norma nº 6/2020

I.6AHTI.M
I.ALliD cAv±±±±AiTE t= smizA
PORTARIA N® 006 / 2020.
Regulamenta as atividades da Camara Municipal de Fortim, em
decorrencia da decretaQao de Estado de Emergencia em SaBde
no estado do Ceafa.
0 Presidente da Camara Municipal de Fortim, no uso de suas atribuig6es legajs e regimentais;
CONSIDERANDO que no dia 11 de marap de 2020 a Organizagao Mundial da SaLlde (OMS)
decretou pandemia diante da disseminacao do COVID-19;
CONSIDERAND0 que o estado do Ceafa confirmou 09 (nove) casos de infectados e o pais
conta ate o momento com mais de 230 casos confirmados da doenga;
CONSIDERANDO que o Govemo do Estado do Ceafa decretou Estado de Emergencia em
satlde pdblica;
CONSIDERANDO o espaap reduzido e com falta de cjroulacao natural de ar nas salas da
Camara Municipal de Fortim, assim como a essencia da Casa Legislativa como sendo a Casa
do POvO.
RESOLVE:
Art.1° Decretar a suspensao de atendimento ao pdblico, restringindo os trabalhos da Camara
Municipal de Fortim em sua sede, atendendo apenas a prestagao continuada do serviap
pLiblico em suas atividades essenciais ate o dia 03/04/2020;
Art. 20 Proibir a cessao do Pfedio da Camara Municipal de Fortjm para a realizagao de
qualquer evento ou audiencias ptiblicas.
Art. 3° Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores do
Poder Legislativo. com vistas a dar continuidade aos servigos essenciais.
Art. 4° Decretar que as sess6es ordinarias e extraordinarias serao realizadas intemamente
sem a presence do pL]blico, apenas com a presence dos vereadores e funcionarios pdblicos
essenciais pare o desenvolvimento dos trabalhos, as quais sefao gravadas e disponibilizadas
em sua integra nas redes sociais da Camara Municipal de Fortim.
Art. 5° Ordenar que todos os funcionarios pt]blicos e agentes politicos obedegam as normas
da Organizagao Mundial da Sat]de (OMS), ou seja, em manter urn metro de distancia na
necessidade de reuniao de pessoas, utilizar alcool em gel 70% que sera disponibilizado nas
instala96es da Camara Municipal de Forum, como os demais cuidados que esfao sendo
amplamente divulgados na midia e redes sociais.
Art. 6° Esta Portaria entrafa em vigor na data de sua publicacao, surtindo seus efeitos ate o
dia 03 de abril de 2020.
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Orlandoenveira
Presidente
Extrato de Publieagiv
Diario Oficial dos Munielpios
Materia Publicada emJH/EL/!±etro
Edieao __a'Ll oq --