norma nº 1/2020

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PORTARIA N°. 001/2020
DES IGNA SERVI DORA PARA A
EXEcue^O DO CONTROLE iNTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SR. ORLANDO DA COSTA
OLIVEIRA, no uso de suas atribuig6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituicao Federal que imp6e aos Poderes
Legislativos, Exeoutivo e Judiciario a manutencao de forma integrada do Sistema de Controle
'ntemo;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo dnico do art.54 e art.59 da Lei Complementar
n°101raooo Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido nas lnstrue6es Normativas:
N°001/2019 -SCP -Registro, Controle, lnventario de Bens M6veis e lm6veis:
Nooo2raol 9 -SCP - Cessao de bens;
N°003/2019 -SCP -Providencia no caso de extravio e furto de Bens;
CONSIDERANDO as praticas modemas de Controle lntemo e de govemanga institucional,
que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern com apojo nas boas pfaticas
de planejamento instifucional;
RESOLVE:
Art.1° Designar a servidora LuCIANE COMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Diretora de
Finangas, CPF: 004.011.403-18, Mat. n° 1200556, como responsavel pelo Controle de
Patrim6nio.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
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Paap da Camara Municipal de Fortim
Em, 02 de Janeiro de 2020.
Oriandoeroiiveira
- Presidente -