norma nº 13/2020

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PORTARIA N9. 013/2020.
Prorroga, no ambito do Poder Legislativo Municipal, as medidas
necess5rias para conter a disseminac5o do nova Corona virLls
(COVID-19) e estabelece novas providencias.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM N0 USO DE SUAS ATRIBul¢6ES LEGAIS,
CONSIDERANDO a estado de Calamidade ptiblica reconhecido ao Municipio de Fortim, em virtude do
cenario de enfrentamento a pandemia do novo Corona vl'rus
CONSIDERANDO que a satlde € direito de todos e clever do Estado, garantido mediante politicas saciais e
econ6micas que visem a redu¢ao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario
as ag6es e servicos para sua promoc5o, protecao e recupera€5o, na forma do artigo 196 da Constituicao
da Reptiblica;
CONSIDERANDO que o isolamento social e a principal medida de prote€5o no combate ao citado virus e
e a comportamento mais recomendado pelas autoridades competentes;
CONSIDERANDO a situa¢ao excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades ptiblicas a¢6es
mais restritivas no sentido de barrar a avanco da disseminacao da doenca, preservando a saude da
populac5o;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Camara de Vereadores com as a¢6es
adotadas em nivel nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenc5o e combate ao Coronavirus
(COVID-19);
RESOLVE:
Art. 19 Manter suspenso a atendimento ao pdblico, restringindo as trabalhos da Camara Municipal de
Fortim em sua sede, atendendo apenas a prestacao continuada do servico ptlblico em siias atividades
essenciais.
Paragrafo dnico. Durante o periodo de que trata o caput, a atendimento ao pdblico devera ser realizado
exclusivamente por telefone, par meio da ouvidoria Virtual ou pelas redes sociais da internet.
Art. 29 0 hor5rio do expediente jnterno da Camara Municipal sera de 7h as 12hs, diariamente.
Art. 39 Estabelecer, ate ulterior deliberacao, o regime de trabalho presencial e mediante Teletrabalho,
para as ativldades da C8mara Municipal, visando garantir a continuidade do sewico pdblico prestado i
sociedade de maneira segura para a satlde e bern-estar dos seus servidores, vereadores, colaboradores e
da sociedade civil em geral diante da situa¢ao de calamidade.
Art. 49 Fica determinado que as Sess6es e reuni5es da Camara Municipal de Fortim, ser5o realizadas sem
a acesso publico, podendo ser realizadas por videoconferencia, porem publicadas na internet, ficando o
video a disposi¢5o de todos os interessados em seus endere¢°S e!etr6njc°S. [AMARAuuwremLne F.
F@AfiTlpM IAAiifio CAVALc^hrn: oE souzA
Art. 59 Proibir a cess5o do Pr6dio da Camara Municipal de Fortim para a realiza€ao de qualquer evento ou
audiencia ptiblica.
Art. 69 Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos servicos essenciais.
Art. 79 Determinar que todos os servidores da Cfmara Municipal, prestadores de servicos e eventuais
colaboradores a obedecam as normas da Organizacao Mundial de Sat}de (OMS), em especial:
I. Obrlgatoriedade do uso de mascaras de proteۤo indMdual durante todo o expediente;
11. utilizacao de alcool em gel para higienizacao das m§os;
111. evitar a aglomera¢ao de servidores em uma sala, mantendo sempre que possivel a distanciamento
ml'nimo de 1,5 (urn metro e meio) uns dos outros.
Art. 89 0s servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavirus (COVID-19)
deverao imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar a fato a chefia imediata, devendo
buscar a atendimento e tratamento medico e apresentar a Secretaria Geral o atestado medico para
lancamento no registro funcional, caso fique comprovada a presen€a de qualquer enfermidade.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicac5o, surtindo seus efeitos ate o dia 31 de maio
de 2020.
PA¢O DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, EM 30 DE ABRIL DE 2020.
oRIANDog2>vEIRA
Presidente da Camara Municipal de Fortim