norma nº 9/2020

Fu@ART'FM
•AALlm cAVAiceniTE tn: se!!z±
PORTARIA N9. 009/2020
Estabelece novas medidas temporarias para o funcionamento da
Camara Municipal de Fortim em relacao a pandemia do virus Covid￾19 na forma que indica.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO US0 DE SUAS ATRIBUIC6ES LEGAIS,
CONSIDERAND0 que a satide € direito de todos e clever do Estado, garantido mediante politicas sociais
e econ6micas que visem a redu€5o do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitario as ac6es e servi€os para sua promo¢ao, protecao e recupera¢ao, na forma do artigo 196 da
Constituic5o da Reptiblica;
~ CONSIDERANDO a emergencia em satide pdblica de importancia nacional declarada pela Organiza€5o
Mundial de Saude, em 30 de janeiro de 2020, em razao do nova Coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Decreto Estadual n9 33.510/2020 que declarou o Estado do Ceara em situa€ao de
emergencia;
CONSIDERANDO que a isolamento social e a principal medida de prote€5o no combate ao citado virus
e i o comportamento mais recomendado pelas autoridades competentes;
CONSIDERAND0 a situacao excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades pt]blicas
ac6es mais restritivas no sentido de barrar o avanco da disseminacao da doenca, preservando a sadde
da populacao;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Cfmara de Vereadores com as
ac6es adotadas em nivel nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevencao e combate ao
Coronavi'rus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 19 Estender todos os efeitos da Portaria n9 006/2020 ate o dia 30/04/2020 inclusive no que tange
a suspensao do atendimento ao ptiblico, restringindo os trabalhos da Camara Municipal de Fortim em
sua sede, atendendo apenas a prestac5o continuada do servieo pt]blico em suas atividades;
§ 19 Durante o periodo de que trata a caput, o atendimento ao ptlblico dever5 ser realizado
exclusivamente por telefone, por meio da Ouvidoria Virtual ou pelas redes sociais da internet.
Art. 29 Suspender os efeitos do art. 29 e 39 da Portaria n9 019, de 26/06/2018.
Art. 39 Autorizar o afastamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias e sem prejuizo da remuneracao e de
outrosdireitos legais, dos servidoresque perteneam ao8rupode risc°; TAMA"
Egivde
Oma ace
punrmen
F'@ARTl'id
uAm) cAVALCAi`iTE dq: sE±z4
§ 10 Para os efeitos do caput, pertencem ao grupo de risco os servidores que:
I -pade¢am de doencas graves ou respirat6rias cr6nicas;
11 -estejam gestantes;
Ill -coabitem com filhos menores de 01 (urn) ano, idosos com doen€as cr6nicas, pessoas
imunodeprimidas ou que padecam de doencas graves ou respirat6rias cr6nicas;
lv -forem maiores de 60 (sessenta) anos;
V -viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para a exterior ou areas afetadas nos dltimos 15
(quinze) dias; e
Vl -sejam imunodeprjmidos.
§ 20 o afastamento a que se refere o caput fica condicionado, conforme a caso, a apresentacao de
documentos comprobat6rios da situa!ao de risco a Diretoria Geral, intempestivamente no primeiro dia
~ titil ap6sot6rminodo prazo de afastamento.
Art. 40 Os servidores que apresentarem qLlaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavirus (COVID￾19) deverao imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato a chefia imediata,
devendo buscar o atendimento e tratamento medico e apresentar a Diretoria Geral a atestado medico
para langamento no registro funcional, caso fique comprovada a presence de qualquer enfermidade.
Art. 59 Esta Portaria entrafa em vigor na data de sua publicacao, surtindo seus efeitos ate a dia 30 de
abril de 2020.
PA¢O DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, EM 23 DE MARC0 DE 2020.
Presidente da Camara Municipal de Fortim
13ne020 PTt]foinim Municipel de F:orfro
ESTADO D0 CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
cAM^R^ MtJNlcll.^L rm FomM
poEtTARL^ No oowioal.
:n%eie:eoennioovpEdaffa%o#E¥o|idEmn:a
foma que indica.
0 pREslDENIE DA CAMARA MUNlcmAI DE FORT"
N0 USO DE SUAS ATRIBuCOES LEGAIS.
CONSIDERANDoque a sande e direito de totes e clever do
=±°i8ted#:°d:1::otedep°d:ti#ag?dLeal:#:±mj#e¥:
accrso universal e igualitdrio is apses e servIgos pan sua
i:n:#T9'fropr&teR%£]¥c¥Pera9fro.naf-doardgoig6dr
£Nc¥cFfalaj:¥ue¥:ec±a2i:2engg=rfe±:Mut#Fo|%
Coronavinis (COVII)-19);
CONSII}ERANDO o I)eereto Estrdual n° 33.510/2020 que
declarou o Estado do Cein em situapao de emergincia;
CONSIDERANDO que o isolamcnto social 6 a principal
nedide de prote9ao no combats ao citndo vius c e o
comporfuento mats Tecomendrdo pelas autoridades
competrtes;
CONSIDERAND0 a situag5o excepeional en que estamas
vivendo, a exigir das autoridades pthlicas apses mais
restritivas no sentido de bamr o avango da disseniinac5o da
doenga, preservando a salde da populapao;
CONSIDERAND0zi necessidade de alinhanenro dan
atividades desta Chmara de VIreadores com as apses adotadas
em nivel mcional e estadual relatives a enfrontamento,
preveng5o e conbate ao Coronavirus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1° E§tender (odes as eftltos da Portaria n° 006&020 ate o
din 30/04/2020 inclusiive no q`ie tange a sn]apensao do
atendinento ao ptolico, restringindo os trahalhos da Camara
Munidpa] de Fordm em sun sede, atendendo apenas a
prestacao continuada do servi¢o ptib[ico em sung atividndes:
§ 1° Durante o perfodo de que trata o capn| o atendimento ao
pdblico deveri ser reali2rado exclusivanente por telefone, por
meio dr Ouvidoria Virtual ou pelas redes sociais daintemet.
ArL 2° Suspender os efititos do art. 2° e 3a da Portaria tiD 019,
de 26/06Q0 I 8.
Art 3° Autorizar cafastanento, pelo prazo de 30 (trinta) dias e
sea prEjuizo da rcmunerapao e de outros direitos legais, dos
servidores que pertenqam ao grupo de ri§co;
§ lopara os efeitos do caput, pertenccm ao grapo de risco os
servidores que:
I -padegani de doengas graves ou rcspirat6ria§ cr6nicas;
11 utqjam gestantes;
TTT -oabiteni com filttos Tnencrres de 01 (`m) ano, idosos com
doen¢as cr6iiicas. pessoaa imunodaprinidas ou que padecam
`A^Arw.diariomunictpal,com.b[/aprecewhateria/F28020F8to3AHackAa2Rwm"coN7EMORmJ8qH2Yv7TeFnyo3B-Yutdb-z4QIS2QOYk587m4dNZ... 1 ra
1 3AV2020 Fdeit`m Munlclpal de FOTtim
de doenqus graves ou Tespi"tirias cr6nicas;
rv -forem malores de 60 (sessenta) anos;
V -viajanm ou coabitem com pessoas que viajamm para o
exterior ou areas afetadas mos tiltimas J5 (quinze) dias; e
VI rsEiam imunodaprimidos.
§ Zoo afastancmo a que se refere o caput fica condicionado,
confome o caso, a apresentapao de documento§
comprobaforios da situap5o de risco a Diretoria GeraL,
imempestivamente no primeiro dia dil apbs o termino do prazo
de afastanento.
ATt. 4o0s scrvidores que apresentaren qualsquer dos sintomas
reJacionndos an C`oronavirus (COVID-19) deverao
imediatamente afastai.-se das atividades laborais e commicar o
fato a chefia imediata, devendo buscar o atendinento e
tratamento medico e apreseutar a Diretoria Geral a atestado
=JcOTovprdaea==quen::fi#S:foni£+Casofique
Art. 5Es(a Portaria entrnd em vigor na data de sua publicapao,
surtindo sous efeitos ate o dia 30 de abril de 2020.
TACO DA CAMARA MUNICII'AL DE FORT", EM 23 DE
MARCO DE 2020.
ORLANDO DA COSTA OI.IVEIRil
Presidente da Camara Municipal de Fortim
Publledo pop:
VIlania Gomes dos Santos Silva
C6digo ldenuncador:F28020F8
%afapE[Lqu2ffn;3%#o°.8&C±a:P4S)5MunidpiosdeEstado
A verifica95o de antenticidade da mat6ria pods ser feita
infinando o c6digo identificador no rite:
htp:/twww.diariom]nicipal.com.br/aprece/
v~.dianomunicipal.com.br/apmee/r"ateria/F28020Fa/03AHackAa2RVumltlcoN7ENOFchJ8qH2Yv7TeFnyo3B-YUTab-z4QIS2QOYk567m4dNZ... 2C