norma nº 4/2020

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PORTARIA N°. 004/2020
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MUNICIPAL DE FORTIM.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SR. ORLAND0 DA COSTA
OLIVEIRA, no uso de suas atribuie6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituigao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manuteneao de forma integrada do
Sistema de Controle lnterno;
CONSIDERANDO o contido no paragrafo dnico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERAND0 a conteddo na lnstrueao Normativa - STR - N°001/2019 -
Gerenciamento e Controle do uso da Frota;
CONSIDERAND0 as praticas modernas de Controle lnterno e de Govemanpe
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas pfaticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1° Designar o servidor LIND0BERTO DOS SANTOS CARVALHO, ocupante do
cargo de Assessor Legislativo, CPF: 704.556.863-00, Mat. n° 1200563, como
responsavel pelo Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e Controle de
Combustivel.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Pago da Camara Municipal de Fortim
Em, 02 de Janeiro de 2020.
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- Presidente -
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