norma nº 18/2020

PORTARIA Nº 018/2020 
AUTORIZA SERVIDOR, NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O 
REGIME DE TELETRABALHO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sr. ORLANDO DA COSTA 
OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 3° da Portaria n° 013/2020, que autoriza o 
regime de trabalho presencial e mediante TELETRABALHO; 
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades deste Poder 
Legislativo com as ações adotadas em nível Nacional e Estadual relativas ao 
enfrentamento, prevenção e combate ao Corona vírus (COVID-19); 
RESOLVE: 
Art. 1.º - Fica autorizado a Servidora da Câmara Municipal de Fortim, Vilânia Gomes 
dos Santos Silva, Mat. N° 120056-8, a realizar à distância as atividades inerentes ao 
cargo que ocupa de Controladora; 
Art. 2º - O regime de teletrabalho, para os efeitos desta Portaria, consiste na 
manutenção da execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pela 
Servidora, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou pelo 
cumprimento de um plano de trabalho ou de tarefas específicas estabelecidas pela 
chefia imediata, desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pela 
Servidora, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial, sem prejuízo 
da observância das demais condições instituídas pelo Presidente do Legislativo; 
Art. 3º - Sem prejuízo das demais condições estabelecidas, a Servidora submetida 
ao regime de teletrabalho, deverá observar as seguintes medidas: 
I – permanecer em sua residência, a disposição da Câmara Municipal durante o seu 
horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho; 
II – cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, 
informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando, 
tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou 
prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade; 
III – cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a 
utilização de terceiros para esse fim; 
IV – manter telefones locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos; 
V – atender as solicitações de providências, informações e outras demandas 
encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou 
endereço eletrônico indicado; 
VI – estar disponível para comparecimento à sua unidade, durante seu horário diário 
de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação no 
interesse da administração; 
Art. 4.º - Compete à chefia imediata realizar o acompanhamento e fiscalização das 
atividades exercidas pela Servidora submetida ao regime de teletrabalho. 
Art. 5° - A Servidora acima mencionada, está submetida ao regime de teletrabalho, 
por se enquadrar no grupo de risco elencado no art. 3°, § 1° e inc. II da Portaria n° 
009/2020 de 23/03/2020, que estabelece medidas temporárias para o funcionamento 
da Câmara Municipal de Fortim em relação a pandemia do vírus COVID-19; 
Art.6° - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos enquanto perdurar as medidas necessárias para conter a disseminação do 
novo corona vírus (COVID-19). 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em, 04 de maio de 2020. 
Orlando da Costa Oliveira 
- Presidente -