norma nº 2/2020

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PORTARIA N°. 002/2020
DESIGNA SERVIDOR PARA A
EXECUCAO DO CONTROLE INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SR. ORLANDO DA COSTA
0LIVEIRA, no uso de suas atribuig6es legais,
CONSIDERAND0 o disposto no art. 74 da Constituigao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de forma integrada do
Sistema de Controle lnterno;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo dnico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101 /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido na lnstrueao Normativa:
N°004/2019 -SCP -Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as pfaticas modernas de Controle lnterno e de Governan?a
lnstitucional, que recomendam atuacao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas praticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1° Designar o servidor RENATO MONTEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de
Assessor Legislativo, CPF: 049.753.093-78, Mat. n° 1200558, como responsavel pelo
Controle de Almoxarifado.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Pago da Camara Municipal de Fortim
Em, 02 de Janeiro de 2020.
Orlando .. .[±It, OIiveira
- Presidente -
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