norma nº 8/2019

rc-ÂMARA MUNICIPAL OE FORTI;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada em 05 f.lél... /.d.[)lg 
Edição ~3 as 
Servidor e=== ~atrícula Nº )ex~ ::..J 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO 
SISTEMA DE CONTABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Ficam aprovados os seguintes atos normativos referentes ao Sistema de 
Contabilidade da Câmara Municipal de Fortim: 
1 - Instrução Normativa Nº 001/2019 SCO - Procedimentos para a Emissão, Liquidação, 
Anulação, Cancelamento de Empenho e inscrição de valores em Restos a Pagar; 
li - Instrução Normativa Nº 002/2019 SCO - Geração e Consolidação dos registros contábeis; 
Ili - Instrução Normativa Nº 003/2019 SCO - Geração e divulgação dos demonstrativos da 
LRF. 
Art. 2º Os atos administrativos citados elencados no art. 1º constituem parte integrante 
desta Resolução. 
Art. 3º Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser 
executadas pelas Unidades Executoras. 
Art, 4º Caberá à Controladoria prestar os esciarecimentos e orientações a respeito da 
aplicação dos dispositivos desta Resolução. 
Art. Sº Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
~A~~(d￾ºi''ândõ dã Cõstã Olh;êifã 
' 
- Presidente - 
flaféiri~s~áQ. 
-Vice-Presidente- 
~: -~;5_ tSc; ~ Ylfw 
S~ogue9i.lffl~ · 
- Primeiro Secrlltário - 
c;~dlo ~~ d 
Gerardo Correia da Silva Júniõr 
- Segundo Secretário - 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua Franc,sca Acr.ana de Moura N 134 - Centro - Forc1m/CE 
-~.~ --::5 OS1 -7; ~----- · '? ~ . .:;::: ru.n ES .. .:.fq_t.. ,-= ~:e?;: <-i:l ~ ' 
:.,,.·. ::::.,,fort rn ce gc·J br' 
i=ONEH,.' [BE' 2111 3- 'l 267 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 001/2019 sco, PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO, 
LIQUIDAÇÃO, ANULAÇÃO e'CANCELAMENTO DE EMPENHO, E INSCRIÇÃO DE VALORES EM 
RESTOS A PAGAR 
Versão 01 
Aprovada em: 0';>/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 008/2019. 
Unidade Responsável: Bivisão de Finanças 
1 - FINl\LIDADE ., 
Estabelecer os procedimentos .para a ermssao, liquidação, anulação e cancelamento de 
empenho, e Jnscrição de valores em Restos a Pagar, tendo como ação -iniciafo-reéebimento 
de documento para a emissão da nota de empenho,' e como ação final a inscrição em Restos 
a Pagar dos empenhos não pagos no exercício . 
• -~ f￾1 
li - ABRANGÊNCIA 
-- Abrange todas os Órgãos e Departamentos quando no exercício de atívidades relacionadas a 
esta Instrução Normativa. ... 
Ili . 
- CONCEITOS 
O ordenador de despesa é a autoridade· de cujos _atos resultem emi~são de empenho, 
autorkação de pagamento, suprimento eu disp,êndio de recursos ~o- Município. 
Empenho: é o ato emanado_ de autoridade competente, que cria para o iylunicípio a 
obrigação de pagamento pendente ou não de implemente-de condição. · O Plano Plurianual é a lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e 
metas da, administração pública para as. 'despesas. de capital .e outras delas decorrentes e 
para as relativas aos programas de duração continuada. V "• 
A lei de Dlretrizes orçamentáríàs compreênde as met_as e prie!idades da Administração 
Pública Municipal, inclulndo'as despesas de capital para e exercleio'financeiro subsequente, 
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
A L:ei Orçamentária Anual é ra Lei• especial que contém· a discriminação da receita e da 
.despesa pública, de forma ai evidenciar a política eeçnômica financeira e o programa de 
trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 
Considera-se dotação orçamentária o limite de crédito consignado na Lei de Orçamento ou 
crédito adicional, para atender determinada despesa. 
IV - BASE LEGAL 
Integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, no 
sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320 de 1964, a Lei Complementar 101 de 2000, a 
Portaria 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e Resoluções do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará. 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
V - RESPONSABILIDADES 
A Divisão de Finanças compete: 
1 - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as aplicações dos recursos, assim 
como adoção das medidas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; 
li - exercer o controle através dos seus níveis de chefia com observância da legislação e das 
normas que orientam as atividades contábil e financeira; 
Ili - manter controle dos· compromissos assumidos pela Câmara Municipal junto às 
entidades credoras; 
IV - propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de 
dados, para que permitam realizar e verificar a contabíllzação-dos atos e fatos da execução 
da despesa, com finalidade de promover as informações gerenciais necessár:tas para a 
tomada de decisões; .., 
V - exercer o acompanhamento do processo de contabilização das despesas; 
VI - disponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins 
e auditoria e análise; 
Compete à Unidade Central de Controle Interno, em especial: · 
1 - analisar a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa procedendo a sua 
validação, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria; 
li e~ verificar o cumprimento desta Instrução Normativa; .:~ 
Caso identifique alguma irregularidade, inclusive movimentação extra orçamentária em 
desacôrdo com esta IN, 'a Unidade Central de Controle Interno do Município deverá formular 
recomendação de solução para as não conformidades· apontadas nos relatórios. .. 
As demais Unidades Executoras constantes da estrutura , organizacional da Câmara 
Municipal de Fortim, compete: " 
1 - exercer os controles estabelecidos nos.dlversos -sisternas administrativos afetos a sua 
área de atuação, no que tange às atividades 'espêcífleas ou auxiliares, objetivando a 
observância da legislação; ~ 
li - comunicar ao nívél hierárquico-superior e,à Unidade Central de Controle Interno, para as 
providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos 
ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômic'os de que resultem, ou não, em dano ao 
erário; 
Ili - Propor à Unidade Central de Controle Interno a atualização ou a adequação das normas 
de controle interno. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorização do ordenador de despesa. 
. ,, 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
A autorização deverá ser precedida de informações das unidades setoriais de orçamento e 
finanças sobre: 
1 - propriedade da despesa; .. - _. , -~- 
li - existência de crédito orçamentá.rio~suficiente para atendê-la- I 
... 
Serão responsabilizadas, por: despesas efetivadas em desacordo com o disposto, as 
autoridades que 11),e.,,s derem cãusa .. · ' _ , . ._ , _ 
É vedada a realização de despesas, sem a emissão prévia da nota de empenho. 
Quando do recebimento· da requisição de -ernpenho serão. observados os seguintes 
procedimentos: ~ 
1.- analisar a .requíslção=e documentos anexo, quanto· ao enquadramento tia despesa e a 
viabilidade de sua execução, -em função do que estabelece o PRA,1 a LDO, a LOA e a sua 
regular.idade perante a I.C 191/2000; 
li - proceder a reserva de dotação orçamentáriapgra ajutura.ccntratação: 
111 -rdevolver a requisição a Unidade Requisitante. r , •. 
Se .a requisição de empenho não.estlver regulai" em relação.aos requisitos-analisados, o 
Departamento Cqnt-ábil, devolverá a unidade r.equisitante- para ser. complementada a 
instrução devida! findo o que, a unidade requisitante procederá p- reenvio. . , 
O empenhamento da .despesa será realizado, com base no .processo, admlntstratívo 
encaminhado pela Unidade Requisitante. .. , ~- ::; . O valor do empenho não poderá exceder o saldo dacdotaçªg. ur 
O empenho poderá ser: f 
1- ordinário, quando se conheça o mqnt~_!J{e da despesa, sem. Rarce!am~nto, sej~1.c_da entrega 
do material, do serviço ou do pagamento; 1 
li - por estimativa, quando o valor total, da despesa-não puder $er.·determinado,. podendo, 
contudo, haver parcelamento.tanto da. entrega do material ou serviço, como do pagamento; 
Ili - global, quando se tratar de despesas contratuais .e outras em, que se conheça o 
montante, sujeitas, porém, a parcelamento. 
Para cada empenho será emitido 1:1m· documento denominado Nota de Empenho - NE, que 
conterá os seguintes dados: - 
1 - data da emissão da Nç; 
li - número da NE;, 
Ili - elemento e subelemento da despesa; 
IV - código de unidade gestora; . 
V - código do credor, nome e dados; , 
VI - código da unidade orçamentária: 
VII - programa de trabalho; 
VIII - natureza e classificação econômica da despesa; 
IX - fonte de recursos; 
X - importância numérica e por extenso; 
XI - saldo da dotação orçamentária; 
XII - modalidade do empenho; 
XIII - modalidade e número da licitação ou código da dispensa ou inexigibilidade; 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
XIV - número do contrato, quando for o caso; 
XV - número do convênio, quando for o caso; 
XVI - número do processo; 
XVII - especificação detalhada do objeto; ~ 
XVIII - assinatura do servidor responsável pela emissão da NE e o ordenador da despesa; 
A emissão de Nota de'Empenhc será precedida de licitação, salvo se houver sido autorizada 
a sua dispensa, inexigibilidade ou suprimento de fundos, mediante ato expresso, nos termos 
da legislação em vigor. 
Para a emissão da Nota de Empenho devem ser observadas as Normas da Lei 8.666/93 e 
suas atualizações. 
A Nota de Empenho recel5erá número de registro automático fornecido pelo Sistema de 
Gereneiamento Contábil, no momento 'de sua emissão. e- ' 
A Nota de Empenho será impressa, assinada e juntada "ao processo de contratação. 
Os ordenadores de despesas, são responsáveis pela priorização dos empenhos das 
obrigações constitucionais e legais de execução, bem· como· das despesas previstas com 
'água, luz, telefone, diárió õfícía , combustíveis, lul:frificantes, 'franquia postal e outras de 
caráter continuado para o funcionamento normal e regular dos serviços públicos: 
Toda anulação de despesa reverterá ao erédite orçamentário-correspondente, se ocorrido 
no exercício, ficando os órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir o 
documento de anulação parcial ou total do empenho. 
' ' .,. No caso de anulação de nota de empenho, o ordenador da despesa deverá justíficá-la no 
campo específico do documento de anulação. ,., 
O documento de'anulação será impresso, assinado -e juntado ao processo de contratação. 
O empenho poderá ser anulado nos casos de: >
1 1 
- 
1 - despesa empenhada que não for totalmente utilizada; , r ; - _,. f'í • e 
li - serviços contratados e não prestados; 
111...: material.encomendado não entregue, no todo ou em parte; 
IV - obra não executada; _ V - nota de Empenho extraída incorreta ou indevidamente. 
O controle do valor empenhado através de uma NE por estimativa ou global será feito, pela 
Divisão de Finanças, onde serão registrados os pagamentos e _é3!:lulações a ela pertinente, e 
apurado o saldo existente após cada operação, ou ter' rotina "automatizada dentro do 
sistema de gerenciamento contábil que permita tal-procedimento. 
Serão empenhados em dotação orçamentária de despesas de exercícios anteriores, 
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, os compromissos de pagamento 
criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício, não processados 
em época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício 
correspondente. 
O empenhamento de despesas durante o último ano do mandato obedecerá, 
rigorosamente, ao que está disciplinado na LC 101/2000. 
O controle e a liquidação da despesa serão exercidos pela Unidade Orçamentária 
responsável pela autorização da despesa. 
.... .. 
A liquidação da despesa é a verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o fim de apurar: 
1 - a origem e o objeto do que se deve gagar;... . 
li - a importância exata a pagar; ' · · 
Ili - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. 
. ' ' A liquidação da despesa terá por base:" M • 
1 - o contrato, ajuste ou acordo se houver; ..... -..~ 
li - a nota de-empenho: ' ·;:. ~ e .; 
Ili - os comprovantes de entrega ~do màterial ou. da prestação efetiva tio serviço ou execução 
da, obra, que serãojun,tados. ao processo de contratação, · Os credores, após o fornecimento do material, prestação do serviço ou execução da obra, 
apresentarão os t(tulos e docujnentos, originais, compeobatórlos do· resaectívo crédito. 
As contas de água, esgoto, energia elétrica.i, iluminação pública e telefone serão 
apresentadas pelos concessionários, diretamente ao encarregado de instruir o, processo 
admlnlstnatlvo de pagamento. ,, · : • ~ ~ - 
A execução de etapa de obra será certificada pelo executor e responsável, mediante emissão 
· da planilha de medição detalhada quanto a obra executada, o valor, sua localização, o 
período de execução. ;li; 
Para a llquldaçãc da despesa, é, indispensável constar no processo: s: ,Ji 
1 - nota de empenho; ~~~ "' ~~ ,' 
li - atestado de recebtrnento, do material, de prestação do, servlço ou de execução da obra, 
emitido por servidor responsável ou comissão designada pela autoridade competente, 
contendo data, nome, em carimbo ou letra de forma, 
0
nún,ero de matrícula ~ cargo ou 
função, sob as assinaturas dos servidores que instruírem-o processe. e• 
As Unidades Executaras deverão , observar · os procedimentos que. antecedem o 
processamento da 'liquidação. da despesa, inclus_ive os decorrentes das implementações da 
Execução Orçamentária quanto ao controle e·acompanhamento dos contratos, convênlos e 
parcerias, .: ,, "-'· il 
Se o contrato- não contiver deflclção do dia do vencimento da obrigação· ou estipular 
pagamentos mensais, ser:á adotado, como data de vencimento da obrigação; 30 (trinta) dias 
contados a partir da data em que for-atestado o fornecimento ou a prestação dos serviços, 
ou da data de aprovação: da· medição, ou da. entrega dà fatura ou da data final do 
adimplemento da obrigação, conforme determine cada .contrato. 
As Unidades Executaras deverão atestar, aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, o 
recebimento de bens e/ou a prestação dos serviços,-·indusive medições de obras, até 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir .da entrega da fatura ou de documento equivalente, 
inclusive por meio eletrônico. 
Deverá constar do processo, dentre outros elementos, Nota de Empenho, Nota Fiscal ou 
Nota Fiscal-Fatura ou documento equivalente, Relatório dos Serviços Executados, a folha de 
medição ou planilha de cálculo discriminativo, demonstrando a composição do valor 
cobrado (principal e reajustes), detalhadamente, subdividindo em material e mão de obra, 
inclusive para encargos relativos aos serviços da dívida e acordos judiciais, assinados pelo 
... )"1 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Titular da Unidade Executara e demais responsáveis pelo acompanhamento dos serviços ou 
despesas. 
Na ocorrência de infração contratual, o Titular da Unidade Executara manifestar-se-á 
expressamente no ~processo dê liquidação e pagamento, deêidindo sobre a aplicação de 
penalidade ou a sua dispensa. 
Realizada a liquidação da despesa empenhada será-gerada e impressa a Nota de Liquidação 
a cargo da Divisão de Finanças, contendo toda a documentação utilizada na NE, além de 
constar os dados dos documentos fiscais, ou correspondentes, que serviram de base para a 
liquidação da despesa. 
A Nota de Liquidação receberá -número de registro automático fornecido pelo Sistema de 
Gerenciamento Contábil, no momento de sua emissão. . 
Ao responsável pela emissão de NL caberá á verificação prévia da documentação juntada 
quando- do ato de liquidação da despesa, bem ·como a existência dos seguintes requisitos 
para sua emissão: 
r - Nota Fiscal/Fatura do material ou da ~restação do serviço, ou o· RPA, no c~so de pessoa 
1 física; ' "- · "" 
li - se a despesa não exige Notá Fiscal, observar se houve substituição por documento hábil, 
devidamente atestado; 
Ili - se a especificação, o nome do beneflclárlo e o valor são os mesmos na proposta de 
compras, na nota de empenho e.na nota fiscal; __ 
IV- se a primeira via da nota de empenho está assínada por quem-de direito; 
V - se os cálêulos do valor para pagamento, das obrigações tributárias estão corretos, e se as 
'isenções estão justificadas; ~ 
VI - atestado expresse de recebimento do material ou da prestação do serviço, feito pelo 
servidor ou comissão designada; 
VII - carimbo do servidor Responsável pelo.Patrimônlo ou Almoxarifado confirmando que o 
bem foi incorporado ao-patrimônio da instituiçãó; .. 
VII - declaração de que a empresa é regularmente inscrita no "Simples Federal" - Sistema 
Integrado de Pagamento de Impostos e Contrlbutções das Microempresas e das Empresas de 
Pequeno Porte, ou consulta quanto a opção no sítio da Secretaria da Receita Federal. 
IX- Certidão Negativa de Débito relativo aos Tributos Federais e à f?ívida Ativa da União, 
Certidão Negativa de Débltos Trabalhistas e Certificado de Regularida~de junto ao FGTS. 
Verificada alguma pendência na documentação, o processo retornará ao órgão de origem 
para cumprir a exigência relatada de forma clara e objetiva, sendo devolvido, o quanto antes 
a Divisão de Finanças para nova verificação. 
Revestindo-se das formalidades legais, a NL impressa será assinada pelo responsável por sua 
emissão, que encaminhará o processo para a Tesouraria para ser providenciado o 
pagamento. 
O pagamento de despesa somente será efetivado após sua regular liquidação e emissão de 
NL, observado o prazo do vencimento da obrigação e será centralizado na Tesouraria da 
Câmara. 
É vedado efetuar pagamento antecipado de despesa. 
O disposto neste não se aplica às despesas: 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
1- com assinatura de jornais, periódicos e outras publicações; 
li - quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, 
adotadas as devidas cautelas, pelo que respenderá,o ordenador da despesa. 
O repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas será feito mediante emissão 
' de relação bancária, preferenciatmente, por meio eletrônico ofertado pelo sistema 
financeiro. 
A relação bancária conterá um número gerado automaticamente quando da sua geração em 
meio eletrônico. 
Os dados relativos ao pagamento serão buscados da NL, e, a·despesa será baixada através da 
impressão da Nota de Pagamento de Empenho. 
As ordens bancárias serão emitidas diariamente, e não poderão permanecer por mais de 3 
(três) dias úteis pendentes de encaminhamento ao banco. 
Em casos excepcionais, os pagamentos poderão ser realizados através da confecção de 
cheques nominais, condicionado à autorização prévia do Presidente da Câmara. 
Os serviços bancários, as aberturas de contas e os ·pagamentos da Câmara Municipal serão 
realizados em instituições financeiras oficiais. 
As instituições financeiras colocarão à disposição da Tesouraria os avisos de débito e crédito 
e os extratos bancários das contas. 
As retenções tributárias serão realizadas em observância da legislação específica. 
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, nos 
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar, distinguindo￾se as processadas das não processadas. 
Restos a Pagar Processados são despesas legalmente empenhadas e liquidadas no exercício, 
mas pendente de pagamento, cujo objeto de empenho tenha sido recebido. 
Restos a Pagar, Não Processados são despesas legalmente empenhadas e não liquidadas no 
exercício, não tendo havido a entrega de material ou a prestação do serviço. 
Serão inscritas em Restos a Pagar, de forma automática, desde que na vigência do prazo de 
cumprimento da obrigação, as notas de empenho relativas a: 
1 - obras ou estudos e projetos de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos 
especializados, em fase de execução; 
li - material adquirido cuja entrega já tenha sido efetuada; 
Ili - serviços de manutenção de atividade administrativa, prestados inclusive por 
concessionários de serviços públicos, pelo valor correspondente à etapa física executada; 
IV - despesas de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente realizado; 
V - indenizações e restituições ou outras notas de empenho não pagas, ainda que não 
previstas nos incisos precedentes, desde que liquidadas no exercício da vigência do crédito. 
Os Restos a Pagar serão financiados a conta de recursos arrecadados durante o exercício 
financeiro em que verificou-se a efetivação do empenho. 
A inscrição de despesa em restos a pagar terá validade até 31 de dezembro do ano 
subsequente, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos, a 
partir da data de inscrição, podendo ser empenhadas e pagas como despesas de exercícios 
anteriores. 
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, 
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou 
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para este efeito. ~ 
Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas 
compromissadas a pagar até o finêll do exercício. 
t ! .. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Todos os empenhos, liquidação e pagamento da despesa estarão disponíveis em tempo real 
no portal da transparência. 
A pregramaçâo e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis 
especificados neste Instrumento Normativo observarão, ainda, as~ normas fixadas na Lei 
Complementar no 101/2000, na Lei federal no 4.320/64 e nas demais disposições legais 
pertinentes. 
A Divisão de Finanças expedirá Instruções Normativas e prestará orientações técnicas 
"' quanto aos casos omissos no mesmo. 
Esta Instrução Normativa deverá ser atuallzada sempre C{Ue fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da SCI Nº 
001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
Câmara Municipál de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
~
i\L \-/~.fJ.tre ~ <ú4ínl<l. G»w,. OOA ~'fu.A .sJvo. da Costa Oliveira · Vllânia Gomes dos Santos Silva 
Presidente Controladora Geral 
Matrícula: 1200568 
,, 
--·------- ---- .. ------ ---- 
MA URO CA VAI.CA NTE DE SOUZA 
SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO 
Versão 01 
Aprovada em: 03/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 008j2019 
Unidade Responsável: Divisão de Finanças - 
1 - FINALIDADE • _ . ., . _ _ ,,, _ , 
Esta lnstrução Normativa tem como flnalldade estabelecer os procedimentos e.normas de 
geração ~- consolidação dos-demonstrativos, eontábels,« .. r 
11 - ABRANGÊNCIA ' ·~ ~ 
Abrange todas os Órgãos e Departarnentes quando-no exercício de atividades relacionadas a 
esta Instrução Normativa. 
111.-:-CO_NCEITOS } ·, . 
Entende-se como· Sistema de Contabilidade na, área pública a representação de uma 
, estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registre, controle e 
evidenciação dos atos e fatos da gestão do patrimônlo público, 1 e tení como objetivo 
fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza 
orçamentária e eçonômlca, fina,.nceira e física do patrimônio d_,a entidade do setor público, 
em apoio ao processo de tomada qe decisão ª ~qeq_uada prestação de co11ta~ e o necessário 
suporte para a instrumentalização do controle social. 
As Unidades Executoras são os componentes · da estrutura -organlzacicnat da Câmara 
Municipal de Fortim, abrangendo as Admlnlstrações Direta-e Indireta. . ; 
O Sistema Orçamentário é a estrutura onde se registra, processa e evidencia, os atos e fatos 
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. ~ 
O Sistema Financeiro é conceituado como a estrutura Qnde são registrados e processados a 
arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária, bem 
como as disponibilidades no início e final do exercicio. · ~ 1 ~ 
O Sistema Patrimonial -registra O$ bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, 
movimento de almoxarifado, inscrição e baixa .de ativos e passivos, incorporações e 
desincorporações de bens in_dependentes ., da execução orçamentária, isto é, sem 
movimentação financeira, a superveniências e insubsistências ativas e passivas. 
A Consolidação das Demonstrações Contábeis consiste no processo que ocorre pela soma ou 
pela. agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades 
incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada. 
IV - BASE LEGAL 
MAU RO CA VAL CANTE OE SOUZA 
Integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, no 
sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320 de 1964, ,a Lei Complementar 101 de 2000, a 
Portaria 448 de 2002 da Secretarià- ao. Tesour'o Nacionàt, Instruções Normativas e Resoluções 
do Tribunal de Contas do ~stado do Ceará e Princípios Fur;idamentais da Contabilidade. 
V - RESPONSABILIDADES, 
Ao responsável pelo Sistema de Contabilidade compete: 
1 - promover a divulgação ~ implementação desta IN mantende-a atusllizàda; 
li - exercer o acompanhamento sobre- a efetiva ob~ervânaía das 1nstruções normãtivas a que 
o Sistema de Contabilidade' esteja sujeito; . . 
Ili - promóver discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade _Ceptral de 
Controle Interno; visando constante aprimoramento das instruções normativas: 
IV - manter a IN à disposição de todos· os servidores relacionados ao Sistema de 
Contabilidade; 
V - manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e P.atrimonial; 
VI,_ providenclar a geração e aonsolidação·dosldemenstrativos'contâbeis'.- - 
Às demais Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade compete: 
1 - atender às solicitações do responsável pelo Slsterna de Contabilidade. quanto ao 
fornecimento de informações e à participação no processe de atuahzação; 
'li - alertar ao responsável pelo Sistema de Contabilidade sobre as· alterações que se fizerem 
necessárias'nos procedimentos'de trabalho; t-·f, ~... .r • . , , 
Ili - realizar as atividades sobsua responsabilidade na presente instrução normativa; •· 
IV _:·atentar para a periedicidade da efétiva,contabilizac;ão das operações: 
V - verificar se as consignações e contribuições' a recolher estão sendo recolhidos-aos órgãos 
de direito e dentro do prazo legal;·"'." ~ t) J.; •• , ~ r • . -~ · , ; •• 
VI - verificar se os impostos estão sendo retidos na fonte na forma determir:1ada
1
·pelo Código 
Tributário; _ . _ - 
VII - atentar para a exatidão dos registro; com a documentação eriginal; 
VIII - elaborar demonstrativo dos extrat0s e cõnciliações; f 
IX - cumprir as determinações desta IN. 
A Unidade Central de Controle Interno compete-: , "' r 
1 - prestar apoio técnico, em especial quanto â identificação· e avaliação dos pontos de 
controle e respectivos procedimentos; 
li - verificar o cumprimento desta-Instrução Normativa;, 
Caso identifique alguma irregularidade, a Unidade Central de Controle Interno do Município 
deverá formular recomendação de solução para as não conformidades apontadas nos 
relatórios. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
.. ,, 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
inal de cada exercício, os resultados gerais da Câmara deverão ser demonstrados no 
Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração as 
Variações Patrimoniais, na Dívida Flutuante e na .DJvida Fundada. 
O Balanço Orçamentário representárá êlS receitas· estimadás e as despesas fixadas no 
orçamento em confronto, respectivamente, com as.receitas arrecadadas e com as despesas 
realizadas. . _ ..,. • · : · ·· " , 
O Balanço Financeiro apresentará as receitas e as despesas orçamentárias executadas, bem 
como os recebimentos e ·os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os 
saldos em espécie pr:oveniente do exercício ·anterior e os que ~e 'transferem para o exercício 
seguinte. .. 
O Balanço Patnrnonial demonstrará os componentes patrimoniais do Município, 
classificados nos. seguintes grupos: ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, 
. ; " .~ ' . . 
passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação. · - 
A Demonstração das Variações Patrimonlais evidenclará -as alterações verificadas no 
patrimônio, resultante -ou independente da execução orçamentária, e indicará o resultado 
patrimonial do-exercícíe. , 
~A Dívida Flutuante compreenderá as-dívidas de curto, prazo resultantes de empenhos não 
pagos até o encerramento do exercício flnancelro.c.e os depósitos momentâneos ou 
tr_ansitórios em moeda corrente e os emprésttrnos para cobrir insuficiência momentânea de 
caixa e as consignações. r 
A Dívida Fundada compreenderá o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeira do ente, assumidas. em virtude de leis,. contrato; convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, 
Para ser efetuada a consolidação das Demonstrações Contábeis o Poder Legislativo deverá 
elaborar, as Demonstrações Contábeis, e ~.encaminhar a Divisão de ~inanças do Poder 
Executivo para fins de consolidação, até o qia 3Q de janeiro do.exerclclo subsequente. 
O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta norma pelos diversos setores e 
departamentos. deste 'Câmara, que fornecem inform;ções à Coatablliâade, ~ecessárias para 
elaboração dos Demonstrativos e entrega çlos relatórios obrigatórios conforme a legislação 
"" • rl - 
vigente, que vier a ocasionar dificuldade ou impedlr o cumprimento dos prazos legais pela 
Divisão de Finanças, será responsabilizado de for'ma administrativa e civilmente da forma 
prevista na lei. 
Os Demonstrativos Contábeis aqui explanados deverão ser assinados pelo Presidente da 
Câmara e Contador Responsável. 
O Contador responsável deverá encaminhar a prestação de contas até o dia 25 de janeiro a 
Unidade Central de Controle Interno do Município para emitir parecer, e posteriormente 
providenciar seu envio ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 10 de abril. 
A Divisão de Finanças deverá manter em pastas organizadas, em arquivo próprio, toda 
documentação de comprovação de receita e despesa para fins de fiscalização pela Unidade 
Central de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado. 
As entidades do setor público devem desenvolver procedimentos que garantam a 
segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis 
mantidos em sistemas eletrônicos. 
MAURO CAVAL CANTE DE SOU ZA 
Os prazos de envio das informações constantes das Instruções Normativas, manuais de 
orientação de remessa de documentos ao TCE e outros que venham a ser editados, deverão 
ser cumpridos fielmente. _ 
As demonstrações contábeis serão dlsponlbtllzadas para a sociedade das seguintes formas: 
1 - remessa aos órgãos de controle interno-e externo. ' 
li - disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de ~cesso público. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
No processo de consolidação de demonstrações contábeis devem ser consideradas as 
relações de dependênclaotçaméhtárla ou regimental entre as entidades do setor público. 
Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados 
em documentos auxiliares, não originando nenhum.tlpo de lançamento na escrituração das 
entidades que formam a unidade contábil. " 
As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, 
devem ser tevantadas na mesma data. 
As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas 
explicativas para ·informações relevantes àquelas não sufieientemente evídencladas eu não 
constantes nas demonstrações contábeis. . "' - 
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da IN SCI N° 
001/2019, bem como manter o processo de melhoria contínua. 
Esta Instrução entra em vigor na data de sua .publicação. ,• 
' ' 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
~~~~- ~ll:~~ ~~ ~ 
Orlando da Costa Oliveira· ~ · Vilânia Gomes-dos Santos -Silva 
J 
, Presidente · " • "Controladora Geral · 
Matrícula: '1200568 
• e ' 
SISTEMA DE CONTABILIDADE - SCO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019,SC-Oi7GERA~O E DIVULGAÇÃO DOS 
DEM,ONSTRÁTIVOS PA tRF .i " 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Versão 01 ,, 
Aprovada em: 03/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 008/2019 
Unidade Responsável: Divisão de Hnanças 
~- Gti" 
'• .' ~ r 
1-FINALIDADE 
t .• ... 
Esta Instrução Normativa tem como finalidade estabeleceros procedimentos e normas a 
- - ~ . ' 
serem adotados quando da geração e publlcação dos demonstrativos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal -·LRF - Lei Complementar 101/2000. , 1. • 1. 
11-:ABRANGÊNCI~, 1 , - ·r ,í: - t· . 1 
Abrange todas-os Órgãos e Departarnentes quando no exercício de 31tividades relacionadas a 
esta Instrução Normativa. 
Ili -CONj:EITOS l 
Entende-se como Sistema de .Contabllidade- na área pública .~ ,represe_ntação de uma 
estrutura de -ínfojmações sobre identificaç~o, mensuração, avaliação, registro,~ controle e 
evidenciação dos atos e fatos da gestão do patrimônio público, e tem. como objetivo 
fornecer, aos usuários Informações sobre os resultadas alcançados-e O$ aspectos-de natureza 
orçamentária e. econômlca, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, 
em apolo ao processo de tomada de decisão à adequada prestação de contas e o necessário 
suporte para a instrumentalização do controle social. '· ., , 
As Unidades Executorps são os componentes - da ,estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Fortim, abrangendo as Âdministrai;ões Direta ~ lnd.ir~ta. _ O Sistema Orçamentário é a estrutura onde se-registra, processa e evidencia os atos e fatos 
relacionados ao planejamento e à execução orçamentárla. 
O Sistema Financeiro é conceituado como a estrutura onde são registrados e processados a 
arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária, bem 
como as disponibilidades no início e final.do exercício. 
O Sistema Patrimonial registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, 
movimento de almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e 
desincorporações de bens independentes da execução orçamentária, isto é, sem 
movimentação financeira, a superveniências e insubsistências ativas e passivas. 
A Consolidação das Demonstrações Contábeis consiste no processo que ocorre pela soma ou 
pela agregação de saldos ou grupos. de contas, excluídas as transações entre entidades 
incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada. 
MAU RO CA VAL CANTE DE SOUZA 
IV - BASE LEGAL 
Integra o conjunto de ações de riesponsabilid_ade do-Chefe do Poder Legislativo Municipal, no 
sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320 de 1964, a Léi Complementar 101 de 2000, a 
Portaria 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, lns~ruções Normativas e Resoluções 
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Princípios Fundamentais da Contabilidade. 
V - RESPONSABILIDADES 
Ao responsável pelo Sistema de Contabilidade compete: 
1- promover a divulgação e implementação desta IN mantendo-a atualizada; 
li - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a 
que o Sistema de Contabilidade esteja sujeito; 
Ili - promover discussões técnicas com as unidades executores e com a Unidade Central de 
Controle Interno, visanddcónstante·aprimoramento das instruções normativas; ~ 
IV - manter a IN à disposiçãô detodos ós servidores relacionados ao Sistema .de , ,_, . .,, . 
Contabilidade; 
V - manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; 
VI - providenciar a geração e eensolidação dos relatórios exigidos pela LRF; 
Às demais Unidades .Executoras do Sistema de Contabilidade compete: 
1 - atender às solicitações do responsável pelo Sistema de Contabilidade quanto ao 
fornecimento de'informàções e à participação no processo de atualização; 
li - alertar 'ao responsável pelo Sistema de Contabilidade sobre as alteraçõês que se fizerem 
necessárlasnos procedimentos de trabalho; 
Ili - réalizar as atividades sob sua responsabilidade na presente instrução normativa; · 
IV - atentar para a periodicidade da efetiva contabilização das operações; · . 
V - verificar sé as consignações e eontrlbuições a recolher estão sendo recolhidos aos órgãos 
de direito e dentro do prazo legal; • · "' 
· VI - verificar se os impostos estão sendo retidos na fonte na forma determinada pelo Código 
Tributário; 
VII - atentar para a exatidão dos registros com a documentação original; 
VIII - elaborar demonstrativo dos extratos e conciliações: 
IX-cumprir as determinações desta IN. 
1
, O'. 
·· I· r￾A Unidade Central de Controle Interno compete: 
1 - prestar apoio técnico, em especial quanto à identificação e avaliação dos pontos de 
controle e respectivos procedimentos; 
li - verificar o cumprimento desta Instrução Normativa; 
Caso identifique alguma irregularidade, a Unidade Central de Controle Interno do Município 
deverá formular recomendação de solução para as não conformidades apontadas nos 
relatórios. 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
Ao final de cada quadrimestre. os r;sultados da Câmara. deverão ser demonstrados nos 
Relatórios de Gestão Fiscal: ,-· · ' · 
Os Relatórios de Gestão Fis' cal compreendem: 
.~- ~ '·; ·- ~ ,.. 
1- Demonstrativo da Despesa com Pessoal, 
li - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida; 
Ili - Demonstratlvo das Garantias _e Centragar:a·ntias de valores: 
IV.,. Demonstrativos das Operações de Crédito; 
V - Demonstrativo âa Disponibilidade de Caixa; 
VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar; . VII .;;. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. 
A elaboração e encaminhamento para publicação dos demonstrativos da LRF, serão de 
responsabilidade da Contabilidade da Câmara. 
Os demonstrativos do RGF deverão ser elaborados e publicados até 30 (trinta) dias após o 
encerramento do quadrimestre de referência. 
Quando· da elaboração dos derrronstratívos deverão ser observados os modelos é instruções 
de preenchimentp constantes nos Manuais Técnicos dos Demonstratlvos Fiscais do Tesouro 
Nacional+ STN. 
Os demonstrativos do RGF dev.erão ser assinados e conter identificação do Chefe do Poder 
Legislativo, Controlador e-Contador Responsável. 
A contabilidade da Câmara deverá enviar, após o encerramento de cada quadrimestre, as 
informações da Câmara à Secrétaria do Tesouro Nacional para consolidação nas contas, por 
meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, as 
quais deverão ser homologadas; 
A contabilidade da Câmara deverá enviar ao Tribunal de Contas até o dia 15 (quinze) do mês 
subsequente ao do encerramento do quadrimestre, por meio deflnido' pela Corte de Contas, 
os dados referente à gestão fiscal do Município. 
A publicação e divulgação dos demonstrativos da LRF deverão obedecer aos modelos dos 
Manuais da elaboração editados pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e os prazos 
estabelecidos na LC 101/2000, sendo realizados por meio de: - · · ·· 
1 - publicação no Diário Oficial dos Municípios ou no quadro de Aviso da Câmara, do Poder 
Executivo e do Poder Judiciário; 
li - divulgação em meio eletrônico (sítio oficial do Poder Legislativo); 
A Contabilidade deverá arquivar juntamente com os demonstrativos da LRF os 
comprovantes de remessa e divulgação, sendo eles: 
1 - Exemplar da publicação no Diário Oficial dos Municípios ou Certidões de Publicação 
emitida pelos Órgãos em que houve a publicação; 
li - Cópia do protocolo de recebimento dos arquivos do LRF, expedido pelo TCE; 
Ili - Cópia do recibo de entrega de dados contábeis das informações preenchidas no Sistema 
Siconfri. 
MAURO CA VAL CANTE DE SOUZ A 
O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta norma pelos diversos setores e 
departamentos desta Câmara, que fornecem informações à Contabilidade, necessárias para 
elaboração dos relatórios da LRF tonforme a legislação vigente, que vier a ocasionar 
dificuldade ou impedir o; cumprimento dos -prazos legais ""pelo Departamento de 
Contabilidade, será responsabilizado de forma administrativa e civilmente da forma prevista 
na lei. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Esta Instrução Nor")ativa deverá ser_ atualizada sempre gue fatores organizacionais, legais 
ou técnicos assim o exigirem, à fim de verificar a sua adéquaçãoaos requisitos da IN SCI N° 
001/2019, bem com~ manter "o processo de melhoria contínua. • " 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação 51 
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Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de~_dezembro·de 2019. 
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Orlando da ·cósta Oliveira · - ~ ·-' Vilânia- Gomes dos Santos Silva 
'Presidente - · - ~ Controladora Geral" 
Matrícula: 1200568 
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