norma nº 28/2020

I-6AfiTI.M
IAAtim cavALCAiviE diE smJZA
PORTARIA N9. 028/2020.
Prorroga, no ambito do Poder legis[ativo Municipal, as medidas
necessarias para conter a disseminacao do novo Corona virus
(COVID-19).
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS ATRIBUIC6ES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de ng 33.637, de 27 de junho de 2020, o qual prorroga o isolamento
social no Estado do Ceara;
CONSIDERANDO o estado de calamidade ptiblica reconhecido pelo Decrcto Municipal de n9 699/2020,
de 17 de abril de 2020;
CONSIDERAND0 que o lsolamento Social 6 a medida mais eficiente de combate e prevengao a COVID￾19,.
CONSIDERAND0 a necessidade de urn retorno gradual e responsavel dos setores econ6micos;
CONSIDERANDO o recesso parlamentar que perdurara ate o dia 31 de julho de 2020, nos termos do art.
59 do Regimento lnterno;
CONSIDERANDo a necessidade de alinhamento das atividades desta Camara de Vereadores com as
a¢6es adotadas em ni'vel estadual e municipal relativas a enfrentamento, preven¢ao e combate ao
Coronavirus (COVID-19).
RESOLVE:
Art. 19 Prorrogar os efeitos da Portan.a n9 013/2020, de 30 de abril de 2020 ate o dia 31de julho de
2020.
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica€ao.
Paco da ca
ELIAfaDO#
Municipal de Fortim, em 19 de j.ulho de 2020.
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- ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Presidente da Camara Municipal de Fortim
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Materia Publicada emEL/DLlha