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norma nº 11/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre a aprovação das Instruções Normativas do Sistema de Transporte do Poder Legislativo de Fortim.
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MAU RO CA VALCA NT E DE SOUZA 
RESOLUÇÃO Nº 011, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÕES NORMATIVA DO 
SISTEMA DE TRANSPORTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica aprovado o seguinte ato normativo referentes ao Sistema de Transporte da 
Câmara Municipal de Fortim: 
1 - Instrução Normativa STR Nº 001/2019 - Gerenciamento e Controle do uso da Frota. 
Art. 2º Os atos administrativos citados elencados no art. 1º constituem parte integrante 
desta Resolução. 
Art. 3º Todas as Instruções Normativas, após a sua aprovação e publicação deverão ser 
executadas pelas Unidades Executaras. 
Art. 4º Caberá à Controladoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da 
aplicação dos dispositivos desta Resolução. 
Art. Sº Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
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'rg&c'ínaco ela -Costa 
- Presidente - -Vice-Presidente- 
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- Primeiro sedetário - 
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Gerardo Correia da Silva Júnior 
- Segundo Secretário - 
rc-ÂMARA MUNICIPAL DE FORTI;, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municlpios 
Matéria Publicada emf12./~ 9 
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
SISTEMA DE TRANSPORTE - STR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N2 001/2019 - GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA 
FROTA 
Versão 01 
Aprovada em: 03/12/2019 
Ato de Aprovação: Resolução nº 011/2019 
Unidade Responsável: Divisão de Serviços Auxiliares 
1 - FINALIDADE 
Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar as rotinas e procedimentos para o 
gerenciamento e o controle sobre o uso da frota de veículos, a partir da solicitação de 
veículo para deslocamento ou viagens até o registro e controle sobre despesas com 
combustíveis e manutenções, incluindo política disciplinar para os condutores, 
procedimentos gerais para a apresentação de defesa prévia, recurso e cobrança de multas 
de trânsito sobre veículos do município, com vistas à eficácia, eficiência e moderação das 
despesas no âmbito da Câmara Municipal de Fortim. 
ii - ÃBRÃNGÊNCiA 
Abrange todos os Departamentos e Órgãos da Câmara Municipal de Fortim. 
Ili - DOS CONCEITOS 
Sistema de Transportes - STR 
Conjunto de atividades desenvolvidas em todos os Departamentos da organização quando 
da utilização de veículos, assim como, no planejamento da demanda de uso desses bens. 
Órgão Central do Sistema 
Departamento de Serviços Auxiliares a qual compete, de acordo com as suas atribuições 
institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle relativos 
uso da frota de veículos, e orientar os Departamentos para a fiel observância das disposições 
desta Instrução Normativa. 
Veículo Oficial 
Para os fins desta Instrução Normativa, o termo "veículo oficial" abrange todos os veículos 
integrantes do patrimônio público da Câmara Municipal e colocados a serviço da Câmara 
(locados}. 
Processo Administrativo 
Pasta contendo todos os documentos gerados no transcurso da apuração de qualquer 
situação decorrente da utilização de veículos para fins de documentação e/ou apuração de 
responsabilidade; 
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Motorista 
O profissional cuja atividade é a condução de automóveis de passageiros ou de carga; 
Condutor Autorizado 
Qualquer Servidor autorizado por autoridade superior a dirigir veículo oficial, seja ou não, 
ocupante de cargo de motorista profissional; 
Usuário 
Servidor ou Membro representante da Câmara que efetue deslocamento em veículo da 
Câmara Municipal de Fortim; 
Veículo Novo 
Aquele que está amparado pela garantia do fabricante; 
Aquele que não está amparado pela garantia do fabricante. 
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR 
1. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito); 
2. Toda a legislação e normas relacionadas ao uso de veículos e comprovação das despesas 
decorrentes. 
V - RESPONSABILIDADES 
Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa 
1 - Promover a divulgação e a implementação desta Instrução normativa, mantendo-a 
atualizada, orientando as unidades executaras e supervisionar sua aplicação; 
li - Promover discussões técnicas com as unidades executaras e com a unidade responsável 
pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos 
procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; 
Ili - Manter a guarda e gerenciamento dos veículos da Câmara Municipal de Fortim; 
IV - Manter o cadastro atualizado de todos os veículos pertencentes à Câmara, inclusive 
aqueles que operam mediante cessão, empréstimo ou locação; 
V - Executar e manter atualizado o Sistema de Controle de Frota para acompanhamento dos 
gastos sobre: o consumo de combustível, peças e acessórios por veículo; 
VI - Efetuar controle de abastecimento de combustível, contendo os dados do veículo: 
quantidade de litros, posto e condutor, quando aplicável, a quilometragem percorrida 
(hodômetro); 
VII - Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso; 
VIII - Providenciar o encaminhamento dos veículos novos à concessionária autorizada para 
revisão programada, conforme o Manual do Fabricante; 
IX - Tomar providências cabíveis em caso de acidentes, roubo e multas; 
X - Controlar e manter atualizado o cadastro dos motoristas; 
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XIII - Orientar aos motoristas quanto aos exames médicos e renovação de validade da 
Carteira Nacional de Habilitação. 
Das Unidades Executoras. 
1 - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao 
fornecimento de informações e à participação no processo de'atualízação: 
li - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem 
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, 
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos·de controle e o aumento da eficiência 
operacional; 
Ili - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando 
pelo fiel cumprimento da mesma; 
IV - Autorizar a utilização dos veículos somente no interesse do serviço público, fiscalizando 
o fiel cumprimento das autorizações; 
V - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos ao final do expediente, registrando 
ou justificando as possíveis ausências; 
VI - Comunicar ao Responsável pelo Setor de Transporte quando houver furto, sinistro ou 
extravio de documentação dos veículos; 
Vil - Providenciar a solicitação de pagamento. para renovar o licenciamento e encaminhar o 
seguro obrigatório (DPVAT) dos veículos dentro dos prazos para efetivo pagamento; 
VIII - Não permitir que os veículos circulem sem os acessório e ferramentas obrigatórias, tais 
como: macaco, chave de rodas, triângulo e extintor de incêndio, bem como, qualquer 
equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito; 
IX - Informar por meio de Comunicação Interna o itinerário de cada veículo, contendo os 
seguintes dados: data da saída, hora de saída e retorno, destino, assunto, placa do veículo, e 
passageiros, visando a manutenção do Controle de Viagens. 
X - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos 
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de 
documentos, dados e informações. 
Das Responsabilidades dos Condutores Autorizados e Motoristas: 
1 - Zelar pelo patrimônio sob sua guarda e responsabilidade, comunicando a chefia imediata, 
ou a Coordenação responsável pelo controle de frota, qualquer ocorrência ou sinistros, 
verificados durante o deslocamento, que possam vir a causar dano ao veículo, e que 
ensejem o acionamento da empresa de seguro contratada, mesmo aquela que não esteja 
nesta norma interna; 
li - Verificar, quando do recebimento do veículo, se o mesmo está em perfeitas condições 
técnicas, com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Transito 
(extintor de incêndio, triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu sobressalente e 
cinto de segurança), bem como, os níveis de água de bateria e do radiador, óleo do motor e 
dos freios, pneus, rodas, luzes, limpeza do veículo e a documentação em ordem, 
comunicando ao Responsável pelo Setor de transporte, as anormalidades constatadas, para 
as providencias cabíveis; 
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Ili - Dirigir o veículo de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito, 
responsabilizando-se pelas infrações porventura cometidas, e pelo pagamento imediato de 
multas à que der causa; 
IV - Manter-se atualizado com as normas e regras do trânsito, acompanhando as 
modificações; 
V - Cumprir a programação de horário, data e local; 
VI - Preencher e prestar conta do Mapa Diário Veículo à Diretoria (anexo I); 
VII - Efetuar o transporte com segurança obedecendo às normas de trânsito e de 
conservação e economia dos veículos; 
VIII - Tratar os coiegas e usuários dos veícuios sempre com respeito e cordialidade; 
IX- Exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança; 
X - Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação; 
XI - Não fumar e não permitir que outros fumem no interior do veículo; 
XII - Manter a documentação do veículo e sua habilitação profissional atualizada; e cuidar da 
documentação do veículo quando estiver de posse do mesmo; 
XIII - Encaminhar, ao Responsável pelo Setor de Transporte, cópia da Carteira Nacional de 
Habilitação atualizada, comunicando de imediato qualquer impedimento para condução de 
veículo, sob pena de responsabilidade; 
XIV - Cumprir a rota estabelecida na autorização para viagens Intermunicipal e interestadual; 
XV - Observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros. reparos, 
sempre informando a chefia para as devidas providências; 
XVI - Acompanhar o carregamento, distribuição e amarramento de cargas, conferindo a 
relação do material transportado e pelo qual será responsável, caso existir; 
XVII - soücrtaros reparos, a manutenção e abastecimento do veículo; 
XVIII - Durante a manutenção, consertos e reparos dos veículos o motorista deve 
permanecer no seu local de serviço, ficando a disposição no setor para pronto atendimento; 
XIX - Cada Condutor/Motorista responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade, 
inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes quando o mesmo for 
considerado responsável pela perícia. 
Da Unidade Central de Controle Interno 
1 - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas 
atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e 
respectivos procedimentos de controle; 
li - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de 
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções 
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções 
Normativas; 
Ili = Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em melo documental e/ou 
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução 
Normativa. 
VI - PROCEDIMENTOS 
MAU RO CA VALCANTE DE SOU ZA 
Disposições Iniciais 
Aos condutores de veículos da Câmara Municipal de Fortim fica atribuída a responsabilidade 
pela fiel observância à Lei 9503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997 e, 
no que lhes couber, às disposições desta Instrução Normativa. 
O uso dos veículos oficiais. só será permitido. a quem tenha obrigação constante de 
representação oficial pela natureza do cargo ou função, ou necessidade imperiosa de 
afastar-se repetidamente para fiscalizar, inspecionar, executar ou dirigir atividades, que 
exijam o máximo de aproveitamento de tempo. 
Os serviços do Setor de Transportes, serão coordenadas de forma a atender todas as 
solicitações de veículos, considerando a frota existente. 
Dos Critérios para Requisição de Veículos e do Gerenciamento e Controle de Uso da Frota 
Na programação do atendimento às solicitações deverão ser formatados roteiros em função 
dos locais de destino, de forma a otimizar o uso da frota mediante compartilhamento, 
evitando, sempre que possível, o deslocamento concomitante de mais de um veículo para 
um mesmo local, dentro ou fora do Município, sendo que: 
1 - 'A solicitação de veículos para serviços locais, ou seja, dentro dos limites do município 
deverá ser efetuada e encaminhada, preferencialmente, com antecedência de 24 horas, 
através de Comunicação Interna, ao responsável pelo Setor de Transporte, por ordem de 
prioridade, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no lócal de 
destino, salvo caso de urgência e emergência devidamente comprovado; 
a) diante da impossibilidade de atendimento, o Responsável informará ao requisitante a 
data e/ou horário em que o veículo será disponibilizado; 
b) o atendimento, em caráter excepcional, das requisições apresentadas com inobservância 
do prazo mínimo estabelecido, fica condicionado à aprovação do Setor de Transportes, da 
Diretoria ou da Presidência; 
c) nos casos dos serviços rotineiros de veículos a programação é realizada semanal ou diária, 
conforme a demanda. 
li - Para as viagens intermunicipais e interestaduais, a solicitação de veículo deverá ser 
efetuada junto ao Responsável pelo Setor de Transporte, com antecedências de 48 horas, 
por meio de Comunicação Interna, para a devida autorização e a elaboração da 
programação, vistoria do veículo e abastecimento para garantir a segurança do transporte 
dos usuários; 
a) confirmada a viagem, o Responsável pelo Setor de Transporte informará ao solicitante por 
meio de Comunicação Interna - CI com antecedência de 24 horas; 
b) caberá ao motorista, para efetuar a viagem, fazer a solicitação do adiantamento de 
viagem e/ou diárias de acordo com o estabelecido nos normativos da Câmara. 
Ili - Todos os deslocamentos dos veículos deverão ser registrados pelos condutores no Mapa 
Diário do Veículo (Anexo 1), no qual constará: o tipo de veículo, a placa, nome do condutor, 
data e hora de saída e chegada, destino, solicitante do veículo e quilometragem de saída e 
chegada; 
IV - Os veículos devem ser entregues ao requisitante, devidamente revisados, abastecidos e 
em bom estado de conservação e limpeza. 
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O Responsável pelo Setor de Transporte deverá adotar ainda os seguintes procedimentos: 
1 - Orientar aos motoristas quanto ao preenchimento do Mapa Diário do Veículo (Anexo I} 
constando: Placa, Marca, itinerário/deslocamento, horário de saída/chegada, hodômetro de 
Saída/chegada, KM rodados, litros de combustíveis, assinatura do Condutor em cada dia da 
semana, e posteriormente enviar ao Setor de Transporte para Controle, de todos os 
veículos; 
li - Conservar, controlar e distribuir os veículos de acordo com as necessidades de cada 
unidade e as dispónibilidades da frota municipal; 
Ili - Confrontar mensalmente o relatório de abastecimento com as quantidades 
apresentadas nas Notas Fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto; 
IV - Receber a(s) Notais) Fiscal(is) da prestação de serviços buscando identificar a correta 
execução/utilização e encaminhar a(s) mesma(s) para o pagamento; 
a) Caberá ao Responsável pelo Setor de Transporte o controle da Carteira Nacional de 
Habilitação - CNH dos condutores autorizados e dos motoristas da Câmara Municipal de 
Fortim, e se constatada alguma irregularidade, deverá notificar ao Departamento ao qual o 
servidor está lotado solicitando cópia do documento para atualização do mesmo junto a 
Coordenação de Recursos Humanos, visando à regularização. 
Da Guarda dos Veículos 
Para a realização da guarda dos veículos deverão ser observados · ... os seguintes 
procedimentos: 
1 - Todos os veículos devem ser recolhidos à garagem ou em locais determinado pela 
Presidência, após o atendimento autorizado, ficando expressamente proibido ao Motorista 
ou Operador conduzir o veículo para sua casa ou outro local não autorizado, exceto veículos 
do gabinete da Presidência; 
li - Os veículos, só serão retirados da garagem mediante registro no Mapa Diário do Veículo 
(Anexo 1) e segundo itinerário semanal do veículo; 
Do Credenciamento para Conduzir Veículo e da Proibição da Utilização dos mesmos 
Para o credenciamento para conduzir veículo e da proibição da utilização dos mesmos 
deverão ser observados os seguintes procedimentos: 
1 - A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por motorista profissional 
ou servidor, devidamente habilitado e credenciado, que detenha a obrigação respectiva em 
razão do cargo ou da função que exerça, podendo ser conduzido por motoristas 
contratados; 
li - Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal no interesse do serviço e no 
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiências de motoristas 
profissionais, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de 
Habilitação, e devidamente autorizados; 
a) A carteira Nacional de habilitação deverá ser compatível com o tipo de veículo que o 
condutor irá utilizar, conforme a Lei 9.503/97; 
Ili - Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais: 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
a) em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de diversões, 
supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino, instituições bancárias, entre 
outros; 
b) em excursões e passeios de caráter particular; 
c) no transporte de familiares de servidores públicos; 
d) no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da Administração 
Direta, Fundos e Fundações, salvo se autorizadas; 
e) aos sábados, domingos e feriados, exceto os veículos de representação, bem como os que 
estiverem a serviço públicó, desde que autorizados. 
Do abastecimento de Veículos 
Os procedimentos a serem observados quanto ao abastecimento dos veículos: 
1 - O abastecimento dos veículos só será feito no posto credenciado, detetminado pela 
Administração Pública e vencedor do processo licitatório; 
li - O abasteclmento.dos veículos no posto credenciado fica condicionado à apresentação de 
requisição, controlado pelo Sistema de Controle de Frota, por parte da Divisão de Serviços 
Auxiliares, sendo uma via da comprovação· do abastecimento anexada posteriormente à 
Nota Fiscal apresentada a Câmara Municipal, a qual deverá especificar: os quantitativos em 
litros, valor, o número da placa e nome do motorista. 
Das Infrações de Trânsito 
Das responsabilidades pelas multas advindas de infrações de trânsito cometidas por 
servidores e dos procedimentos a serem observados: 
1 - A responsabilidade pelo cometimento de infração de trânsito será atribuída aos 
condutores de veículos, desde que devidamente promovida por meio de processo legal, e 
implicará o pagamento da multa por parte do condutor infrator, independente de qualquer 
outra penalidade cabível; 
li - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores, 
quando da condução de veículos de propriedade da Câmara, é de inteira responsabilidade 
do Condutor, todavia, se por ventura a administração pública for obrigada a promover o seu 
pagamento, compete a esta adotar as medidas necessárias visando o ressarcimento da 
despesa ao erário, por parte do responsável pela infração; Sendo que, estas multas deverão 
ser pagas pela municipalidade juntamente com o licenciamento do veículo e posteriormente 
encaminhar-se-á o processo a Diretoria Geral, afim de que seja descontado do motorista em 
folha de pagamento; 
Ili - É do Setor de Transporte o acompanhamento e o controle das infrações de trânsito 
aplicadas contra os veículos a seu serviço; 
IV - O Responsável pelo Setor de Transporte tem a responsabilidade de comunicar e 
encaminhar os Autos de Infrações ao condutor, para que este apresente a Defesa Prévia e 
Recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração; 
V - O condutor que dispensar a Defesa Prévia, e assumir diretamente a responsabilidade da 
infração e o ônus da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em 
parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível; 
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VI - O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter se utilizado de todas as 
garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tiver contra si a caracterização 
da infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, responderá a processo 
administrativo. 
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Os veículos da Câmara Municipal de Fortim terão identificação própria e personalizada, 
devendo ser utilizados apenas em serviço, e poderão ser conduzidos excepcionalmente por 
servidores devidamente autorizados pela Autoridade competente. 
As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor a utilizar veículo oficial, 
estarão sujeitas às sanções disciplinares cabíveis. 
O uso indevido do veículo por servidor fora do serviço é passível de punição, por decisão do 
Legislativo Municipal, após análise de sindicância, se for o caso. 
O Sistema de controle de frota deverá ser alimentado, a fim de gerar relatórios que 
permitam ao Setor de Transporte e a auditoria de Controle Interno o controle e 
monitoramento dos gastos mensais com abastecimento, assim como os . gastos com 
manutenção, que possibilitem identificar a média de consumo de combustível por 
quilômetro rodado e o custo de manutenção de cada veículo. 
Integram-se a esta Instrução Normativa os seguintes anexos. 
a) Anexo 1- termo de responsabilidade veicular; 
b) Anexo li - comunicação de defeito; 
c) Anexo Ili - modelo Mapa Diário do Veículo. 
A Divisão de Serviços Auxiliares poderá criar outros formulários de controle da frota segundo 
necessidade e especificidades dos setores requisitantes. 
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 03 de dezembro de 2019. 
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Vilânia Gomes dos Santos Silva 
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Matrícula: 1200568 
CÂM ARA M UNICIPAL DE 
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ANEXO 1 
TERMO DE RESPONSABILIDADE VEICULAR 
Eu __, ocupante do 
cargo/função de mediante este instrumento, 
comprometo-me, no desempenho das atribuições a mim conferidas, a zelar pela 
conservação do veículo placa 
pertencente à frota da Câmara Municipal de Fortim, responsabilizando-me pelo uso e 
guarda do mesmo, conforme estabelecido na Instrução Normativa STR nº 001/2019. 
Fortim/CE, de de 20_. 
Assinatura 
.i 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO li 
COMUNICAÇÃO DE DEFEITO 
Veículo (marca/ modelo/ cor): ------------------- 
Placa: ----------- 
Quilometragem em que foi detectado o problema:------------ 
Data e local onde o veículo apresentou o problema: _ 
Descrição do problema: 
Assinatura do Responsável 
Encaminhado para a Presidência em __J __} __ . 
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FOl'l,IIA'UAO AC
IAAVALCATrvTE DE 
ISOM UZA 
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ANEXO Ili 
MAPA DIÁRIO DO VEÍCULO 
VEÍCULO: ANO/MODELO: RESPONSÁVEL: COMPETÊNCIA: ANO: 
PLACA: COMBUSTÍVEL: 
SAÍDA CHEGADA QUILOMETRAGEM 
ROTEIRO/FINALIDADE CONDUTOR OBSERVAÇÃO/ 
DIA HORA DIA HORA SAÍDA CHEGADA MANUTENÇÃO 
... 
Fortim - CE., 
Assinatura do Responsável 
12 

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