norma nº 29/2020

FBAHT'fRE EAAiine covALCAr`fTE IRE anizA
PORTARIA N° 029/2020
DISPOE SOBRE A NOMEA9AO DE
cOMlssAO PERMANENTE DE LiciTAeAO,
FORMADA POR FUNCIONARIOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA
pROcEDER LiciTAeAO DE iNTEREssE DA
CAMARA.
a PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sr. ORLAND0 DA
COSTA OLIVEIRA, no uso de suas atribuig6es legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Criar a Comissao Permanente de Licitagao para compras,
alienagao de bens, servigos e obras do Municfpio, com competencia para
processar licitag6es, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2° - A Comissao sera composta de 03 (ties) membros e 01 (urn)
suplente abaixo discriminados, sendo, a Presidente, o Secretario, urn terceiro
membro e urn suplente:
Presidente: Maria das Gragas Ramos
Membro: Samara Barbosa da Silva
Membro: Tagyla Nayra do Vale Aradjo
Suplente: Lidiane Rebougas dos Santos
Art. 30 - Na ausencia do Presidente a membro seguinte assumifa a
sessao e, na falta de urn dos membros, o suplente ira substituir o membro
faltoso.
Art. 40 - A investidura dos membros da Comissao de Licitagao nao
excedefa a 01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o periodo
subsequente.
Art. 5° -A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario,
seguindo os criterios de acordo com a legislacao vigente.
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Art. 6° - Nas Licitag6es para aquisigao e/ou alienagao de bens,
contratag6es de serviaps e obras, compete a Comissao:
-adotar as providencias preljminares ao processo licitat6rio;
F@AHTlpid anAiJRB cAVALCAnrrE DE soizA
-elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
-comunicar aos 6rgaos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ate e publicae6es quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificagao dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitagao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o
comp6em;
-julgar as propostas;
-decidir sobre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer cirounstanciado indicando o licitante vencedor para
homologaeao do Ordenador de Despesas;
- proper aplicacao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de
advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisicao de bens, contratagao de obras e servigos, sujeitos a
esse processo, emitindo parecer para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 70 - Esta Portarja entra em vigor na data de sua publicacao,
expirando seus efeitos em 06 de julho de 2021.
Pago da Camara Municipal de Fortim.
Em, 06 de julho de 2020.
- Presidente do Legislativo -
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Extrato de Publicagao
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