norma nº 5/2020

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PORTARIA N°. 005/2020
DESIGNA SERVIDORA PARA FISCAL DE
CONTRATOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
FORTIM.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SR. ORLANDO DA COSTA
OLIVEIRA, no uso de suas atribuig6es legais;
CONSIDERANDO o disposto no art.67 da Lei Federal NOB.666/93 -Lei de Licitae6es
e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a lnstrugao Normativa N° 003/2019 -SLC -Acompanhamento de
Controle da Execugao de Contratos;
RESOLVE:
Art.1° Designar a servidora LUCIANE COMES RIBEIRO, ocupante do cargo de
Diretora de Finangas, Mat. n° 1200556, CPF: 004.011.403-18, para exercer a funeao
de Fiscal de Contratos, no periodo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020;
Art.2® Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do
Processo Administrativos re[ativo aos Contratos sob sua fiscalizaeao;
Art.3° Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercicio de 2020, serao
fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1 a;
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
FORTIM-CE, 02 DE JANEIRO DE 2020.
Oriandoerstaoiiveira
Presidente
Ciencia da Servidora Designada:
Declaro-me ciente da designaeao ora atribuida e das fune6es que sao inerentes e elm
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Edieao
Servidor
razao da fungao em:
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Mat. n° 1200556