norma nº 23/2020

PORTARIA Nº. 023/2020. 
Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as medidas 
necessárias para conter a disseminação do novo Corona vírus 
(COVID-19) e estabelece novas providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 33.608, de 30 de maio de 2020, o qual prorroga o isolamento 
social no Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal de nº 699/2020, 
de 17 de abril de 2020; 
CONSIDERANDO que os casos confirmados da COVID-19 continuam a aumentar nesse Município; 
CONSIDERANDO que o Isolamento Social é a medida mais eficiente de combate e prevenção à COVID￾19; 
CONSIDERANDO a necessidade de um retorno gradual e responsável dos setores econômicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com as 
ações adotadas em nível estadual e municipal relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao 
Coronavírus (COVID-19). 
RESOLVE: 
Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 013/2020, de 30 de abril de 2020 até o dia 30 de junho de 
2020. 
Art. 2o
 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 1º de junho de 2020. 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Fortim