critérios normativos adotados na avaliação do objeto auditado. 
2. Achados de Auditoria 
Os achados serão identificados e descritos em subitem próprio, por ordem decrescente de relevância e 
materialidade "2.1"; "2.2"; "2.3" ... 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Cada achado ou subitem do relatório deverá mencionar pelo menos: 
a) Objetos nos quais foram identificados; 
b) Critérios que fundamentam o achado; 
c) Evidências capazes de sustentar o achado; 
d) Possíveis causas; e 
e) Efeitos e consequências potenciais e/ou reais decorrentes do achado; 
f) Manifestação da área auditada sobre os achados identificados na auditoria, se for o caso. 
3. Recomendações: 
As recomendações serão redigidas de maneira objetiva e deverão ser formuladas visando à possibilidade 
de mensuração de seu resultado bem como de seu eventual acompanhamento. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
Orlando~veira 
Presidente 
Vilânia ~ Santos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 003/2019 SCI- EMISSÃO DE, PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS 
. CONTAS ANUAIS 
Versão 01 
Aprovada em: 26/11/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 006/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
1 - FINALIDADE: 
Dispor sobre orientações acerca da elaboração do relatório e parecer conclusivo sobre as 
contas anuais prestadas pela Presidência da Câmara Municipal de Fortim/CE que deverá ser 
encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE. 
li - ABRANGÊNCIA: 
Abrange todas as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Fortim. 
Ili - CONCEITOS: 
1. Prestação de Contas Anual - PCA: 
Instrumento que permite demonstrar ao Tribunal de Contas uma visão geral sobre a gestão 
do Chefe do Poder Legislativo durante o exercício financeiro anterior englobando 
principalmente informações de natureza orçamentária, operacional e patrimonial. 
2. Plano Plurianual - PPA: 
Consiste em um plano de trabalho, onde são estabelecidos as diretrizes, objetivos e metas 
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por um período de 04 anos (quatro) 
anos. 
3. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: 
Estabelece as prioridades da Administração para o exercício, orientando a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual. 
4. Lei Orçamentária Anual - LOA: 
Estabelece em termo quantitativos a Receitaprevista para .o exercício e a Despesa Fixada, de 
acordo com as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas 
naquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
MAURO CA VALCANTE DE SOU ZA 
5. Sistema de Controle Interno -SCI: 
Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, 
executados ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e 
supervisão da Unidade Central de Controle Interno - UCCI. 
6. Relatório e parecer conclusivo da Unidade Central de Controle Interno: 
Relatório final do controle Interno que tem como objeto a apreciação das contas do gestor da 
Câmara Municipal compreendendo aspectos de natureza orçamentária, operacional, 
patrimonial e de gestão fiscal, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade da 
gestão dos recursos públicos apontando os pontos de controle que foram analisados e 
posteriormente expressando opinião sobre a prestação de contas apreciada. 
IV - BASE LEGAL: 
A presente instrução Normativa tem como base legal os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101/200, Lei Federal 4.320/64 (arts. 75 a 80}, além 
da Lei Municipal nº. 638/2017 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Controle 
Interno SCI da Câmara Municipal de Fortim. 
V - DAS RESPONSABILIDADES 
1. Cabe o responsável pela Unidade Central de Controle Interno: 
a) cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto às 
condições e procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das 
atividades que subsidiam o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais; 
b) emitir o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais, com base nos 
demonstrativos contábeis, pontos de controle analisados e demais documentos que 
compõem o processo de prestação de contas anual. 
2. Das unidades gestoras: 
a) atender com absoluta prioridade o setor de contabilidade visando sanar quaisquer dúvidas 
e/ou prestar informações complementares necessárias à consolidação das demonstrações 
contábeis; 
b) atender em caráter de urgência a Unidade Central de Controle Interno visando sanar 
dúvidas e/ou prestar informações complementares necessárias a subsidiar a emissão de 
parecer técnico acerca das contas anuais da Câmara Municipal. 
3. Do setor de contabilidade: 
a) deverá consolidar as Demonstrações Contábeis da Câmara Municipal; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
b) formalizar o processo de prestação de contas anual disponibilizando cópia digital à Unidade 
Central de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo; 
c) fornecer documentos e prestar informações complementares. à Unidade Central de 
Controle Interno, em caráter prioritário, visando subsidiar a emissão do relatório e do parecer 
conclusivo. 
d) não sonegar à Unidade Central de Controle Interno,· informações, processos ou quaisquer 
documentos necessários à elaboração do relatório e do parecer conclusivo. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS: 
CAPÍTULO i - DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO: 
1. Da consolidação da prestação de contas: 
As unidades administrativas da Câmara Municipal que em razão das suas atividades deverão 
apresentar documentos a fim de compor a prestação de contas anual disponibilizarão ao setor 
de contabilidade até o dia 10 de janeiro de cada ano todas as informações requisitadas. 
O setor de contabilidade, enquanto responsável pela formalização da prestação de contas 
anual da Câmara Municipal de Fortim, deverá consolidar os dados que integram a prestação 
de contas anual e disponibilizar cópia do processo consolidado até o dia 25 de janeiro de cada 
ano à Unidade Central de Controle Interno para . elaboração do relatório e do parecer 
conclusivo. 
2. Da emissão do relatório e do parecer conclusivo da prestação de contas anual: 
A Unidade Centrai de Controie Interno deverá eiaborar o reiatório e o parecer conclusivo 
sobre a prestação de contas anual, de acordo com os ANEXO I desta Instrução Normativa, 
conforme determinação expressa na instrução normativa TCM/CE nº. 01/2017. 
Após a elaboração e emissão do relatório e do parecer conclusivo sobre a prestação de contas 
anual devidamente assinado pelo responsável, a Unidade Central de Controle Interno deverá 
encaminhá-los à autoridade administrativa correspondente, até o dia 30 de janeiro do ano 
subsequente ao do exercício encerrado, para que esta emita pronunciamento expresso sobre 
o parecer, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. 
Da existência de Tomada de Contas Especial: 
Havendo no decorrer da Tomada de Contas Especial ou até o prazo de encaminhamento da 
prestação de contas anual, o devido ressarcimento ao erário junto ao órgão ou entidade 
I/IAUJIO CAVALCANTE OE SOUZA 
instauradora, tal fato deverá constar do relatório da Unidade Central de Controle Interno que 
acompanha a prestação de contas anual da autoridade administrativa competente. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução 
normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará 
os responsáveis às sanções legais cabíveis. 
2. Esta instrução normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da Instrução 
Normativa SCI n º· 001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços 
públicos municipais. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
Orlando ~liveira 
Presidente 
Vilânia ~~s Santos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
ANEXO 1 
RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 
J 
Emitente: Unidade Central de Controle Interno. 
Gestor responsável: identificação do gestor responsável pela execução orçamentária no 
exercício que se refere a prestação de contas} 
Exercício: [exercício que se refere a prestação de contas} 
Observando o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal de.1988 e o que dispõe o artigo 
59 da Lei Complementar nº, 101/2000 - LRF; esse órgão de controle interno realizou; no 
exercício supramencionado, procedimentos de controle, objetivando principalmente: 
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Fortim; 
li - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
Considerando o universo a que se referem os pontos de controle apontados neste relatório, 
os procedimentos foram realizados por amostragem, utilizando- se técnicas de auditoria 
governamental aplicáveis a cada caso. 
A seguir apresentamos os procedimentos adotados, seguidos das constatações e proposições 
sugeridas, emitindo, ao final, nosso parecer conclusivo. 
1. Procedimentos de controle adotados pela unidade executora do controle interno. 
Gestão fiscal, financeira e orçamentária: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto 
Despesa pública - LC-101/2000, Havendo criação, expansão ou 
criação, expansão aperfeiçoamento de ação 
-:>rt 1 C:. 
QI L•..&.Ve ou governamental com 
aperfeiçoamento consequente aumento da 
de ação despesa, avaliar se os atos 
governamental foram acompanhados de 
que acarrete estimativa do impacto 
MAU ftO CA VALCANTE DE SOU ZA 
aumento da 
despesa - 
estimativa de 
impacto 
orçamentário - 
Financeiro 
orçamentário - financeiro no 
exercício e nos dois 
subsequentes e se foram 
acompanhados por declaração 
do ordenador de despesas de 
que o aumento acarretado teve 
adequação e compatibilidade 
orçamentária e financeira com 
a LOA, com o PPA e com a LDO. 
Despesa pública - 
criação, expansão 
ou 
aperfeiçoamento 
de ação 
governamental 
que acarrete 
aumento da 
despesa￾afetação das 
metas fiscais. 
LC-101/2000, 
art.17, § 32. 
Havendo criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de despesas 
de caráter continuado, avaliar 
se foram observadas as 
condições previstas no artigo 
17, § 1º da LRF e se os efeitos 
financeiros decorrentes do ato 
praticado não afetarão as 
metas fiscais dos exercícios 
seguintes e serão compensados 
por aumento permanente de 
receitas ou pela redução 
permanente de despesas. 
Déficit 
orçamentário - 
medidas de 
contenção. 
LC-101/2000, 
art.92. 
Avaliar se foram expedidos atos 
de limitação de empenho e 
movimentação financeira, nos 
casos e 
condições estabelecidas em lei, 
com vistas à contenção de 
déficit orçamentário. 
Execução de 
despesas￾créditos 
orçamentários. 
CRFB/88, 
art.167, 
11. 
Avaliar se houve realização de 
despesas ou a assunção de 
obrigações 
excederam 
diretas que 
os créditos 
orçamentários ou adicionais. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Créditos adicionais CRFB/88, 
- autorização 
legislativa para 
abertura. 
art.167, 
inciso V, c/c 
art. 
43 da Lei nº 
4.320/64 
Avaliar se houve abertura de 
crédito adicional suplementar 
ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos 
correspondentes. 
Créditos adicionais Lei - Avaliar se os créditos adicionais 
n24.320/1964, (suplementares ou especiais) 
decreto executivo. art. 42 
autorizados por lei, foram 
abertos mediante edição de 
decreto executivo. 
Créditos CRFB/88, 
orçamentários - art.167, 
transposição, inciso VI. 
remanejamento e 
transferências. 
Avaliar se houve a transposição, 
remanejamento ou a 
transferência de recursos de 
uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização 
legislativa. 
Autorização 
_..legislativa para 
instituição de 
fundos de 
qualquer 
natureza. 
CRFB/88, 
art.167, 
inciso IX. 
Avaliar se houve instituição de 
fundos de qualquer natureza, 
sem prévia 
legislativa. 
autorização 
Realização de 
investimentos 
plurianuais. 
CRFB/88, 
art.167, 
§ 1º 
Avaliar se foram iniciados 
investimentos cuja execução 
ultrapasse um exercício 
financeiro sem prévia inclusão 
no plano plurianual, ou sem lei 
que autorize a inclusão. 
IIIAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Créditos 
extraordinários - 
abertura 
CRFB/88, 
art.167, 
§ 3º 
Avaliar se houve abertura de 
crédito extraordinário para 
realização de despesas que não 
atenderam situações 
imprevisíveis e urgentes, como 
as decorrentes de guerra, 
comoção interna ou calamidade 
pública, observado o disposto 
no art. 
62 da CRFB/88. 
Transparência na 
gestão - 
instrumentos de 
planejamento e 
demonstrativos 
fiscais. 
art. 
LC 101/2000, Avaliar se foi dada ampla 
divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público, 
48 e arts. 52 a 
aos seguintes instrumentos: 
58 PPA, LDO, LOA, Prestações de 
da LRF. Contas Mensais e Anual, RREO e 
RGF, Pareceres Prévios 
emitidos por Órgão de Controle 
Interno e Externo, dentre 
outros. Avaliar, inclusive, se 
foram observadas as 
disposições contidas nos artigos 
52 a 58 da LRF. 
Transparência na 
gestão￾execução 
orçamentária 
LC-101/2000, Avaliar se foi objeto de 
divulgação, em tempo real, de 
art.48 e arts. 
52 a 
58 da LRF. 
informações pormenorizadas 
da execução orçamentária e 
financeira, observadas as 
disposições contidas no art. 48- 
A da LRF. 
Relatório de 
Gestão Fiscal - 
elaboração. 
LC 101/2000, Avaliar se os demonstrativos 
arts. fiscais que integram o RGF 
foram elaborados em 
observância às normas editadas 
MAU RO CAVALCANTE DE SOU ZA 
52 a 55. pela Secretaria do Tesouro 
Portaria Nacional. 
STN nº 
637/2012 
Contribuições 
previdenciárias 
- recolhimentÕ. 
Lei 
9.717/1998, 
art. 1º, inciso 
li. 
Verificar se as contribuições 
previdenciárias (patronal e 
retida dos servidores) e se os 
parceíamentos de débitos 
previdenciários estão sendo 
recolhidas regularmente e se o 
registro contábil das 
contribuições dos servidores e 
do ente estatal está sendo 
realizado de forma 
individualizada. 
Retenção de 
impostos, 
contribuições 
sociais e 
previdenciárias. 
art. 
LC 116/2003, Avaliar se foram realizadas as 
6º. Decreto 
Federal nº 
3.000/1999. 
Lei, 
8.212/1991 
retenções na fonte e o devido 
recolhimento, de impostos, 
contribuições sociais e 
contribuições previdenciárias, 
devidas pelas pessoas jurídicas 
contratadas pela administração 
pública. 
Pagamento de 
precatórios 
CRFB/88, art. 
100. 
Avaliar se os pagamentos de 
precatórios previstos na LOA 
obedeceram às disposições 
contidas no artigo 100 da 
CRFB/88. 
Pagamento de 
passivos - ordem 
Lei 
8.666/1993, 
Avaliar se os passivos estão 
sendo pagos em ordem 
cronológica de suas 
exigibilidades. 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
cronológica das 
exigibilidades. 
arts.SQ e 92, 
c/c 
CRFB/88, art. 
37 
Cancelamento de CRFB/88, art. Avaliar se houve cancelamento 
passivos 37, de passivos sem comprovação 
do fato motivador 
caput. 
Resolução 
CFC nQ 
750/1993 
Registros 
contábeis￾normas 
Brasileiras de 
contabilidade 
Resolução CFC Avaliar se os registros e as 
750/1993 c/c 
NBC-T 16 
demonstrações contábeis 
foram realizados de acordo com 
os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as normas 
brasileiras de contabilidade 
aplicadas ao setor público. 
Registros bens 
móveis e imóveis. 
CRFB/88, art. Avaliar se as demonstrações 
37, contábeis evidenciam a 
integralidade dos bens móveis e 
caput c/c Lei 
4.320/1964, 
arts. 
94a96 
imóveis em compatibilidade 
com os inventários anuais, bem 
como, as variações decorrentes 
de depreciação, amortização ou 
exaustão, e as devidas 
reavaliações. 
Registro de bens 
permanentes 
Lei 
4.320/1964, 
art.94. 
Avaliar se os registros analíticos 
de bens de caráter permanente 
estão sendo realizados 
contendo informações 
necessárias e suficientes para 
sua caracterização e se existe a 
indicação, na estrutura 
administrativa do órgão, de 
agente(s) responsável 
(is) por sua guarda e 
administração. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Despesa￾realização sem 
prévio 
ar.t.60. 
- Avaliar se foram realizadas 
despesas sem emissão de 
prévio empenho. 
Lei 
4:320/1964, 
empenho .. 
Despesa￾liquidação. 
Lei 
4.320/1964, 
art. 62 
Avaliar se houve pagamento de 
despesa sem sua regular 
liquidação. 
Despesa - desvio 
de finalidade 
LC 101/2000, Avaliar se houve desvio de 
art. finalidade na execução das 
despesas decorrentes de 
8º, parágrafo 
recursos vinculados. 
único. 
Gestão patrimonial: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto 
Disponibilidades LC 101/2000, Avaliar se as disponibilidades 
financeiras - art. financeiras foram depositadas 
em instituições financeiras 
depósito e 43 e/e§ 32, do 
oficiais 
aplicação. 
artigo 164 
da 
CRFB/88 
MAU RO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
Registros bens CRFB/88, art. Avaliar se as demonstrações 
móveis e imóveis. 37, 
caput c/c Lei 
4.320/1964, 
arts. 
94a96 
contábeis evidenciam a 
integralidade dos bens móveis 
e imóveis em compatibilidade 
com os inventários anuais, bem 
como, as variações decorrentes 
de depreciação, amortização 
ou exaustão, e as devidas 
reavaliações. 
Cancelamento de CRFB/88, art. Avaliar se houve cancelamento 
passivos 37, de passivos sem comprovação 
do fato motivador. 
caput. 
Resolução 
CFC nº 
750/1993 
Disponibilidades 
financeiras - art. 
LC 101/2000, Avaliar se as disponibilidades 
financeiras foram depositadas 
em instituições financeiras 
e 43 c/c § 3º, do oficiais. 
artigo 164 
da 
CRFB/88 
depósito 
aplicação. 
., 
Limites constitucionais e legais: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto 
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se a fixação do subsídio 
pessoal - subsídio 29, inciso VI. dos Vereadores atendeu o 
dos vereadores - disposto no artigo 29, inciso VI, 
fixação. da CRFB/88, especialmente os 
limites máximos nele fixados e 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
a fixação de uma legislatura 
para outra. 
Despesas com CRFB/88, art. - Avaliar se os pagamentos de 
pessoal - subsídio 29, inciso Vi. subsídios aos vereadores 
dos vereadores - obedeceu aos limites fixados 
pagamento no artigo 29, inciso VI, da 
CRFB/88. 
Municipal￾despesa total. 
29A. Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, 
ultrapassou os Percentuais 
-, definidos pelo artigo 29-A da 
CRFB/88 relativos ao 
somatório da receita tributária 
e das 
transferências previstas no § 5º 
do art. 153 e nos arts. 158 e 
159; efetivamente realizadas 
no exercício 
Despesas com 
pessoal - 
remuneração 
vereadores. 
CRFB/88, art. Avaliar se o total da despesa 
29, inciso VII. com a remuneração dos 
Vereadores ultrapassou o 
montante de cinco 
por cento da receita do 
Município. 
Poder Legislativo CRFB/88, art, Avaliar se o total da despesa do 
anterior. 
Poder Legislativo CRFB/88, art. Avaliar se o gasto total com a 
Municipal - 29- A, § 1º. folha de pagamento da Câmara 
Municipal não ultrapassou 
setenta por cento dos recursos 
financeiros recebidos a título 
IIIA1JRO CAVALCANTE DE SOUZA 
despesa com folha 
de pagamento. 
de transferência de 
duodécimos no exercício. 
Despesas 
pessoal 
abrangência. 
- art. 18. 
com LC 101/2000, Avaliar se todas as despesas 
com pessoal, inclusive mão de 
obra terceirizada que se 
referem à substituição de 
servidores, foram consideradas 
no cálculo do limite de gastos 
com pessoal previstos na LRF. 
Despesas com 
pessoal - limite 
LC 101/2000, Avaliar se 
arts. despesas 
os limites de 
com pessoal 
19 e 20. 
estabelecidos nos artigos 19 e 
20 LRF foram observados. 
Despesas 
pessoal- art. 
com LC 101/2000, Avaliar se foram praticados 
descumprimento 
de limites￾nulidade do ato. 
21. 
atos que provocaram aumento 
das despesas com pessoal sem 
observar as disposições 
contidas nos incisos I e li, do 
artigo 21, da LRF. 
Despesas com LC 101/2000, Avaliar se foram praticados 
pessoal - aumento art. 
despesas nos 21, parágrafo 
últimos 180 dias do 
único. 
fim de mandato - 
nulidade do ato 
atos que provocaram aumento 
das despesas com pessoal, 
expedidos nos cento e oitenta 
dias anteriores ao final do 
mandato do titular do Poder. 
Despesas com LC 101/2000, Avaliar se as despesas totais 
pessoal - limite art. 
parágrafo 
único. 
prudencial 
vedações 
22, com pessoal excederam 95% 
do limite máximo permitido 
para o Poder e, no caso de 
ocorrência, se as vedações 
previstas no artigo 22, 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
parágrafo único, incisos I a V, 
da LRF foram observadas. 
Despesas com 
pessoal￾extrapolação do 
limite￾provldêncías. 
LC 101/2000, Avaliar se as despesas totais 
art. 23. com pessoal ultrapassaram o 
limite estabelecido no artigo 20 
da LRF e, no caso de ocorrência, 
se as medidas 
saneadoras previstas no artigo 
23 foram adotadas. 
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se houve concessão de 
pessoal -expansão 169, §1º. 
de despesas 
existência de 
dotação 
orcamentária 
-· y-···------·· ·- 
autorização na 
LDO. 
qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem 
como admissão ou contratação 
de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da 
administração direta. ou 
indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo 
poder púbiico, inobservando a 
inexistência: 
de prévia dotação 
orçamentária 
atender às 
despesa de 
suficiente para 
projeções de 
pessoal e aos 
I acréscimos dela decorrentes; 
li - de autorização específica na 
lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de 
economia mista. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Despesas com CRFB/88, art. Havendo extrapolação dos 
pessoal - medidas 169, §§ 3º e limites prudencial e máximo 
de contenção 4º. estabelecidos pela LRF para 
despesas com pessoal, avaliar 
se as medidas de contenção 
previstas no artigo 168 da 
CRFB/88. 
Obrigações LC 101/2000, Avaliar se o titular do Poder 
contraídas no art. 42. 
último ano de 
mandato. 
contraiu, nos dois últimos 
quadrimestres do seu 
mandato, obrigações que não 
puderam ser cumpridas 
integralmente dentro dele, ou 
que tiveram parcelas a serem 
pagas no exercício seguinte 
sem suficiente disponibilidade 
de caixa. 
Demais atos de gestão: 
1 - I I• l.001go Ponto ae 
Controle 
ease Legai Procedimento visto 
Pessoal - função CRFB/88, art. Avaliar se as funções de 
de confiança e 37, inciso V. confiança estão sendo exercidas 
exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo e se 
cargos em 
comissão. 
os cargos em rnmi,,~n 
destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. 
Pessoal - função Legislação 
de confiança e 
específica do 
Nos órgãos que dispõem de lei 
específica disciplinando 
condições e percentual mínimo 
dos cargos em comissão a serem 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
cargos 
comissão. 
em órgão. preenchidos por servidores de 
carreira, avaliar se a legislação 
específica 
observada. 
está sendo 
Pessoal - CRFB/88, art. Avaliar a legislação específica do 
contratação por 37, inciso IX. 
tempo 
determinado. 
órgão disciplinando a 
contratação . por tempo 
determinado observando se as 
contratações destinam-se ao 
atendimento de necessidade 
temporária e de excepcional 
interesse público. 
Pessoal - teto CRFB/88, art. Avaliar se o teto remuneratório 
37, inciso XI. dos servidores públicos 
vinculados ao órgão obedeceu o 
disposto no artigo 37, inciso XI, 
da CRFB/88 
Realização 
despesas 
de CRFB/88, art. Avaliar se houve pagamento de 
37, despesas com subsídios, 
previsão em lei caput. 
específica. 
vencimentos, vantagens 
pecunranas e jetons não 
autorizados por lei específica. 
Segregação 
funções. 
de CRFB/88, art. Avaliar se foi observado o 
37. princípio da segregação de 
funções nas atividades de 
autorização, aprovação, 
execução, controle e 
contabilização das operações. 
Dispensa de Lei 8.666/93, Avaliar se as contratações por 
lnexigibilidade de arts. 24, 25 e dispensa ou inexigibilidade de 
26. licitação observaram as 
Licitação disposições contidas nos artigos 
24 a 26 da Lei de Licitações. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
2. Auditorias realizadas 
Objetivando subsidiar a emissão do parecer final sobre as contas ora avaliadas foi realizado 
procedimentos de auditoria, seguindo o manual de procedimentos desta unidade de controle. 
Na tabela a seguir, apresenta-se os processos que foram objeto de auditoria: 
Processo Objeto Constatações 
3. Irregularidades constatadas 
Dos procedimentos de controle e auditorias realizadas por essa unidade executara do 
Controle Interno, foram detectadas as irregularidades apresentadas na tabela a seguir: 
Ponto de Controle Base Legal Irregularidades detectadas 
. 
. ,.,. 
,,, 
' .. . 
,, " , .. , 
4. Proposições 
r-urnu ue \.. nu re líít::~Uld IUêlUt::/ ue é:IIIUêlUt:: 1 "' r-r
-u--pU--StI\: -3-t::- s/
'
· a·se
--rra-s - 
detectada 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Em face das irregularidades e/ou ilegalidade detectadas, essa unidade executora do controle 
interno apresentou, para o gestor responsável, as proposições e alertas sintetizados a seguir: 
Na forma do artigo 74, § 12 combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, em face das 
irregularidades e/ou ilegalidades identificadas, essa unidade executara do controle interno 
apresentou, para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as situações apresentadas 
a seguir: 
Ponto de Controle Irregularidade/ilegalidade Proposições/alertas 
detectada 
,. 
5. Parecer Conclusivo 
Examinamos a prestação de contas anual elaborada sob a responsabilidade do Sr. [gestor 
responsável], Presidente da Câmara Municipal de Fortim, relativa ao exercício de [exercício a 
que se refere a prestação de contas], com objetivo de: 
1 - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência 
das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem 
a estrutura do órgão ou ente; 
li - Avaliar o cumprimento e a execução da programação orçamentária e financeira, avaliando 
o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; 
Ili - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; 
IV - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; 
MAU RO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
Na opinião da Unidade Central de Controle Interno, considerando a análise das seguintes 
peças que integram a prestação de contas, quais sejam: [descrever as peças que foram 
analisadas] representam [adequadamente, adequadamente com ressalvas ou 
inadequadamente] a posição orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão fiscal, bem 
como, a prática de atos de gestão, no exercício a que se refere, observando-se a legalidade, 
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. 
5.1 Ressalvas: 
[Descrição das ressalvas] 
Local/Data 
Controlador Geral 
Matrícula 
1/UUJ RO CAVALCANTE DE SOU ZA 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 004/2019 SCI - REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
AOTCE/CE' 
Versão 01 
Aprovada em: 26/11/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 006/2019 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos 
IJdl d t::11viu dt:: documentos contábeis, pan i111u11ÍdÍ:,, ftscais t:: dt::111dÍS i11fu1 llldl,,Ut:::, 11t::Lt:::,:,c11 Íd:, 
a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, atendendo o princípio da eficiência. 
li - ABRANGÊNCIA 
Abrange as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal, patrimonial, 
pessoal e demais unidades fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio 
documental ou informatizado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fortim, Estado 
do Ceará. 
Ili - DOS CONCEITOS 
1. Unidades Executoras 
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos 
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa tem como base legal as Instruções Normativas exaradas pelo 
extinto Tribunal de Contas dos Municípios e recepcionadas pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará e Lei Municipal n.º 638/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Fortim. 
MAURO CAVALCANTE DE SOU ZA 
V - DAS RESPONSABILIDADES 
A remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o 
disposto nesta Instrução Normativa estará sob a responsabilidade direta das seguintes 
Unidades: 
a) Unidade Central de Controle Interno; 
b) Presidência; 
c) Unidades Executaras. 
As Unidades mencionadas exercerão suas competências na forma desta Instrução Normativa, 
das Orientações de Remessa de Documentos e Informações disponível no site do TCE-CE e 
demais legislações sobre a matéria. 
VI - DA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIOS 
A Unidade Executora responsável pela remessa de documentos e informações obrigatórios 
consultará no site do Tribunal de Contas do Estado, quais documentos e informações são 
necessárias para o envio de: 
a) Das peças de planejamento; 
b) Prestação de Contas anuais (Gestão e Governo) 
e) Balancetes mensais; 
d) Processo Seletivo Simplificado; 
e) Concurso público; 
f) Demonstrativos da LRF. 
Cada Unidade Executora deverá montar o processo e enviar para a Unidade Central de 
Controle Interno para conferência conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado. 
Constatada a falta de informações, a Unidade Central de Controle Interno solicitará à Unidade 
Executara a adequação do processo nos moldes do Tribunal de Contas. 
Estando as informações completas e precisas, a Unidade Central de Controle Interno 
encaminhará o processo à Presidência para a elaboração de ofício e protocolização da 
documentação no Tribunal de Contas do Estado. 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
VII - DAS REMESSAS DOS ARQUIVOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS- SIM WEB 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ 
Compete à Contabilidade encaminhar ao Tribunal .de Contas do Estado o Sistema de 
Informações Municipais por meio da- internet e processamento dos dados referentes às 
prestações de contas de gestão. 
.. 
A Contabiiidade, responsável pelas informações do sistema, deverá observar os prazos 
estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, para remessa dos dados. 
VIII - DAS REMESSAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO - JUSTIFICATIVA/ DEFESA 
A PrP .. irlPnrirl rPrPhPr~ rl" notíficações rln Trih11n~I rlP ínnt~.. rln F .. trlrlo € fará suas 
observações, analisando a necessidade de elaborar defesa ou justificativa. 
Caso não seja causa de defesa ou justificativa, encaminharão o alerta recebido para o seu 
devido conhecimento e arquivamento pela Unidade Executora. 
Realizada.a análise, sendo necessário formular defesa ou justificativa, encaminharão para a 
Unidade Central de Controle Interno. 
A Unidade Central de Controle Interno, de posse da notificação, encaminhará a mesma à 
Unidade Executora, para providencias com relação à formulação da defesa ou justificativa 
cabível, bem como verificar a necessidade de requerer documentos ou informações 
necessárias para compor o processo. Depois de concluído, o mesmo será encaminhado 
novamente à Unidade Central de Controle Interno. 
A UnldadQ Central d, ControlQ interne, após rnc~b~r o preeessc de dQfesa, Junto com a 
Assessoria Jurídica da Câmara, fará nova análise do conteúdo. Caso os documentos ou 
informações não estiverem conforme solicitado devolverá para a devida correção. 
A Unidade Executora responsável pela defesa ou justificação, deverá observar o prazo de 
envio determinado pelo Tribunal de Contas do Estado. 
À Assessoria jurídica da Câmara anaiisará a defesa e poderá decidir por: 
a) Devolver à Unidade Executora, se entender necessário o ajuste na defesa ou justificativa; 
b) Configurar a processo nos moldes jurídicos exigidos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
F
MAU
O
RO CA
R
VALCANTE 
T
DE 
I
SOU
M 
ZA 
Depois de concluído o processo de defesa ou justificativa, a Assessoria Jurídica da Câmara 
encaminhará o mesmo ao Presidente, para conhecimento, assinatura e envio ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de pesquisas 
jurídicas, consulta à legislação, bem como à responsável pela Unidade Central do Controle 
Interno quem compete orientar todas as Unidades Executaras. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortlm, aos 26 de novembro de 2019. 
Orland~liveira 
Presidente 
Vilânia Go~ Santos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
IIIAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2019 SCI - ATENDIMENTO ÀS EQUIPES DE CONTROLE 
EXTERNO 
Versão 01 
Aprovada em: 26/11/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 006/2019 
• ,; -f' ',· 
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos de 
atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a fim 
de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas 
equipes junto às Unidades Executoras da Câmara Municipal de Fortim. 
li - ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as Unidades Executoras do Poder Legislativo de Fortim, as quais têm o dever 
de prestar contas de suas obrigações contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial. 
Ili - DOS CONCEITOS 
1. Unidades Executoras 
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos 
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. 
2. Controle Externo 
Órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos, 
observando, também, a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. Tais 
ações, na forma de controle são executadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 
auxílio à Câmara Municipal de Fortim da Lei Orgânica Municipal. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
3. Controle Interno 
O plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Fortim visando salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e 
fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o 
seguimento das políticas executivas. 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa tem como base legal a Instrução Normativa nº 001/2017 do 
extinto Tribunal de Contas dos Municípios, a Resolução nº 835 de 03 de abril de 2007 do 
Tribunal do Estado do Ceará, a Lei Estadual 12.509/1995 e a Lei Municipal n" 638/2017 que 
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Fortim. 
V - DAS RESPONSABILIDADES 
Compete a Unidade Central de Controle Interno: 
a) Atender as equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e/ou do 
Tribunal de Contas da União, quando na realização de auditoria, normatizando e organizando 
o atendimento disponibilizando documentos e informações, objeto de trabalho das referidas 
equipes de modo a proporcionar agilidade e qualidade no atendimento; 
b) Encaminhar ofício solicitando às Unidades Responsáveis para providenciarem os 
documentos e processos a serem analisados pela equipe de Controle Externo; 
c) Verificar o checklist do Controle Externo; 
d) Divulgar as normas instituídas nesta Instrução Normativa junto a todas as Unidades 
Responsáveis da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
Cabe à Unidade Central de Controle Interno informar às Unidades Executivas a serem 
auditadas, para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de 
controle externo. 
A Unidade Central de Controle Interno, ao receber a visita das equipes fiscais externas, deverá: 
a} Encaminhá-las às unidades a serem auditadas; 
b) Apresentar aos auditores os servidores das unidades prestadoras de informações; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Anexo Único 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 005/2019 - ATENDIMENTO ÀS EQUIPES DE CONTROLE 
EXTERNO 
Fluxograma sobre Atendimento das Equipes de Controle Externo 
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MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
c) Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do trabalho; 
d) Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e tecnológicos; 
e) Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e informações 
pendentes; 
f) Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle externo. 
As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações, quando 
solicitados pelos auditores. 
A Unidade Central de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito de sua 
competência funcional. 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou inspeções, ficando 
a Unidade de Controle Interno, designada para o pronto atendimento, desde que não fira os 
preceitos constitucionais legais. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
Orlando~Oliveira 
Presidente 
Vilâ.nia G~antos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
·t=oMAURO 
'iCAVAL~CANTE TDE ISOUM ZA 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 906/2019 SU-:-DAS_FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO 
GONTROLE INTERNO 
Versão 01 
Aprovada em: 26/11/201~ 
Ato de Aprovação: Resolução n" 006/2019 
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1 - FINALIDADE: 
Dispor sobre as formas de comunicação da Unidade Central de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Fortim, com as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal. ~ -~ 
li - ABRANGÊNCIA: 
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Fortim. 
Ili - CONCEITOS: 
1. Comunicação Interna (CI): 
É o documento que tem como por objetivo comunicar/alertar sobre a existência ou alterações 
legislativas ou atos normativos que interferem na execução dos trabalhos de alguma unidade 
administrativa que integram a Câmara Municipal.· ,,,; 
2. Informação requisitória: 
É o documento que tem por finalidade réquisitar informações ou dÔcumentos para fins de 
controle e auditorias. 
3. Recomendações: _ _ É o documento que tem por objetivo recomendar o cumprimento de alguma norma ou propor 
melhorias na execução dos trabalhos das unidades administrativas. 
Alerta ao responsável pela unidade executora: 
É o documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de 
informar a autoridade responsável acerca de falhas e irregularidades apuradas na execução 
dos atos administrativos sob sua responsabilidade, para a tomada de providências. 
4. Comunicação a Presidência da Câmara Municipal: 
É o documento emitido com o objetivo de comunicar acerca de irregularidade ou ilegalidade 
para a qual a autoridade responsável deixou de tomar alguma providência, ou suas 
justificativas não foram suficientes para descaracterizar a impropriedade. 
5. Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará: 
É o documento emitido pela Unidade Central de Controle Interno, em cumprimento ao artigo 
13 da Instrução Normativa nº 01/2017 do TCM/CE, bem como§ 1º do art. 19 da Lei Municipal 
n" 638/2017, com o objetivo de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das 
irregularidades ou ilegalidades constatadas, para as quais a 'Administração não tomou as 
providências cabíveis. 
A legitimidade dos responsáveis pelos órgãos de controle interno para representarem ao 
Tribunal de Contas do Estado encontra previsão expressa no § 1º do art. 80 da Constituição 
Estadual do Ceará. 
7. Relatório de Auditoria Interna: . ,~·-\·i,' 
É o documento técnico de formalização dos produtos ou resultados obtidos a partir da 
realização de auditoria, com o objetivo de informar os gestores públicos acerca das-conclusões 
da auditoria. 
8. Relatório de Controle interno sobre as Contas Anuais: 
É documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno que integrará na Prestação 
de Contas Anual que deverá ser encaminha ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos 
termos do art. 4º, inciso XI da Lei Municipal n" 638/2017. 
9. Recomendação para instauração. de Tomada de Contas Especial e/ou Processo 
Administrativo: 
É o documento técnico emitido à Presidência da Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 
13 da Instrução Normativa nº 01/2017, do TCM/CE, assim como o artigo 9º da Lei Municipal 
n" 638/2017 com o objetivo de recomendar a apuração de responsabilidade daquele que der 
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não 
cumpra o dever de prestar contas. 
IV - BASE LEGAL: 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade da Unidade 
Central de Controle Interno, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Fortim, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Instrução Normativa n" 01/2017 do 
MA URO CA VAL CANTE DE SOUZA 
TCM/CE, além da Lei Municipal n", 638/2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Instituição 
do Sistema de Controle Interno do Município de Fortim. 
V - RESPONSABILIDADES: 
1. Do Responsável pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI: 
a) Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do 
correspondente a Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a 
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; 
b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executaras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, 
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, 
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e 
apresentação dos recursos; 
c) Assessorar a administração nos aspectos relacionados -com os controles interno e externo 
e quanto à legalidade dos atos de gestão, emttindo relatórtos e pareceres sobre õs mesmos; 
d) Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
e) Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal para que instaure imediatamente 
a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os 
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo 
ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, 
ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 
f) Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas 
pela Câmara Municipal ou determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
g) Representar ao TCE/CE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e 
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
h) Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração, na forma 
definida na respectiva Instrução Normativa; 
i) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle 
Interno. 
MAURO CA VALCANTE OE SOU ZA 
2. Das Unidades Executaras que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal: 
a) Exercer os controles estabelecidos nos sistemas administrativos afetos à sua área de 
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à 
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; 
b) Comunicar a Unidade Central de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade 
de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
3. Do Presidente da Câmara Municipal: 
a) Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo com 
o objetivo de apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas, 
mediante recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE, bem como da 
Unidade Central de Controle Interno - UCCI; 
b) Emitir expresso pronunciamento sobre o parecer da Unidade Central de Controle Interno 
acerca das contas anuais da administração, no qual atestará haver tomado conhecimento das 
conclusões nele contidas, remetendo cópia ao TCE/CE; 
r 
VI - PROCEDIMENTOS: 
1. O reporte de informações e documentos emitidos pela Unidade Central de Controle 
Interno, no exercício de suas funções, deverá observar o seguinte padrão: 
a) Comunicação Interna (CI); 
b) Informação requisitória; 
e) Recomendações; 
d) Alerta ao responsável pela unidade executora; 
e) Comunicação a Presidência da Câmara Municipal; 
f) Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 
g} Relatório de Auditoria Interna; 
h) Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais; 
MAU1IQ CAVALCANTE DE SOUZA 
i) 
Administrativo; 
para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução 
normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará 
os responsáveis às sanções legais cabíveis. 
2. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução poderão ser obtidos junto a 
Unidade Central de Controle Interno - UCCI no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 26 de novembro de 2019. 
Orland~liveira 
Presidente 
f1/~ 
Vilânia Gom-ês dos Santos Silva 
Controladora Geral 
Matrícula: 1200568