norma nº 3/2020

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PORTARIA N°. 003/2020
CONSTITUI A COMISSAO DE
AVALIACAO REAVALIA?AO, BAIXA,
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PATRIMONIO PUBLICO.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SR. ORLANDO DA COSTA
OLIVEIRA, no uso de suas atribuie6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituieao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manuteneao de forma integrada do
Sistema de Controle lntemo;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo t]nico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3°do art.106 da Lei Federal N°4.320/64;
CONSIDERANDO o contido nas lnstrue6es Normativas:
N°001/2019 -SCP -Registro, Controle, lnventario de Bens M6veis e lm6veis:
N°oo2/2ol 9 - SCP - Cessao de Bens;
N°003/2019 -SCP -Providencia em caso de extravio e furto de bens;
CONSIDERANDO as pfaticas modernas de Controle lnterno e de Govemanea
lnstitucional, que recomendam atuaeao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas praticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1° Constil:uir a Comissao de Avaliagao, Reavaliagao, Baixa, Registro, Controle,
Carga, Supervisao e Reavaliagao do patrim6nio pdblico, com o objetivo de realizar o
tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais m6veis em todo o pr6dio da
Camara Municipal, composta pelos seguintes servidores:
RESPONSAVEL: TAGYLA NAYRA D0 VALE ARAOJO, ocupante do cargo de
Ouvidora Legislativa, Mat. n° 1200581, CPF: 048.415.833-35;
MEMBRO: LuCIANE COMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Diretora de Finaneas,
Mat. n° 1200556, CPF: 004.011.403-18;
MEMBRO: MARIA DAS GRACAS RAMOS, ocupante do cargo de Diretora Geral,
Mat. n° 1200549, CPF: 465.307.973i)0;
Art.2® Os servieos prestados serao sem Onus ao Municipio e considerados de
relevancia.